E-1.653/98


HONORÁRIOS - COBRANÇA JUDICIAL DECORRENTE DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE.

Para o recebimento de honorários a que se julgar com direito, deverá, o advogado substabelecido, voltar-se contra o colega substabelecente, propondo contra ele e não contra o constituinte/cliente, a competente ação, onde será apreciada toda a matéria, objeto da discordância entre ambos. Inviável a cobrança feita diretamente ao constituinte, com a citação do colega substabelecente, salvo se, no substabelecimento tenha ocorrido a intervenção do cliente. A não participação do substabelecente, como autor, em eventual ação de cobrança contra o cliente, ensejará com que o advogado substabelecido seja considerado parte ilegítima para figurar no polo ativo da relação processual. Antes da instauração de qualquer procedimento judicial para a situação exposta, não vedada pela ética ao advogado substabelecido, aconselha-se o juízo de conciliação entre os profissionais.
Proc. E-1.653/98 - v.u. em 19/03/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Relata o Consulente que o art. 26 da Lei 8.906/94, ao dispor que “o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”, segundo parece, veda de maneira absoluta acesso do advogado, substabelecido com reserva de poderes, ao Poder Judiciário, para cobrar honorários advocatícios, a não ser que o faça em litisconsórcio ativo com o advogado substabelecente.

            2. Que, nessa conjuntura, “fica o Consulente em dúvida de como agir, na hipótese de se encontrar em tal situação, de modo a não cometer infração disciplinar, nem infringir o Código de Ética” (sic).

            3. Que, por esse motivo, formula a consulta, em que faz a este Tribunal as seguintes indagações:

            “I - Na condição de advogado substabelecido com reserva, pode isoladamente ingressar com ação de cobrança de honorários, ou terá que peticionar em conjunto com o advogado substabelecente ?

            II - Na hipótese do advogado substabelecido não desejar ingressar com ação em litisconsórcio com o substabelecido, poderá este ingressar com a ação em nome próprio e pedir a citação do substabelecente para vir a integrar a lide ?

            III - Nesta última hipótese, a que título o advogado substabelecente deverá ser chamado a integrar a lide, uma vez que o Código de Processo Civil não prevê a hipótese ?

            IV - Não prevendo o Código de Processo Civil essa hipótese de intervenção de terceiro e não se podendo obrigar alguém a demandar contra sua vontade, a ação deverá ser dirigida contra o advogado substabelecente para compeli-lo a pagar os honorários advocatícios do substabelecido, mesmo porque o substabelecimento, segundo se deduz dos termos do questionado art. 26 da Lei n.º 8.906/94 não estabelece vínculo obrigacional entre o advogado substabelecido e o cliente, podendo o réu (o advogado substabelecente), eventualmente, denunciar a lide ao cliente, se entender haver direito de regresso ?”

            4. Assim relatado, passamos a opinar.

            PARECER - 5. A resposta à primeira indagação encontra-se, de forma induvidosa, na própria letra do sobredito artigo 26 do Estatuto (Lei 6.906/94), que conforme já referido, prescreve, com todas as letras, que “o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”.

            6. Tal dispositivo reproduz o que já vinha consignado no artigo 101 do antigo Estatuto (Lei 4.215/63), que tinha a mesma dicção e apresentava um parâmetro (único), que, de forma significativamente expressiva, acrescentava que “o substabelecente e substabelecido devem acordar-se previamente quanto à remuneração que lhes toca, com a intervenção do outorgante”.

            7. Este adminículo não foi recepcionado pelo novo Estatuto (Lei 6.906/94), de forma que a resposta à primeira indagação do Consulente de corre da própria letra do art. 26 do Estatuto ora em vigor, já anteriormente transcrito, e pelo qual se conclui, sem maior dificuldade, que, na condição de substabelecido, com reserva de poderes, não pode o advogado, isoladamente, ingressar com ação de cobrança de honorários, tendo que peticionar em conjunto com o substabelecente.

            8. A título de ilustração, podemos, ainda, trazer à colação v. acórdão do Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que, na vigência do antigo Estatuto (Lei 4.215/63), deixou decidido que “o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários de advogado sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, que é também titular da relação jurídica, a configurar, induvidosamente, o litisconsórcio ativo.” (Cf. Rev. Trib. 516/196).

