E-1.628/1997


A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Elias Farah, os pareceres do Relator Dr. Roberto Francisco de Carvalho e do Revisor Dr. José Urbano Prates, à unanimidade de seus Membros baixa a seguinte-

RESOLUÇÃO Nº 15/87

"O advogado vinculado ao funcionalismo público, de quaisquer dos poderes, não deve assumir, por recomendação ética, no exercício de sua atividade profissional, o patrocínio da defesa de outro funcionário público envolvido, como indiciado, representado ou acusado, em processo disciplinar, no âmbito da administração pública ou em ação judicial do ente público a que esteja vinculado, por configurar caso de conflito de interesses, e estar submetido ao cerceamento da sua independência técnica e liberdade moral de atuação".

São Paulo, 12 de dezembro de 1997. ROBISON BARONI - Presidente


RELATÓRIO - Trata-se o presente caso de PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, do eminente membro desta casa, Dr. Elias Farah, abordando o assunto, tormentoso, de que um advogado, de qualquer órgão público, municipal, estadual ou federal, não pode assumir a defesa de qualquer funcionário público, que esteja sendo objeto de processo disciplinar, por entender existir conflito de interesses, que lhe tira a independência e a liberdade moral para a atuação.

Para bem colocar sua posição, o ilustre proponente até analisa a possibilidade de existência do patrocínio infiel, previsto no artigo 355 do Código Penal, tendo-se em conta que, em tese, estaria patrocinando causa contra o seu empregador.

De outro lado, reconhece o proponente que, a legislação existente compele o advogado a patrocinar esses processos administrativos, porém, defende a tese de que a lei, em si, também pode ser antiética e neste caso o é.

Esse é o resumido relatório, pelo que passaremos ao nosso voto:

PARECER - Inicialmente, queremos consignar, que ao impor tal condição, face ao ponto de vista ético, estaremos colocando o advogado funcionário público, numa situação bastante difícil, es que, como já dito, pela legislação estaria obrigado a defender seu companheiro, funcionário público, e do ponto de vista ético, não deveria fazê-lo.

Confesso que, na minha luta, sempre em defesa dos advogados, procuro me posicionar, de uma forma concreta, no sentido de nunca colocar esse profissional numa situação destas, onde qualquer posição que tome, implicará em conseqüências.

Acontece que, esse assunto vem despertando o maior interesse e inúmeras são as indagações a respeito, tornando-se necessário um posicionamento do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina sobre o assunto.

Em analisando as considerações, sempre sábias, do ilustre proponente, fica fácil entender por sua vez, que a infração ética realmente existe, quando se refere a advogado e funcionário submetidos ao mesmo Poder Público, com as devidas distinções (municipal, estadual ou federal).

De outro lado, face a representatividade que possui a OAB, mesmo no Congresso Nacional, seria aconselhável que levássemos esse assunto ao escalões maiores, de nossa entidade, no sentido de que fosse alterada a legislação, sobre o assunto, es que por certo irá nos incomodar muito, punir, de qualquer forma, um advogado que esteja exercendo patrocínio em processo disciplinar, face a lei que rege sua atividade e sobre a égide da qual foi contratado.

No entanto, pensando que chegou o momento de enfrentar o assunto, como merece, com as cautelas mencionadas, nos filiamos a proposta de resolução, da forma como está colocada.

Esse o nosso parecer, que submetemos a apreciação dos nobres pares.