E - 1.518


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - VISTA DE AUTOS FINDOS.

O advogado tem assegurado o direito de examinar, mesmo sem procuração, processos findos ou em andamento, tomar deles apontamentos e obter cópias e certidões, excluídos os feitos que tenham tramitado em segredo de justiça, na forma da lei processual. A retirada dos autos de cartório só será autorizada em favor do advogado ou estagiário com procuração hábil nos autos. O artigo 7º., inciso XIII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o item 91 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Provimento CSM 85/74-A), que regulamentam o assunto, são coerentes e harmônicos.
Proc. E - 1.518 - v.u. do parecer do relator e ementa do revisor em 22/05/97 - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Pretende o consulente que haja discrepância entre o artigo 7º., inciso XIII, do Estatuto da OAB e o item 91 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, es que o primeiro assegura aos advogados examinar processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, enquanto a segunda só permite a retirada dos autos cíveis de cartório a advogados ou estagiários que sejam constituídos procuradores de algumas das partes. A contradição existiria porque “a extração de cópias implica na retirada dos autos em cartório”.

PARECER - “O direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal” é prerrogativa que assiste a todos, como se depreende do art. 5º., inciso XXXIV, alínea “b” da Constituição Federal.

No que pertine ao advogado, pode ele examinar a seu talante os processos findos ou em andamento e obter cópias e certidões que desejar. Isso não significa que possa ele retirar indiscriminadamente processos dos arquivos e dos cartórios, sem que esteja munido de procuração. Ao contrário do que aduz o consulente, a obtenção de cópias não implica na retirada dos autos do cartório. Nessa repartição ele pode examinar os autos, tomar apontamentos e obter cópia das peças que queira. O cartório não pode recusar-se a fornecer as cópias desejadas. Todavia, retirar os autos somente é permitido aos advogados e estagiários que tenham procuração de uma das partes no processo.

Como se vê, não há antinomia entre os dois dispositivos trazidos à colação pelo consulente. Se houvesse, é evidente que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral cederiam passo ao Estatuto, em obediência ao princípio de hierarquia das normas, já que o primeiro é regulamento e o segundo Lei ordinária. Mas não existe a apontada oposição. O Estatuto é claro. Pode o advogado sem procuração examinar qualquer processo, pode pedir cópias mas não pode retirar os autos. Se o cartório se recusar a fornecer-lhe cópias, pode reclamar ao juiz e até mesmo interpor mandado de segurança. A norma estatutária refere-se ao direito de “tomar apontamentos”; daí se inferindo que tais apontamentos podem ser feitos em balcão.

A lei não fala em retirada de autos a quem não seja mandatário.  E como reza importante regra de hermenêutica, “ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus”. PAULA BATISTA, ensina que “quando a disposição da lei é clara e ilimitada, se não deve fazer distinções arbitrárias, que enervam o seu sentido ou destruam a sua generalidade”. E adverte: “saber quando se deve distinguir e saber bem distinguir nos casos em que cabem distinções é este um dos pontos, em que se manifesta o grande merecimento do jurisconsulto” (“Hermenêutica Judiciária” parágrafo 38, nota 2). No mesmo sentido a lição de CARLOS MAXIMILIANO (“ Hermenêutica e Aplicação do Direito”, número 299, pág. 246). Também preleciona J. CRETELLA JR., que a vista “deve ser feita no âmbito da própria repartição, para que se evitem abusos ou providências descabidas, por parte do indiciado ou de seu advogado, que possam comprometer a própria integridade do processo” (“ Comentário à Constituição de 1.988”, vol. I, número 269, pág.431).

É o parecer.

EMENTA - Não existe antinomia entre o art. 7º., inciso XIII, do Estatuto da OAB e o item 91 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.  Pode o advogado, ainda que desmunido de procuração, examinar processos findos ou em andamento, tomar apontamentos e obter cópias e certidões. Todavia, a retirada dos autos de cartório só é cometida a advogado ou estagiário que tenha procuração nos autos.