E - 1.589/97


NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de fato concreto. Procedimento transformado em "ex offício" para novo exame. Não conhecimento e ao arquivo.
Proc. E - 1.589/97 - v.u. em 11/12/97 do parecer do Rel. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INSTAURADO EX OFFÍCIO.

RELATÓRIO - Exercendo as funções de Assessor Técnico da Junta Comercial, hoje abandonadas, em razão da acumulação com as de Vogal representante da OAB na Junta Comercial, o Consulente informa ter-se deparado com vários atos constitutivos de empresas assinados por advogados que não teriam, presumivelmente, participado da elaboração dos documentos.

Explica o Consulente que diversos desses contratos estavam preparados como se fossem formulários ou impressos de computador, constando, em seu fecho, a palavra “ADVOGADO”, sem o nome do profissional.

O nome do advogado estava carimbado ao fim do papel, seguindo-se a assinatura do profissional do Direito.

Conclui o Consulente, ‘verbis’: “Ora, elaborado com um único modelo tipográfico, no qual impressos os nomes dos contratantes e testemunhas, sem que o advogado tenha seu nome da mesma forma impresso, não é demais concluir que o advogado, posteriormente signatário, sobre carimbo, não participou, efetivamente, da elaboração do respectivo instrumento, embora o tenha ‘vistado’.”

É o relatório.

PARECER - Conquanto louvável o interesse do Consulente no esclarecimento da questão, trata-se de procedimento que envolve terceiros, nem mesmo identificados, de sorte que não caberia conhecer da consulta. É como proponho votar, facultando-se ao Consulente, querendo, formular representação perante a Seção Disciplinar do Tribunal, para que investigações apropriadas sejam feitas, com garantia do direito de defesa dos eventuais implicados.