E - 1.631/97


EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA - ESCRITÓRIO JURÍDICO E IMOBILIÁRIA.

Inexistência de impedimento ou incompatibilidade com relação à atividade imobiliária, embora não recomendável. Necessidade imperiosa de preservação dos preceitos éticos e de ordem pública, não podendo, por conseqüência, serem as atividades conjuntas exercidas no mesmo espaço físico, nem angariar causas ou clientes, tampouco comprometer o direito/dever de sigilo profissional e inviolabilidade de escritório de advocacia, além da estrita obediência ao § 3º, do art. 1º, do EAOAB, que veda a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade, melhor entendido pela leitura do art. 31, do Código de Ética e Disciplina, e, principalmente da Resolução n. 13/97, deste Tribunal, vedando-se, expressamente, a utilização do sistema conjunto de PABX para telefonia.
Proc. E - 1.631/97 - v.u. em 11/12/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO/PARECER - Os consulentes, advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB/SP (fls. 04 e 05), solicitam deste Eg. Tribunal orientação para a constituição de uma sociedade para prestação de assessoria jurídica e imobiliária conjuntas, sem ferir os preceitos éticos.

Esclarecem que um dos consulentes é também corretor de imóveis, regularmente inscrito no CRECI e proprietário do imóvel onde pretendem exercer suas atividades.

Que o local oferece condições para separação das atividades jurídicas e imobiliárias, ficando “a gerência da imobiliária à cargo do advogado-corretor e a gerência do escritório de advocacia será exercida por ambos os consulentes advogados habilitados”.

Esclarecem mais, que “os impressos a serem utilizados serão separados e individualizados para cada atividade, como também os telefones serão diferentes para o atendimento dos clientes, embora instalados num único sistema PABX”.

Como facilmente se percebe os consulentes têm conhecimento das disposições contidas no EAOAB e no Código de Ética e Disciplina, sabendo de antemão da existência de limitações impostas para o exercício de qualquer outra atividade em conjunto com a advocacia.

Havendo algumas dúvidas para a perfeita conciliação do exercício conjunto e simultâneo das atividades pretendidas, cabe realmente ao nosso Eg. Tribunal, pela sua seção deontológica elucidá-las.

Trata-se, evidentemente, de uma banca de advocacia e não de simples departamento jurídico de imobiliária.

Primeiramente, deve-se analisar o posicionamento jurisprudencial firmado em consultas precedentes.

No processo nº E-1505/97, relatora Drª. Maria C. Zucchi, foi aprovada a seguinte Ementa: “ADVOGADO E CONTADOR - EXERCÍCIO DE AMBAS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL - O exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão diversa. A participação do advogado em outra atividade não advocacia deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. A confusão de atividade ofende o princípio fundamental do sigilo profissional, imposto pela inviolabilidade da pessoa, do domicílio do advogado e de seus arquivos (art. 2º, § único, inc. VIII, letra “b”, 28, 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB; Resolução nº 13/97 do TED-I)”.

Anteriormente já restou decidido que “não constitui falta disciplinar o advogado exercer suas atividades profissionais, principalmente se as salas são separadas e independentes. O entendimento pacífico deste Tribunal é no sentido de que não seja utilizado o mesmo espaço físico para o exercício da advocacia com outra profissão” (Proc. nº E-1.398).

Em consulta do mesmo tema e de ampla abrangência, assim se posicionou este Sodalício: “ADVOGADO, CORRETOR E ADMINISTRADOR DE IMÓVEIS - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO -  A simultaneidade da atuação do advogado, corretor e administrador de imóveis, não configura incompatibilidade, como profissões regulamentadas. A infringência ética ocorre quando tais atividades paralelas são desempenhadas no mesmo local, sede ou domicílio profissional. O exercício advocatício impõe resguardo do sigilo profissional, da inviolabilidade de seu escritório, arquivos, informações, correspondências e meios de comunicações. A divulgação ou publicidade das profissões deve observar plena separação física e funcional. É vedada (Estatuto, art. 1º e Código de Ética, art. 28), a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. O exercício da advocacia é eticamente incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, ou que adote critérios que dêem ensejo, direto ou indireto, à captação de causas ou clientes. A inserção do nome do advogado em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não, se inclui entre as publicidades consideradas imoderadas (Código de Ética art. 31)” (Proc. nº 1.393).

No mesmo sentido decidiu esta Casa, entendendo que “deve o advogado abster-se de exercer atividade de contador, em seu escritório de advocacia, para preservar a inviolabilidade do escritório e dos arquivos confidenciais do advogado”, onde são citados os seguintes precedentes: consultas E-942, E-254, E-336 e E-766 (Proc. nº E-1.376).

Confrontando-se as questões suscitadas Pelos respeitáveis consulentes com o posicionamento deste Sodalício, entendemos, s.m.j., que : Ainda que não recomendável o exercício conjunto da advocacia com corretagem de imóveis, inexiste impedimento ou incompatibilidade, havendo, contudo, necessidade imperiosa de preservação dos preceitos éticos e de ordem pública, não podendo, por conseqüência, serem as atividades conjuntas exercidas no mesmo espaço físico, nem angariar causas ou clientes e comprometer o direito/dever de sigilo profissional e inviolabilidade do escritório de advocacia, além da estrita obediência ao parágrafo 3º do EAOAB, que veda a advocacia em conjunto com outra atividade, melhor entendido pela leitura do art. 31 do Código de Ética e Disciplina.

Quanto ao sistema de telefonia deve haver total e absoluta separação de linhas desaconselhando-se a unificação através de PABX, que inevitavelmente propiciará a divulgação da advocacia em conjunto com a corretagem imobiliária, vedada expressamente pelo mencionado parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei nº 8.906/94.