E-1.758/98


CONVÊNIO OAB(SUBSECÇÃO)/PREFEITURA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS CREDENCIADOS POR SUBSECÇÃO PARA PATROCINAR AÇÕES JUDICIAIS -PAGAMENTOS EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE CONTRATANTE À SUBSECÇÃO PARA REPASSE AOS CREDENCIADOS - VIABILIDADE COM OBSERVAÇÃO.

A contratação de advogados, credenciados pela OAB (Subsecção), para prestação de serviços profissionais, em favor de Prefeitura Municipal, através de convênio, deve observar todos os critérios necessários à preservação do elevado conceito que goza a nossa instituição perante a sociedade. Deve ser garantido o direito de igualdade, dando-se oportunidade a todos os profissionais interessados em participar do convênio, com exigências de conhecimento profissional, mas sem qualquer discriminação ou protecionismo, conforme observações constantes do parecer.
Proc. E-1.758/98 - v.m. em 15/10/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O presente procedimento foi instaurado de ofício em face de encaminhamento ao Egrégio Conselho Seccional da OAB/SP, com remessa e respeitável despacho do ilustre presidente do Colendo Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. José Urbano Prates, solicitando análise e parecer desta Secção Deontológica com a devida urgência.

            Trata-se do interesse da Subsecção do interior paulista em celebrar um convênio com a Prefeitura Municipal daquela cidade, tendo por objeto a cobrança judicial da dívida ativa do município e outros serviços que especificam no próprio instrumento a ser firmado.

            Faz parte dos autos uma minuta do Convênio pretendido e por diligência nossa a Lei Municipal que autoriza a municipalidade a firmar o respectivo instrumento.

            A Subsecção credenciará um quadro de advogados para efetuar a cobrança da dívida ativa daquela Municipalidade, além de outros serviços que deverão ser remunerados pela “contratante”.

            Como contratante, a municipalidade arcará ainda com todas as despesas necessárias, tais como impressos, procurações, certidões, etiquetas, envelopes, aviso de recebimento (A.R.), diligências com oficial de justiça e outras pertinentes.

            A Prefeitura “contratante” pagará a título de honorários o percentual fixo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da ação (Execução Fiscal) e no caso específico das ações trabalhistas deverá ser elaborada uma tabela pela OAB (Subsecção) com a aprovação da municipalidade, cuja tabela fará parte integrante do referido Convênio.

            A OAB (Subsecção) deverá remeter ao Município, semanalmente, um relatório contendo as execuções fiscais ajuizadas, seus valores, a faixa de tramitação de cada processo e, nesse prazo, encaminhará ao Município os recebimentos dos débitos oriundos da dívida ativa.

            Para firmar o Convênio com a Subsecção, a Prefeitura daquele município está devidamente legitimada por lei que a autoriza (doc. incluso).

            PARECER - Ao contrário dos demais convênios que geralmente são submetidos à análise por parte deste Tribunal Deontológico, este não se refere à Assistência Judiciária. Ao contrário, é remunerado pela Municipalidade, que em verdade é cliente dos advogados conveniados, uma vez que estes irão patrocinar ações judiciais em favor e defesa da “contratante”.

            Entendemos que tal convênio pode ser firmado pela Subsecção com a Prefeitura daquele município, se forem feitas algumas alterações, de forma e não de conteúdo.

            1 - O credenciamento de advogados pela Subsecção deverá ser tão rigoroso na seleção, com elástico no sentido de não criar impedimentos ao livre exercício profissional. A OAB assume, pela credibilidade de que goza a nossa instituição, a responsabilidade e o risco pelo sucesso da prestação de serviços advocatícios perante a municipalidade, devendo, por isso, estabelecer critérios de seleção rigorosos. Por outro lado, não pode, como instituição representativa de todos os advogados jurisdicionados, fazer nenhuma distinção discriminatória entre os candidatos ao respectivo credenciamento.

            A seleção deverá necessariamente atender a estas duas exigências.

            2 - A fixação do percentual da verba honorária, nas Execuções fiscais, preestabelecido em 5% (cinco por cento), deverá prever que, ainda que limitada e condicionada à sucumbência, esta (sucumbência) pertencerá sempre aos advogados, a teor do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94, mesmo além do percentual fixado.

            Não poderá, em nenhuma hipótese, a Prefeitura locupletar-se da verba honorária de sucumbência.

            3. A tabela de honorários a ser elaborada pela Subsecção e aprovada pela Municipalidade, em nenhuma circunstância poderá conter valores abaixo do previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP).

            Mesmo em se tratando de um convênio (na verdade um contrato de honorários), deverão ser respeitados os valores mínimos para cada ação em particular.

            4. Ainda que eventualmente individualizado o patrocínio das ações pelos advogados credenciados, o valor global dos honorários recebidos deverá ser rateado igualmente entre todos os advogados, com especial cuidado e respeito ao direito adquirido. Para tanto, dentre outros critérios, devem ser estabelecidos prazos e tempo de credenciamento dos profissionais, impedindo-se, o quanto possível, favorecimentos e privilégios, ainda que involuntariamente.

            5. Entendemos ainda que, antes de ser firmado o mencionado Convênio, deva a Subsecção interessada consultar e obter da Seccional a que está subordinada (OAB/SP) a necessária autorização para receber as respectivas verbas honorárias e repassá-las aos advogados conveniados.

            Referida autorização deve-se ao fato de as Subsecções não possuírem autonomia para a gestão de valores, excepcionadas aquelas pequenas importâncias resultantes da exploração das cópias reprográficas.

            Com as considerações ora expedidas, entendemos que possa ser autorizada a Subsecção referida a firmar o devido Convênio com a Prefeitura Municipal daquela cidade.

