E - 1.316


PUBLICIDADE - MALA DIRETA - MERECIMENTOS - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA
O Código de Ética e Disciplina da OAB rejeita a mercantilização do exercício da advocacia, através do oferecimento de serviços profissionais para inculcação ou captação de clientela (arts. 5º e 7º). A publicidade de advogado ou escritório de advocacia deve ser discreta e moderada (arts. 28 e 29), defesa a veiculação de informações de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas ou clientes (art. 31, § 1º). Considera-se imoderado o anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade (§ 2º), evitando insinuações a promoção pessoal ou profissional (art. 32). Assim, o advogado que convida clientes, através de mala direta, com exaltação do escritório e de seus merecimentos, transgride regras básicas de discrição e moderação e incorre na inculcação ou captação desleal de clientela, vedadas expressamente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
Proc. E - 1.316 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.