E - 1.378


ESTAGIÁRIO - INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO - NOVO MANDATO

Atuação em processos judiciais ou administrativos mediante substabelecimento de poderes. Inscrição posterior na OAB como advogado. Conveniência ética, senão também processual, de munir-se de novo substabelecimento ou de procuração do constituinte. A permanência do estagiário na atuação advocatícia, como advogado, pode não ser necessariamente a intenção do substabelecente ou do constituinte. Obrigação ética de dar aos juízos dos feitos ou aos órgãos processantes administrativos, oportuno conhecimento da alteração ocorrida na representação. Inocorrência de "passagem" automática da nova condição, tão somente mediante a indicação do novo número da inscrição na OAB. A alteração na amplitude dos poderes procuratórios outorgados precisa ser do conhecimento das autoridades às quais se vinculam os processos. Tal procedimento se insere também entre as recomendações do Código de Ética e Disciplina (artigo 46) sobre princípios de urbanidade, pelo qual o advogado deve zelar pelos interesses dos seus constituintes. Proc. E - 1.378 - V.U. - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. O consulente formula pedido de esclarecimento sobre assunto de natureza processual. Seria caso de não conhecimento. O tema, entretanto, recomenda a definição de critério de procedimento e que o Código de Ética e Disciplina, indiretamente, inseriu nos arts. 44 a 46, no capítulo sobre urbanidade e zelo profissional.

2. O consulente, ainda como estagiário, atuou em processo judicial mediante instrumento procuratório de substabelecimento. Obteve, depois, a inscrição definitiva como advogado. Quer saber qual o procedimento recomendável, dentro do processo, para a nova condição profissional assumida.

PARECER - 3. O assunto fora regulamentado pelo Provimento nº. 25 do Conselho Federal da OAB, o qual, no entanto, foi revogado pelo vigente Regulamento do Estatuto (art.157).

4. O estagiário regularmente inscrito, pode praticar, pelo artigo 3º. do Estatuto, os atos previstos para o advogado, em conjunto e sob responsabilidade deste. Mas, constitui infração disciplinar (art.34, inc. XXIX) praticar, como estagiário, ato excedente de sua habilitação. A propósito, admitimos que o texto está vernacularmente incorreto. Devia dizer: Praticar, como estagiário, e, não, como esta: “Praticar, o estagiário, ...”. O novo Estatuto, em relação ao anterior, restringiu a atuação do estagiário para a prática isoladamente de atos de advocacia.

5. Os atos que o estagiário pode praticar isoladamente, sempre sob responsabilidade de advogado, são aqueles especificados no art.29 do Regulamento Geral. Ao ressaltarmos o aspecto de natureza ética suscitável nesta apreciação, consistente no dever de urbanidade do advogado, estamos invocando o artigo 46 do Código de Ética, que dispõe que o advogado “deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda”.

6. Admitimos, pois, como procedimento ético recomendável, que o substabelecimento recebido pelo consulente, ainda como estagiário, outorgou-lhe, implicitamente, por força de disposição legal expressa, poderes com restrições definidas. Se no curso das ações judiciais ou administrativas, nas quais os substabelecimentos estejam anexados, o estagiário passar à condição de advogado, novo substabelecimento deve ser outorgado, com a necessária explicitação da nova condição profissional e novo número de inscrição.

7. Com a outorga de novo substabelecimento ou de procuração, já agora advogado, este deve ingressar nos autos, com a exibição e juntada de novo instrumento, a fim de que o juízo determine os registros próprios e o profissional possa atuar plenamente sem a dúvida ou confusão da limitação de poderes. A mencionada “passagem” automática de estagiário para advogado, como é admitida, apenas com menção de novo número da inscrição na OAB, por si só não eqüivale à superposição de novas condições de representação.

8. É admissível que o advogado substabelecente de procuração ao estagiário teria querido outorgar-lhe apenas os poderes limitados que lhe assegura a lei, e não os plenos do advogado. Querer silenciar-se nos autos, apenas na presunção da ocorrência da “passagem” automática, e, assim, permanecer no exercício de funções ou utilização de poderes que o outorgante talvez não se interesse que se estenda necessariamente ao estagiário, já então advogado, pode eqüivaler a uma omissão maliciosa ou antiética, que cumpre evitar.

9. É de se indagar se esta comunicação da alteração de estagiário para advogado também devesse ser comunicado ao constituinte, a fim de evitar eventual suspeição de que o silêncio ou omissão tivesse propósito de manter-se indevidamente na representação do cliente além dos propósitos iniciais. Advogados há que desejam substabelecer a estagiários para deles receber serviços tão somente enquanto estagiário, e não também depois.

10. As posições do estagiário e advogado nos processos judiciais ou administrativos têm aspectos próprios e, razões práticas e legais, não há como admitir que uma alteração produzida no processo, sobre a amplitude da representação, possa transcrever em silêncio, sem conhecimento hábil dos Juízos, dos ofícios, e até dos constituintes. A comunicação, portanto, neste caso, ao juízo e ao constituinte é de incontestável conveniência ética, sendo também processual.