E - 1.594/97


CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - AGENCIADOR DE CAUSA.

Infringe o art. 34, III e IV do EAOAB, o advogado que se utiliza de agenciador para a captação de clientela, quer com participação ou não nos honorários recebidos, devendo ser punido, após regular processo disciplinar. ESCRITÓRIO - CONCOMITÂNCIA - A advocacia não pode ser exercida em escritório junto com despachante policial, dada a total incompatibilidade das profissões. Com outras profissões há que existir, necessariamente, cuidados, tais como, entrada e recepções separadas. MALA DIRETA - Correspondência enviada a um universo indeterminado de pessoas, com oferecimento de serviços jurídicos e descontos nos preços, constitui grave falta ética (art. 34, IV e art. 35 do EAOAB). EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - PRERROGATIVA - Trata-se de atividade privativa de advogados e estagiários (com limitações legais), pelo que, constar da procuração "ad juditia" terceiros, mesmo que estudantes de direito, constitui-se em grave falta ética, além do favorecimento ilegal à prática da profissão
Proc. E - 1.594/97 - v.u. em 20/11/97 do parecer do Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Presidente da 50ª. Subsecção de Araras, em pedido dirigido ao Dr. Romeu Falconi, DD. Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, onde faz 16 (dezesseis) consultas, sobre possibilidades de impedimentos e alguns aspectos éticos.

Junto com a consulta, remeteu uma folha avulsa, onde está consignado o artigo 28 da Lei 8906/94, que esclarece sobre incompatibilidade com a advocacia.

Embora dirigido ao Dr. Romeu Falconi, o referido pedido veio para esse Egrégio Tribunal, onde mereceu o seguinte despacho de nosso presidente, Dr. Robison Baroni:

“I.- Quase que a totalidade dos questionamentos formulados pela douta Subseção já foi enfrentada por esse Sodalício. Assim, preliminarmente, remeta-se cópias dos Ementários 94, 95, 96 e 97 ao ilustre Presidente.

II..- Para que não ocorra acúmulo a um só relator, determino a extração de cópias e sejam distribuídas para 4 relatores, dividindo-se os questionamentos de 4 em 4, a saber: a).- de 01 a 04; b).- de 05 a 08; c).- de 09 a 12 e d).- de 13 a 16, para cada um”.

A primeira parte do r. despacho, foi devidamente cumprida pelo nosso Secretário, Dr. Hernel de Godoy Costa.

No tocante a segunda parte, fomos nomeados para responder as indagações de item 13, 14, 15 e 16, o que faremos.

Esse é o resumido relatório, pelo que passaremos a nosso voto:

PARECER - O primeiro caso, diz respeito a utilização de agenciadores para a captação de clientela, bem como, qual a providência a ser tomada contra o agenciador.

Inicialmente, para esclarecer que, constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber (art. 34, III da Lei 8906/94).

Outrossim, mesmo que esse agenciador nada receba, temos que, constitui infração disciplinar, angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros (art. 34, IV da Lei 8906/94).

Deste modo, quem estiver agindo desta forma, está infringindo o EAOAB, devendo, após o regular processo, ser punido nos termos do artigo 35 da Lei 8906/94, com penas de censura, suspensão, exclusão e multa, conforme a gradação da infração disciplinar praticada.

Ademais, na aplicação das penalidades, devemos agir diretamente contra o advogado que se utilizou, indevidamente, do agenciador.

A segunda indagação, diz respeito a possibilidade de manter-se escritório de advocacia, juntamente com outras atividades, entre as quais destaca despachante policial, corretor de seguros e corretor de imóveis.

Pois bem, quanto a primeira atividade, de despachante policial, existe uma incompatibilidade com a advocacia, sendo, portanto, terminantemente proibida.

No que diz respeito a outras atividades, onde não acha total incompatibilidade, temos que o escritório, no mesmo local, com a mesma recepção, se constitui, totalmente, em infração ética disciplinar, principalmente nos aspectos de sigilo profissional e captação de clientela.

Para que seja possível, que essas atividades sejam exercidas no mesmo local do escritório de advocacia, são necessários cuidados extremados, como por exemplo, entrada independente e salas de espera separadas.

A respeito do assunto, dado a sua relevância, essa Casa aprovou a Resolução nº 13/97, que equaciona o assunto em todos os seus parâmetros.

A terceira indagação, diz respeito a utilização, por parte do advogado, da mala direta a um universo indeterminado de pessoas, oferecendo serviços a preços com descontos.

Trata-se de condenável mercantilização da profissão, essa intenção manifesta de captação de clientela, ainda mais com oferecimento de descontos.

Este modo de agir se enquadra, perfeitamente, no disposto do artigo 34, IV do EAOAB, devendo ser punido com censura, suspensão, exclusão ou multa, conforme a gradação da infração praticada.

A quarta e última indagação, diz respeito a possibilidade de se constar em uma procuração “ad juditia”, nome de terceiros, não inscritos na OAB, tais como estudante de direito.

A advocacia é atividade privativa daqueles inscritos na OAB, advogado e estagiário, sendo este último com as limitações que a lei lhe impõe.

Permitir-se o exercício dessa nobre profissão por terceiros, não inscritos na OAB, constitui-se em grave falta ética, mas pior que isso, em favorecimento ilegal da prática da profissão por terceiros.

Esse é o nosso voto, que submetemos a apreciação dos nobres pares.