E - 1.644/98


PUBLICIDADE - OFERTA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA POR PLANTÃO JURÍDICO - 24 HORAS.

Abrangência de serviços não jurídicos exemplificativamente indicados - Omissão de indicação quanto a atuação de advogados nos serviços colocados à disposição - Fato concreto que determina a incompetência do Tribunal de Ética e Disciplina I - Seção Deontológica. O anúncio em exame, consubstanciando flagrante infringência aos padrões éticos vigentes pela imoderação, abusividade e evidente intuito mercantilista, com conseqüente inculca e captação de clientela. Violação, sobretudo, ao art. 1º do Código de Ética e Disciplina, bem como a orientação firme e pacífica exarada por este Sodalício. Ante as faltas éticas configuradas, a matéria passa a ser da competência das Sessões Disciplinares (art. 48 do CED e art. 137 do RI da OAB/SP), para a apuração dos fatos constatados e demais providências cabíveis
Proc. E - 1.644/98 - v.u. em 16/04/98 do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A presente consulta tem por finalidade trazer ao conhecimento deste Sodalício publicação levada a efeito no Diário do Comércio e Indústria, do dia 14 de janeiro de 1998, apontando a “novidade” de um serviço de assistência jurídica 24 hs., promovido por empresa prestadora de serviços de assistência. Por conta de serviços postos à disposição do público consumidor, por telefone, é oferecida toda a legislação federal, estadual e municipal, bem como “análises críticas de juristas renomados”, orientação sobre o preenchimento da declaração de imposto de renda, “despachante grátis”, “atendimento a casos de pane ou acidentes, como assistências às pessoas, guincho e socorro mecânico, acidentes de viagem, carro substituto”, “passagens aéreas/rodoviárias”, “hospedagem em hotel” e “recados urgentes”. A gama de usuários anunciadamente atingida, estimada em 800 mil, abrange o público consumidor em geral, profissionais do direito / contabilidade / administração / RH que desejem informações atualizadas, e portadores de cartões de crédito conveniados com a referida empresa prestadora de serviços de assistência múltipla. As áreas atingidas seriam diversas, tais como “consumo, tributos, multas, mercado financeiro, entre outros”. Estes são, exatamente, os pontos que constituem o conteúdo do anúncio, que ademais se justifica afirmando que “o usuário poderá tirar qualquer dúvida jurídica na hora e com isso tomar decisões mais rápidas e seguras. Com a informação, ele poderá decidir se cabe entrar com uma ação, em qualquer litígio e que indenização pode pleitear”.

            PARECER - Trata-se, como vemos, de pronto socorro jurídico visando a prestação de atendimento telefônico para sanar dúvidas e orientar o público usuário nas informações que solicite.

            A prestação dos serviços propostos no mencionado anúncio, no que tange ao aspecto ético que ela envolve, implica em:

            [1] a oferta de serviços jurídicos por telefone, aos cuidados de uma empresa dita de assistência;

            [2] a meação da assistência jurídica a áreas não jurídicas como objeto da pretendida assistência;

            [3] o público consumidor indeterminado e irrestrito que a prestação de assessoria telefônica abrangeria.

            Examinemos cada um destes itens.

            [1] A prestação de serviços jurídicos é atividade privativa de advogado, tal como expressamente previsto no vigente Estatuto da OAB,:

            I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

            II. - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

            Estatui ainda o citado artigo 1º:

            3º - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

            O anúncio em exame trata, sem dúvida, de prestação de serviços jurídicos, não pessoalmente mas por telefone, por parte de empresa que se apresenta como operante “no mercado” há anos. Nos termos da legislação vigente, como vimos, a assessoria e direção jurídicas constituem atos privativos de advogado. Ora, na razão social da empresa, contudo, nenhuma indicação há demonstrando tratar-se de sociedade de advogados assumindo a responsabilidade de uma assessoria jurídica. E trata-se, à obviedade, de típico pronto-socorro jurídico, ou plantão jurídico e é preciso que se examine, de pronto, a viabilidade ética de tal atividade. Logo de início, um problema para a ética já desponta indicando a impossibilidade do plantão de advocacia pretendido: nada indica tratar-se de assessoria jurídica prestada por advogados e, ainda que assim o seja, nada indica ainda que os advogados que prestariam a almejada assessoria estejam reunidos em sociedade de advogados, devidamente regularizada e inscrita na OAB. De imediato, portanto, falha ética inadmissível se constata.

            Se de advogados trabalhando se tratar, meu Deus !, como podemos imaginar as informações sobre passagens aéreas ? hotéis ? socorro mecânico ??? Como se concebe a assistência jurídica prestada por um agente de viagens ???

