E-1122 .


MANDATO - ADVOGADO JÁ CONSTITUIDO
O advogado pode aceitar procuração de quem já tenha procurador constituido nos autos, se tiver anuência expressa deste último, nos termos previstos no art. 87, inciso XIV do Estatuto da Ordem e na Seção II, inciso I, alínea "h" do Código de Ética Profissional. Se o fizer, sem tal anuência, estará cometendo as infrações disciplinares tipificadas no art. 103, incisos I e XXIX, do mencionado Estatuto. A substituição, todavia, é admitida nas hipóteses do art. 87, XIV, letras "a" até "d", do Estatuto da OAB..
Proc. E-1122 V.U. Relator Dr. Bruno Sammarco - Revisor Dr. José Eduardo Dias Collaço - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.