E - 1.291


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA

Garantia exigida, pelo advogado, de notas promissórias, coexistentes com o contrato, da emissão da empresa contratante e com aval de sócios diretores. Excesso de garantia eticamente reprovável. Privilégio implicante de iníqüo desequilíbrio da mútua confiança exigível entre as partes. Alternativa tolerável da fiança expressa e pessoal dos sócios no contrato firmado. Admissibilidade porém do recebimento pelo advogado de notas promissórias como pagamento, parcial ou total, dos serviços já prestados. Vedação da transferência a terceiros, por endosso, dos títulos, na preservação do sigilo profissional e , no inadimplemento, da tiragem do protesto deles, por aplicação analógica do artigo 42 do Código de Ética e Disciplina. Excesso agravante e anti-ético, além da inviabilidade processual, promover o advogado a execução judicial concomitantemente, em ações autônomas, do contrato de serviços e honorários contra a empresa constituinte, e das notas promissórias contra os sócios diretores avalistas. Proc. E - 1.291 - V.M. - Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.