E - 1.576/97


SOCIEDADE DE ADVOGADO - CONTRATO ROMPIDO - FATO CONCRETO

Trata-se de fato consumado e relativo a comportamento de terceiro. A consulta choca-se com as limitações das atribuições de apenas responder às consultas em tese, sobre dúvidas à respeito de sua pessoal conduta ético-profissional. Precedentes. Proc. E - 1.576/97 - v.u. em 21/08/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. ELIAS FARAH - Revª. Drª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1.- A Consulente informa que presta serviços advocatícios a uma empresa, a qual, por sua vez, firmou contrato, por 12 meses, com uma sociedade de advogados, com renovação, por igual prazo, se não denunciado com antecedência de 30 dias do prazo final.

2.- Não tendo sido denunciado no prazo, foi o contrato automaticamente prorrogado, a partir de 01/02/97. O contrato, no entanto, foi rescindido pela empresa contratante, decorrido dois meses.

3.- Ocorre que o contrato é omisso quanto à multa, mas a sociedade de advogados está reivindicando o pagamento da remuneração até à data final do contrato prorrogado.

PARECER - 4.- Trata-se, a evidência, de fato consumado e, mais, relativo a comportamento de terceiro, e nossa manifestação poderá ser utilizada como razão de recusa ou exigência.

5.- Proponho o não conhecimento da consulta, por chocar-se com as limitações das atribuições de apenas responder às consultas em tese, sobre dúvidas à respeito de sua pessoal conduta ético-profissional.