            9. Quanto à segunda indagação feita, no sentido de que “na hipótese do advogado substabelecente não desejar ingressar com ação em litisconsórcio com o substabelecido, poderá este ingressar com ação em nome próprio e pedir a citação do substabelecente para vir integrar a lide”?, a resposta há de ser também negativa, porquanto nada havendo contratado com o cliente, o substabelecido não tem legitimidade para propor ação de cobrança contra ele, para que pudesse fazer a denunciação da lide ao substabelecente, para integrar a relação jurídica processual, uma vez que não se trata de denunciação obrigatória, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 70 do Código de Processo Civil.

            10. Além disso cumpre considerar que, feita a denunciação e não comparecendo o litisdenunciado para assumir a posição de litisconsorte, o processo teria que prosseguir apenas com o Autor - o advogado substabelecido, o que exatamente é vedado pelo artigo 26 do Estatuto, de tal forma que v. acórdão do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado teve oportunidade de deixar assente que “tratando-se de litisconsórcio ativo necessário e não tendo havido integração no polo ativo, em face da ausência do procurador substabelecente, o substabelecido sozinho é parte ilegítima “ad causam” para formular o pedido de cobrança de honorários”. (Cf. Rev. Trib. 575/167).

            11. A terceira pergunta - “a que título o advogado substabelecente deverá ser chamado a integrar a lide”, resta prejudicada, em face das considerações feitas no item anterior, como é de fácil compreensão.

            12. A quarta e derradeira pergunta, segundo a qual “não prevendo o Código de Processo Civil essa hipótese de intervenção de terceiro e não se podendo obrigar alguém a demandar contra sua vontade, a ação deverá ser dirigida contra o advogado substabelecente para compeli-lo a pagar os honorários advocatícios do substabelecido, mesmo porque o substabelecente, segundo se deduz dos termos do questionado no art. 26 da Lei 8.904/94, não estabelece vínculo obrigacional entre o advogado substabelecido e o cliente, podendo o réu (o advogado substabelecente), eventualmente, denunciar a lide ao cliente, se entender haver direito de regresso ? “passamos, finalmente, a responder:

            a) O disposto no parágrafo único do art. 101 do antigo Estatuto (Lei 4.215/63) fornecia, a propósito da matéria, significativo adminículo, para a solução do caso, ao prescrever, na forma já referida, que “o substabelecente e substabelecido devem acordar-se previamente quanto à remuneração, que lhes tocar, com a intervenção do outorgante”.

            b) Que, na vigência, assim, do antigo Estatuto, a solução não oferecia maior dificuldade, conforme se pode ver de v. acórdão prolatado pela Egrégia Quinta Câmara do Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado, que indicava o caminho então a seguir, ao reconhecer e proclamar que “é princípio assente nas Normas Gerais da Tabela de Honorários de Advogado, baixada pelo Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo, que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, deve ajustar sua remuneração com o substabelecente. E se não o fez por escrito, cabe-lhe movimentar ação própria para exigir a satisfação de seus honorários”. (Cf. Rev. Trib. 492/172).

            c) Que esse v. aresto, cuja ementa foi acima transcrita, tem, por sua, o seguinte e expressivo verbete; “Desapropriação. Honorários de advogado. Disputa entre o causídico que substabeleceu com reservas e o substabelecido. Levantamento deferido ao substabelecente. Ressalva ao outro patrono do direito de voltar-se contra seu colega.” (Cf. Rev. Trib. 492/173).

            d) Que, dessa forma, deixou assente esse v. julgado que a honorária deve ser recebida pelo advogado constituído pelo cliente ( o substabelecente ), e que o substabelecido poderá voltar-se, pelas vias adequadas, contra o colega, “visando à satisfação dos seus eventuais direitos, quando toda a matéria objeto da discordância entre ambos, poderá ser ventilada e apreciada” (ob. e loc. cits).

            13. Que, em conclusão, ao advogado substabelecido, com reservas, na situação aventada na pergunta IV da consulta, segundo nosso entendimento, cabe voltar-se contra o colega substabelecente, para cobrar dele a remuneração que considera lhe ser devida, Pelos serviços que prestou, por força do substabelecimento que lhe foi feito, não nos parecendo cabível, no caso, a denunciação da lide ao cliente, a não ser que o substabelecimento haja sido feito com intervenção dele, na qualidade de outorgante do mandato, na forma que então era prevista no art. 101, parágrafo único do antigo Estatuto (Lei 4.215/63).

            14. Que, procedendo dessa forma, não cometeria o Consulente qualquer infração disciplinar, como também não estaria ferindo qualquer preceito do Código de Ética e Disciplina.

            Este, pois, o Voto que, com o costumeiro respeito, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário. Caso mereça aprovação, pedimos vênia para a competente EMENTA, que oferecemos.