E-1.754/98


MANDATO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SUBSTABELECIMENTOS - EXTINÇÃO POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Advogados contratados por Sociedades de Advogados que recebem substabelecimentos com reserva de iguais poderes, podem renunciar ao mandato, devendo comunicar ao substabelecente a sua renúncia e não aos clientes/mandatários, sob pena de exceder aos poderes que lhes foram conferidos. Se, no entanto, o substabelecimento foi outorgado sem reservas, as providências a serem adotadas, em caso de renúncia, são as regradas pelo § 3º, art. 5º do EAOAB, art. 45 do CED e art. 6º do Regulamento Geral do EAOAB. As despesas necessárias para esses atos devem ser suportadas pelo empregador, salvo avença em sentido diferente.
Proc. E-1.754/98 - v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Consulente é advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP, conforme verificado no setor de inscrição da Seccional, devendo, todavia, ser juntado aos presentes autos o necessário comprovante.

            Menciona e transcreve duas ementas, uma do processo E-1.413, relatado pelo insigne Dr. Antônio Lopes Muniz, e outra do processo E-1.664/98, da lavra do ilustre Dr. Luiz Carlos Branco - ambas com referência a substabelecimentos de mandatos por advogados empregados que venham a se desligar de Sociedades de Advogados - alegando haver “flagrante contradição” entre elas.

            Tem como escopo “consultar acerca da conduta a ser adotada por empregados de escritórios de advocacia, por ocasião de rescisão do contrato de trabalho, pois recebeu substabelecimento para atuar nos processos em andamento da empregadora”.

            Faz, ainda, menção ao Código de Processo Civil, em seu artigo 45; ao Código de Ética e Disciplina da OAB, artigo 15; ao Regulamento Geral do EAOAB, artigo 6º (notificação da renúncia ao cliente), artigos 37, parágrafo único, e 40 (“Das Sociedades de Advogados), finalizando com uma citação doutrinária do respeitável processualista Nelson Nery Júnior, inserida no “Código de Processo Civil Comentado”, ed. RT, 3ª ed., pág. 322, de autoria do mencionado jurista.

            Em razão dos dispositivos legais apontados, conclui que “mister se faz a comunicação ao mandante, para, posteriormente protocolar a renúncia no processo, comprovando a ciência de tal ato”, e que, “ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 462, ao dispor acerca de descontos em salários dos empregados” veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção coletiva.

            Com tal exposição, deseja saber deste Egrégio tribunal Deontológico:

            1. Conduta a ser adotada por empregados de escritórios de advocacia, por ocasião de rescisão do contrato de trabalho, pois receberam substabelecimento para atuar nos processos em andamento da empregadora.

            2. Quem deverá arcar com as despesas oriundas da comunicação da renúncia dos mandatos recebidos pelo empregado do escritório empregador.

            Assim relatado, passamos a opinar.

            PARECER - Não vislumbramos nenhuma contradição no confronto entre as ementas citadas, visto que ambas referem-se a caso de “substabelecimento” de mandato, havendo exagero da Consulente na sua forma de expressar-se.

            No Proc. E-1.413, o texto da ementa é bem claro: “... compete ao advogado substabelecer os mandatos recebidos dos sócios da Banca de Advogados...” 

            No outro (Proc. E-1.664/98), está mais claro ainda: “Advogados contratados por Sociedades de Advogados que recebem substabelecimentos com reserva de iguais poderes podem renunciar ao mandato...”

Mesmo havendo exagero da Consulente ao se expressar, entende-se a dúvida levantada, que merece ser esclarecida.

            É que a ementa do Proc. E-1.664/98 dispõe que “... podem renunciar ao mandato, devendo comunicar ao substabelecente a sua renúncia e não aos clientes do mandatário, sob pena de exceder os poderes que lhes foram conferidos.” 

            Como se observa, ambas as ementas trataram da questão na hipótese única de substabelecimento, enquanto que as normas legais e doutrinárias invocadas pela Consulente tratam do caso do mandato outorgado diretamente pelo mandante (cliente) ao mandatário (advogado), onde se forma a relação obrigacional gerada pela confiabilidade entre ambos.

            Mas aqui cabe o necessário esclarecimento. Mesmo no caso de substabelecimento existem duas situações diferentes.

            Se o substabelecimento é feito com reserva de iguais poderes, constitui ato pessoal do advogado da causa (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 24), mas se não houver reserva de poderes exige-se o prévio e inequívoco conhecimento do cliente (§ 1º do art. 24) e neste caso equipara-se ao instrumento de mandato outorgado diretamente ao advogado, sujeitando-se a renúncia às imposições antes referidas.

            Nesta última hipótese, por não haver reserva de poderes, não se aplica a parte final da ementa do Proc. E-1.664/98.

            Quanto à responsabilidade pelas despesas decorrentes de tais atos “deverão ser suportadas pelo empregador, salvo avenças das partes em sentido diferente”, conforme consta expressamente na ementa do Processo E-1.413.

            Conseqüentemente, deve a Consulente pautar-se pelo aconselhamento constante das próprias ementas a que se referiu, com os esclarecimentos complementares ora feitos.

            Este o nosso parecer, que fica submetido à melhor análise dos demais membros deste Sodalício.