            Na manifestação de ilustre membro desta casa, vemos que “O plantão de advocacia constitui forma de vulgarização do exercício profissional, sem o devido resguardo de seu sigilo, com quebra de impedimentos e desatenção para a Justiça, pois não se quebram impunemente as formas da Justiça, sem quebra de sua essência” (parecer do Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, in Julgados de Ética Profissional, vol. IV, às fls. 201 - E-1267). Segue ainda o insigne relator com acerto alertando que “Dentro desse quadro Ético, imaginar-se um CONVÊNIO jurídico, desatendendo à guarda do SIGILO profissional, desatendendo à CONFIANÇA e à PESSOALIDADE que deva existir na relação Advogado - Cliente, desatendendo, enfim, às formas de Justiça, não se pode esperar que não venha a ruir também a sua ESSÊNCIA. “(grifos do texto).

            Tudo se inverte, portanto, ao analisarmos o anúncio em questão !!!

            [2} Menor gravidade não encontramos quanto ao segundo item apontado. Este Sodalício mantém firme orientação, harmônica com o parágrafo terceiro citado mais acima, no sentido de que é contra a ética profissional o exercício da advocacia, conjuntamente com outra atividade que não a advocacia. Aos advogados incumbe a observância do dever do zelo e prestígio de sua classe e em face disso recomenda-se que não exerçam atividade não advocacia conjuntamente com a atividade exclusiva da classe advocacia. O anúncio subexame é uma flagrante cumulatividade de advocacia com agência de viagem, socorro mecânico, informe legislativo, e sugestão de meios processuais possivelmente adotáveis. etc. É de pasmar !

            [3} Não bastasse o que já ficou apenas mencionado anteriormente, o público indeterminado que a propaganda estampada pretende alcançar deixa indubitáveis a imoderação e a abusividade, bem como a mercantilização também proscrita pelo nosso código ético, violando todo e qualquer parâmetro que as normas éticas vigentes estabelecem sobre a publicidade do advogado. Demais disso como ficaria o pagamento das consultas formuladas ? E como seriam estabelecidos os honorários angariados das ações que os consulentes acabam sendo induzidos a iniciar, sob a égide da realização de seus direitos ? Como ficaria o atendimento de interesses conflitantes que tal assessoria acabaria atingindo ? Franca captação e angariação de clientela que nosso Tribunal tanto combate, na defesa de nossos esteios éticos !!!

            Sabemos, infelizmente, que a infringência ética já está concretizada, e a remessa aos Tribunais Disciplinares competentes se impõe. Nossas observações exaradas neste parecer apenas não se permitiram ser contidas, ante a inadmissibilidade do que se constata. A certeza e a segurança do Direito decorrem da previsibilidade do que é de ser aplicado, assegurando-se a validade e a certeza dos princípios estabelecidos e impedindo-se o esvaziamento das regras que deles decorrem. Apenas acenando, a responsabilidade moral pela infringência praticada, ao que parece, acaba inocorrendo. Um dos índices fundamentais do progresso moral é a elevação da responsabilidade dos indivíduos ou dos grupos sociais no seu comportamento moral. ( Vásquez, Ética, Responsabilidade Moral, Determinismo e Liberdade). Imaginemos um Consulente que recebeu, certamente de um atendente que não saberia identificar, uma orientação errônea, incorreta, do que haja decorrido prejuízo e conseqüências funestas ? Como ficaria a responsabilidade da falha praticada ? O Consulente teria entendido mal ?

            Lembramos a experiência do direito americano. Em palestra proferida em inolvidável evento patrocinado pela OAB-Secção de São Paulo, em 1996, em conjunto com o presidente do TED-I, o eminente Dr. Robison Baroni, o também eminente jurista norte americano Charles D. Cole nos contou da existência de convênios jurídicos americanos. Só que contou-nos ademais não apenas da caução astronômica que se constitui requisito de validade para o funcionamento de tais convênios, como também da sujeição à análise e aprovação, pela Bar Association Americana, do regulamento em que a atividade conveniada que se pretende oferecer ao público esteja minuciosamente disciplinada, rigorosamente dentro dos ditames éticos prescritos pelo direito americano vigente, numa proteção verdadeiramente ética da atividade que, em nome da advocacia americana, se dispõe a desenvolver.

            Se o objetivo é efetivamente o de atender a necessidade de clientes, facilitar o acesso aos serviços jurídicos, não é através de infrações éticas que se chegará a isso. O Tribunal, ciente de sua função orientadora, não pode permitir tal caminho, sob pena de comprometer sua própria natureza.

            Diante de todo o exposto, e reconhecendo tratar-se de falta ética já praticada, passível portanto de julgamento por Turma Disciplinadora deste Sodalício, bem como à Comissão da Sociedade de Advogados, com as nossas sinceras apologias, uma vez que a gravidade do que se constata através de tal proclamo nos impediu o silencia, somos pela remessa dos autos à Secretaria, para o encaminhamento devido.

            Este é o nosso parecer, que submetemos à apreciação dos nobres pares.