E-1.694/98


PUBLICIDADE - USO DE SÍMBOLOS NACIONAIS - IMPRESSOS DE SUBSEÇÃO PARA USO EM SALAS DE ADVOGADOS - EMBLEMA DA REPÚBLICA - VEDAÇÃO.

É defeso ao advogado, ou a outra instituição não oficial, a utilização dos Símbolos Nacionais em documentos de quaisquer naturezas, no exercício profissional, bem como o uso indiscriminado e sem autorização, dos símbolos privativos de sua categoria. Os impressos timbrados de Subseções que contenham o emblema da República, não podem e não devem ser utilizados em salas de advogados, para a formulação de petições em processos comuns e não vinculados à entidade, ou que sejam de seu próprio interesse, recomendando-se a sua retirada urgente desses locais.
Proc. E-1.694/98 - v.u. em 18/06/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O vertente processo diz respeito a consulta formulada pela Consulente, advogada devidamente inscrita na OAB - Secção de São Paulo, que pede esclarecimento em relação à permissão quanto a utilização do emblema da República nas folhas que ajuíza petições e outros impressos no exercício da Advocacia.

            Observa que tal símbolo é utilizado pela Subsecção da OAB, nas folhas que fornece aos advogados na Sala da Ordem, nas dependências do Fórum Regional.

            Anexa, para tanto, tal folha “timbrada” com o emblema da República fornecida pela Ordem dos Advogados referida.

            Eis a consulta.

            PARECER - Esta consulta refere-se a utilização de Símbolos Nacionais em documentos não oficiais.

            Símbolos são sinais gráficos ou qualquer objeto material que, por convenção arbitrária, representa ou designa uma realidade complexa, com ou sem valor evocativo. Os Símbolos Nacionais, por comportar natureza de sinais públicos de atos oficiais da União ou Órgãos por ela autorizados, integram o patrimônio indisponível da Nação, resguardado expressamente pela Lei Maior.

            Os Símbolos Nacionais estão regulamentados pela Lei 5.700/71, modificada pela Lei 5.812/72. Esses diplomas federais estabelecem que são Símbolos Nacionais: a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional, indicando-lhe a forma, as condições de uso permitido, o respeito devido e as penalidades pela violação das normas estabelecidas na mesma lei.

            As “Armas Nacionais” - Símbolo utilizado no caso vertente, especificamente, são usadas, obrigatoriamente, no Palácio e na Residência Presidencial, nas Sedes dos Ministérios, nas casas do Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Federais de Recursos, nos edifícios dos Três Poderes dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais, nas frontarias das Repartições Públicas Federais, nos Quartéis das Forças Federais e Polícias Militares, nas fortalezas e navios de guerra, nos papéis de expediente, convites e publicações oficiais de nível federal.

            Este e outros Símbolos Nacionais, só poderão ser usados por outros Órgãos mediante permissão estabelecida em Lei.

            A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 13, recepciona tais símbolos de caráter oficial.

            “Art. 13 - A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacional”.

            Curiosamente, em época de exaltação à Bandeira Nacional, esta, juntamente com o Hino Nacional, só podem ser usados em estamparias de qualquer natureza porque cumprem a função de patrocinar eventos esportivos em que a Nação é representada. Seu uso foi regulamentada pela Lei 8672/93 (Lei Zico), que dispõe sobre as Normas Gerais do Desporto, modificada pela Lei 9615/98 (Lei Pelé).

            O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na competência que lhe é atribuído, criou seus símbolos privativos, e somente os advogados regularmente inscritos podem usá-los. Mas não lhe foi imputado o poder de usar os Símbolos Nacionais indiscriminadamente, como, alias, qualquer cidadão. E embora a Ordem dos Advogados do Brasil seja órgão reconhecido e de atuação de âmbito federal, não deve utilizar-se de tais símbolos em papéis de mero expediente por terceiros, como os utilizados pela Subsecção da OAB, como vem procedendo, segundo a consulta formulada.

            Por fim, é entendido a caracterização de “Crime contra a Fé Pública” a utilização dos Símbolos Nacionais em documentos não oficiais, configurando o crime de Estelionato, expressamente regulamentado pelo Código Penal em vigor.

            Assim também é o entendimento jurisprudencial:

            Tribunal de Justiça de São Paulo

            CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - Utilização indevida do selo nacional em certificados - Hipótese em que parece não ter sido dada ciência aos alunos, no momento da matrícula, de que se trata de “curso livre”, que não é equivalente ao ensino de 1º grau - Ademais, o certificado expedido não faz alusão à sua não validada legal e traz impresso nele carimbo do selo nacional, o que em princípio dá ensejo ao entendimento dos portadores de ser documento oficial, quando efetivamente não tem valor para fins escolares, de prosseguimento de estudos ou para uso em concursos públicos, dando ensejo a ocorrência de estelionato na modalidade continuada - Ordem denegada. (Relator: Ângelo Gallucci - Habeas Corpus 117.095-3 - São Paulo - 02.12.91).

            Destarte, é necessária a proibição do uso de Símbolos Nacionais pela Consulente, na distribuição de impressos, porque afronta, em primeiro lugar, a soberania nacional, e em segundo, o próprio Código de Ética e Disciplina do Advogado, que entende como infração disciplinar o comportamento negativo instituído por lei.

            Sugiro, ainda, que se dê ciência a Subsecção da OAB, do presente parecer a fim de que obste de proceder da forma que vinha procedendo, recolhendo tais impressos, evitando o uso imoderado do Símbolo Nacional.

            É o parecer.