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INTERNET - "HOME PAGE" DE ADVOGADO - CUIDADOS A SEREM TOMADOS

Ao advogado é permitido a abertura de "home page" na Internet, desde que o faça com discrição e moderação, valendo aqui as regras para publicações em jornais e revistas. Não poderá, portanto,incluir nela dados como : referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes, bem como, menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional, fotos, desenhos ou símbolos, tudo de conformidade com a Resolução 02/92. Proc. E - 1.435 - V.U. - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Indaga a consulente da possibilidade de ter uma HOME PAGE na INTERNET, em razão de ter telefonado para a OAB e ter sido informada da impossibilidade.

Argumenta, no sentido da possibilidade, afirmando que consultou a Resolução nº. 02/92 e não viu nenhuma impossibilidade, uma vez que o home page seria apenas a página inicial de qualquer endereço eletrônico com conexão, ou hiperlinks, para outros servidores da Internet ou ainda para a entrada de hipertextos.

Acrescenta, na defesa da possibilidade, que seria o mesmo que uma veiculação em jornal ou revista, que deveria ser feita com moderação e discrição com fins informativos, como permite o Código de Ética.

Aduz, que o home page não seria ostensivo, es que somente teria acesso aqueles interessados que desejassem ou precisassem encontrar um advogado, numa área específica, e que, para tanto, possuísse um computador equipado com modem, estando associado a um provedor de acesso, além de possuir uma linha telefônica.

Esse é o resumido relatório.

PARECER - Primeiramente, cabe analisar o que seja INTERNET.

A INTERNET são milhões de redes de computador ligadas por todo o mundo, usando protocolos para “conversar” uns com os outros.

Surgiu nos Estados Unidos, por iniciativa do DoD (Departament of Defense), o Departamento de Defesa Americano, como solução para um eventual ataque inimigo, que, de surpresa inutilizasse os computadores americanos. Constantemente interligados, todo o País saberia, imediatamente, de um eventual ataque a base localizada em qualquer ponto do território nacional, sem que isso desativasse todo o sistema. Criou-se, então a “APARNET”, uma rede que interligava os computadores das principais Universidades Americanas.

Tal projeto estendeu-se aos aliados americanos da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), sempre através da rede de computadores de universidades, interligando o meio científico.

No Brasil, esse embrião da INTERNET chegou ao CNPq, possibilitando a participação das universidades brasileiras na rede.

Um laboratório suiço, o CERN, criou, então, um hipertexto para tratar documentos, denominado WWW (World Wide Web). Esse “comunicador” tratava exclusivamente texto. O Centro Nacional de Computação de Alto Desempenho dos Estados Unidos criou, o “MOSAIC”, um programa que permitiu o modo gráfico na WWW, com utilização de ícones, além de textos.

Propagando-se fora do meio científico, a INTERNET globalizou-se, atingindo todo o mundo. Hoje, é o único exemplo de comunidade mundial de comunicação diária de piso cultural tão elevado.

Especificamente, no que tange à advocacia, existe na Europa a “THE VIRTUAL LAW FIRM” (Empresa Virtual de Advocacia), em que nenhum advogado se reúne fisicamente com outro, para deliberação de assuntos legais, mas exclusivamente através da INTERNET, cada um no seu país.

Com a criação dos blocos econômicos, em que cada pais tem legislação própria, esse intercâmbio é indispensável e absolutamente irrealizável sem a ajuda da INTERNET. É o caso, por exemplo, do MERCOSUL, e da extensão do NAFTA ao Brasil, o que exigirá essa pronta e eficaz consulta de advogados de um país a outro.

Há, todavia, uma circunstância que muito difere a comunicação através da INTERNET daquela da televisão e do rádio, vedada pelo Código de Ética (art. 29). Nesses dois últimos, o anúncio invade a casa do usuário e lhe transmite a mensagem que desejar, independentemente da autorização ou da vontade deste. Na INTERNET, o usuário é quem procura pela informação, ingressando principalmente na rede, depois, procurando pelo assunto que lhe interessa, funcionando a “home page” como as “Páginas Amarelas” de um catálogo telefônico.

