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TJSP confirma constitucionalidade de dispositivo do CPC que assegura dispensa do adiantamento de custas na cobrança de honorários

TJSP confirma constitucionalidade de dispositivo do CPC que assegura dispensa do adiantamento de custas na cobrança de honorários

OAB SP atuou de forma decisiva para aprovação do PL, que virou lei em março de 2025

‘Custas Zero para a Advocacia’ vira lei e isenta a advocacia de antecipar custas na execução de honorários

‘Custas Zero para a Advocacia’ vira lei e isenta a advocacia de antecipar custas na execução de honorários

Nova legislação teve apoio e participação da OAB SP desde o início da proposta, de autoria da deputada Renata Abreu

PL 'Custas Zero para a Advocacia' é aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados

PL 'Custas Zero para a Advocacia' é aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados

Projeto que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais contou com apoio da OAB SP, que realizou grande mobilização pela aprovação

Plenário da Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para a PL Custas Zero para a Advocacia

Plenário da Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para a PL Custas Zero para a Advocacia

PL, apoiado pela OAB SP por meio de campanha e abaixo-assinado, propõe desobrigar a advocacia a pagar custas processuais antecipadas em ações de cobrança de honorários

PL Custas Zero para a Advocacia aguarda última aprovação da Câmara para virar lei

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Presidente da Casa, Arthur Lira, se comprometeu em pautar a matéria ainda este ano