E - 1.434


CONVÊNIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOMEAÇÕES

Mesmo entendendo ser obrigação do Estado propiciar a defesa dos hipo-suficientes, não se pode caracterizar de falta ética o fato de advogado aceitar a defesa desses pobres, mesmo recebendo honorários aviltantes arbitrados por Magistrados. É que a advocacia, como sempre, não se omite quanto aos grandes problemas nacionais, principalmente essa legião de miseráveis que a incompetência administrativa de nossos políticos continuam gerando. Deve, no entanto o advogado, sempre pleitear, perante o Magistrado, que os honorários sejam fixados nos termos do art. 22, parágrafos primeiro e segundo da Lei n. 8.906/94.
Proc. E - 1.434 - v.u. - Rel. designado Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Diz o consulente que foi nomeado, durante o mês de Agosto de 1.996, em diversos casos, para patrocinar a defesa, pela Procuradoria Geral do Estado.

Após, tomou conhecimento de que a OAB/SP, rescindiu o acordo que tinha com a Procuradoria, face a não concordância com os honorários estabelecidos, que aviltam a nossa nobre profissão.

Indaga, então, de como deve agir, se deve renunciar em todos os casos em que foi nomeado, afirmando que não sente que infringiu nossa ética, pois entende que o que avilta a advocacia não é o advogado defendendo o necessitado, mas sim, o arbitramento ínfimo feito pelos magistrados.

Esse é o resumido relatório, pelo que passo a VOTAR.

PARECER - Esta de volta esse assunto polêmico que tem causado divergência até dentro de nossa instituição, sendo a mais marcante a diferença de posicionamento entre esse Egrégio Tribunal e a carta exarada do último Encontro de Presidentes de Subseccionais.

Entendemos até o posicionamento do Colégio de Presidentes e da Executiva da OAB/SP, quando tiveram que romper o convênio que mantinham com a Procuradoria, face aos valores ínfimos estabelecidos na Tabela de honorários profissionais, para a prestação de nossos serviços. Realmente, era preciso e necessário esse posicionamento na defesa dos advogados que se propõem a militar nesse setor.

De outro lado, encontramos os desvalidos, ou seja, aqueles que necessitam ser defendidos, mas não possuem recursos para prover essa defesa, tendo ao seu lado um advogado quando necessitam.

            Essa necessidade se agiganta, quando encontramos o texto constitucional, tornando o advogado indispensável para a promoção da Justiça, ou seja, esse pobre e necessitado não pode se defender sem a presença de um advogado.

O dever de assegurar aos pobres, na acepção do termo uma defesa, patrocinada por advogado, que é o único com condições técnicas de defendê-lo, é do Estado, porém, embora exista todo o arcabouço legal para que essa defesa aconteça, com a Advocacia Geral da União ou com os membros das Procuradorias do Estado, é certo que o Estado falido e incompetente, não consegue, nem tem vontade política de cumprir com sua obrigação.

Dentro desse quadro, encontramos na outra ponta a ADVOCACIA, hoje uma profissão empobrecida, mas com sensibilidade em seus membros para entender a necessidade de nosso povo sofrido e carente de Justiça.

É lógico que olhando pelo prisma de nossa Instituição poderíamos nos atrever a aconselhar nossos advogados a não aceitarem tal patrocínio, face a obrigação do Estado que comodamente se omite no problema, demonstrando, como sempre, um descaso para com a Justiça Brasileira, que cada vez caminha mais para o fundo do poço, ao ponto de provocar um desequilíbrio e nos dar a sensação de que não temos mais três poderes, mais simplesmente dois, o Executivo e o Legislativo.

É que não podemos entender como Poder o Judiciário, que não tem recursos próprios e necessita viver, com o chapéu na mão, das benesses do Executivo. Ora, o Poder Econômico acaba por provocar uma atrofia no Poder Judiciário a colocar em dúvida sua independência.

Outros aspectos da questão, no entanto, devem ser dimensionados, como por exemplo a nossa luta para inserir no texto constitucional o artigo 133, que hoje representa suporte basilar da advocacia.

Se tomarmos o mesmo posicionamento de omissão adotado pelo Estado, não estaríamos colocando em risco a indispensabilidade do advogado na distribuição da Justiça? É evidente que sim e tantas tentativas existem nesse sentido, criando situações ao arrepio do dispositivo constitucional, onde pretendem que não seja necessário e indispensável a presença do advogado para a distribuição da Justiça.

Nessa linha de raciocínio é que concluo para dizer que entendo não podermos considerar como falta ética a posição de um advogado, que nomeado, venha a defender o necessitado, suprindo a obrigação do Estado, mas reafirmando que a Advocacia não se omite e não se esconde diante dos problemas do Povo Brasileiro.

Deve, no entanto, o advogado, sempre que isso acontecer, insistir na fixação dos honorários nos termos do artigo 22, parágrafos primeiro e segundo da Lei 8.906/94.

É como voto, sub censura de meus pares.