E - 1.462


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTOS OU INCOMPATIBILIDADE.

A Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para decidir sobre impedimentos e incompatibilidades no exercício profissional - Matéria afeta à Comissão de Seleção "ex vi" do art. 63, letra "c" do Regimento Interno da Seccional - Não conhecimento e remessa à mesma. Precedentes : E-1.488 e 1.509
Proc. E - 1.462 - V.M. em 22/05/976 do Voto Vencedor do Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rel. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


PARECER - 1.- Adotado o Relatório da Drª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI, digna Relatora nomeada, arguo, inicialmente, matéria prejudicial consistente em não conhecimento da Consulta, posto que, como tenho votado, o estudo, discussão e decisão sobre impedimentos e incompatibilidades é matéria afeta à Comissão de Seleção “ex vi” do art. 63, letra “c” do Regimento Interno desta Seccional.

2.- Aliás, no Processo E-1.509, julgado na Sessão de 20.3.97, sendo Relator o Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO e Revisor o Dr. RUBENS CURY, resultou, por unanimidade, a seguinte Ementa: “EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTOS - Não compete à Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina manifestar-se sobre casos de impedimentos ou incompatibilidades para o exercício da advocacia. Remessa dos autos para a Seção competente - Não conhecimento”.

3.- Também em processo anterior, E-1.488, em que fui Relator e Revisor o Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, por unanimidade, ficou decidido: “INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS - INCOMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE” DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA À COMISSÃO DE SELEÇÃO - O Tribunal de Ética e Disciplina não é competente para conhecer e processar consultas sobre as incompatibilidades e impedimentos do exercício da advocacia, previstos no Capítulo VII do Estatuto (art. 70 do mesmo; arts. 49 e 50 do Código de Ética e Disciplina; art. 136 do Regimento Interno da Seccional e art. 1º do Regimento Interno deste Tribunal). Não conhecimento e remessa à Comissão de Seleção (art. 63, letra “c”, do Regimento Interno da Seccional). Precedentes”.

4.- Ante o exposto, meu voto é no sentido de não se conhecer da consulta, remetendo-se os autos à Comissão de Seleção, ficando aqui seu traslado.

E, por via de conseqüência, sugiro a EMENTA.