O avanço tecnológico é uma realidade que não pode passar despercebida por quem quer que seja, especialmente da OAB, que prima pelo dinamismo e pela luta em defesa dos anseios sociais, em constante mutação.

Prevêem os especialistas, inclusive, se mantido o atual ritmo dos avanços tecnológicos na área de computação, o (quase) desaparecimento do telefone, por absoluta obsolescência.

Dispõe o Código de Ética que o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individualmente ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa (art. 28).

Conquanto a INTERNET possa ser alguma coisa do desconhecido da maioria do povo brasileiro, que acaba de ingressar na rede mundial, a verdade é que é um sistema de absoluto sucesso, e aponta para um futuro não muito distante, do qual não poderá deixar de participar nenhuma empresa e/ou profissional liberal que deseje sucesso.

Como tudo que é desconhecido, causa uma certa apreensão todavia afastada pela organização que norteia o acesso ao sistema.

Não é imotivadamente que todos, ou quase todos os governos do mundo, inclusive o do Brasil, têm “home page” na rede. Quase todos os Ministérios da República possuem “home page”, além de todas as empresas de grande porte, estatais ou não, além das grandes organizações nacionais, dentre as quais figura a OAB/SP e a OAB/RJ. Se fosse alguma coisa não séria, certamente não haveria interesse dessas organizações.

Na última revista VEJA, há notícia de que a Receita Federal estará recebendo, a partir do ano que vem, a declaração de renda via INTERNET, passando recibo e efetuando devolução de imposto pela rede.

Afastada a dúvida sobre a segurança do sistema, cabe analisar, sob o prisma do Código de Ética, a possibilidade de “home page” do advogado.

O anúncio dos serviços profissionais não é, evidentemente, proibido pelo Código. O que se proíbe são os excessos, o assalto à sobriedade da advocacia, referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

Não há como evitar tais irregularidade, dentro ou fora da rede, mas há como fiscalizar a atividade de cada associado, imputando-se-lhe as penalidades cabíveis a cada caso, assim, os excessos e mantendo a altivez da Classe.

Não seria diferente na INTERNET. A fiscalização efetiva elidiria tais condutas. E seria mais fácil, pois não precisaríamos percorrer o território nacional, como hoje acontece em relação a jornais, revistas, rádio e etc., mas simplesmente acessá-los da própria sede da OAB. O que não parece certo é impedir o acesso do advogado à tecnologia, colocando-o à margem do progresso, como se esta Nobre Classe fosse retrógrada, quando sabemos que a realidade é bem outra.

Com certeza, estamos neste momento abrindo as portas do futuro, na advocacia, visto que o computador já alterou hábitos e sistemas na vida de muitas pessoas e empresas, e não poderia de forma alguma deixar de ter ingerência em nossa profissão.

Por mais apego que tenhamos à nossa velha máquina de escrever, é certo que, com os novos sistemas computadorizados de legislação e jurisprudência, não podemos deixar de ter acesso a esse mundo, sob pena de ficarmos ultrapassados em nossa atividade profissional.

O próprio acesso à INTERNET está limitado a quem possua um computador moderno, equipado com “modem” ligado a uma linha telefônica, e esteja associado a um provedor de acesso. Esta pessoa deverá, por iniciativa própria, atingir o endereço eletrônico do advogado (sua “home page”), como se estivesse buscando uma informação no catálogo telefônico, ou seja, O ADVOGADO NÃO DIRIGE ANÚNCIO A NINGUÉM, APENAS TEM UM ENDEREÇO NA REDE, DISPONÍVEL A QUEM QUISER “ACESSÁ-LO’.

Não fere, desta forma, nenhum dispositivo do Código de Ética a inserção da “home page” da consulente na Rede Mundial - INTERNET, ficando, todavia, os excessos sujeitos às penalidades nele previstas.

Por esses motivos é que somos favoráveis a que o advogado tenha “home page” na INTERNET.

É o parecer.