            Este o nosso entendimento, salvo melhor juízo dos ilustres pares.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO DR. LUIZ CARLOS BRANCO.

            RELATÓRIO - 1. Trata-se do interesse da Subsecção do interior paulista em celebrar convênio com a Prefeitura Municipal daquela cidade, tendo por objeto a cobrança judicial da dívida ativa do município e outros serviços que especificam no instrumento a ser firmado pelas partes.

            2. Diz a subsecção que credenciará um quadro de advogados para efetuar a cobrança da dívida ativa da Municipalidade, além de outros serviços que deverão ser remunerados pela “contratante”.

            3. A Prefeitura “contratante” pagará a título de honorários o percentual fixo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da ação (Execução Fiscal) e no caso específico das ações trabalhistas deverá ser elaborada uma tabela pela OAB(Subsecção) com a aprovação da municipalidade, cuja tabela fará parte integrante do referido Convênio.

            4. A OAB (Subsecção) deverá remeter ao Município, semanalmente, um relatório contendo as execuções fiscais ajuizadas, seus valores, a fase de tramitação de cada processo e nesse prazo, encaminhará ao Município os recebimentos dos débitos oriundos da dívida ativa.

            5. O eminente Relator, Dr. Benedito Édison Trama, prolatou brilhante parecer, como lhe é peculiar, e concluiu por sua viabilidade, devendo ser garantido o direito de igualdade e de oportunidade a todos os profissionais interessados em participar do Convênio, com exigências de conhecimento profissional, mas sem nenhuma discriminação ou protecionismo, nos termos do r. parecer.

            PARECER - 6. Pedimos vênia para divergir do ilustre e experiente colega, que estamos acostumados a admirar e respeitar pela sua singular sabedoria e prudência. Com efeito, os fatos que nos levam a divergir do ilustre relator, se resumem no seguinte:

            O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) dispõe expressamente, em seus artigos 60 e 61, os limites de competência e autonomia das Subsecções.

            No parágrafo segundo do artigo 60 do referido Estatuto está expresso que as Subsecções têm as mesmas atribuições do Conselho Seccional e, no inciso I, do artigo 61, que compete a elas dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB.

            E o artigo 44, que trata das finalidades da OAB, destaca em seu inciso II, parágrafo primeiro:

            II  - promover com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

            § 1º - A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

            Entendo, com o mais devido respeito aos meus pares que compõem esse Sodalício, que não podemos dar competência às Subsecções onde o Estatuto não o faz, e com maior razão, criar um vínculo funcional ou hierárquico, quer direta ou indiretamente, com órgãos da Administração Pública, em razão de haver vedação expressa no Estatuto da Advocacia.

            Na prática, estaremos autorizando a criação de um grande escritório de advocacia (do qual o presidente da Subsecção seria o Titular), com a atribuição semanal de elaborar de relatórios das ações ajuizadas, seus valores, a fase de tramitação de cada processo e, nesse prazo, encaminhar ao Município os recebimentos dos débitos oriundos da dívida ativa.

            Além desse aspecto contratual, teria ainda o presidente da Subsecção a atribuição de “contratar” advogados, organizá-los na prestação dos serviços, acompanhá-los individualmente nas ações para semanalmente informar ao Órgão Público Municipal, criar sistemas para distribuição de honorários, além de administrar outras tarefas decorrentes do contrato.

            Evidente que com o tempo, dúvidas, contradições e litígios poderiam surgir entre a Subsecção e os advogados conveniados. E o advogado que porventura só trabalhar para a Subsecção, sob orientação e subordinação desta, considerando o porte da Comarca?

            E o posicionamento desse Sodalício com relação aos inúmeros julgados vedando a celebração de Convênios, sob o fundamento da despersonalização do advogado como profissional e a mercantilização da advocacia?

            Com relação ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da dívida ativa, no caso de composição com o devedor, e aos honorários advocatícios nas execuções fiscais, que serão representados pela sucumbência, dispensam maiores comentários, a teor da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB - Secção de São Paulo e do Código de Ética e Disciplina.

            Já nas ações trabalhistas, a verba honorária deveria ser paga de acordo com a tabela elaborada pela subsecção, com a aprovação da Municipalidade.

            Recentemente na E-1.716/98, da qual tive o privilégio de ser relator, acompanhado do Eminente Revisor Dr. José Garcia Pinto, esse Sodalício por v.u. entendeu que as Subsecções são incompetentes para estabelecer tabelas de honorários, em razão de ser o Conselho Seccional competente para julgar as infrações dela decorrentes.

            Finalmente, concluo que, com o deferimento da proposta formulada pela Subsecção do interior paulista, estamos abrindo um precedente completamente diverso da finalidade a que se propõe a OAB, podendo gerar no futuro conflitos e compromissos que poderão comprometer a representação, a defesa e os interesses da classe, principalmente tratando-se de Órgão Público em que o Estatuto da Advocacia veda expressamente qualquer vínculo funcional ou hierárquico, quer direta ou indiretamente, e que fatalmente ocorrerá.

            É o parecer.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO CONSELHEIRO DR. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO.  

            PARECER - Pesem, embora, os bem lançados argumentos expedidos no Douto Parecer da lavra do Eminente Relator, Dr. Benedito Édison Trama, ousei divergir de S. Ex.ª pelas razões que passo a aduzir.

            Observo, por primeiro, que a celebração do tencionado Convênio fere formalmente o disposto no art. 44, § 1º, da Lei Federal 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - onde consta em termos dogmáticos:

            A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

            Sobredita disposição legal visa, por evidente, preservar, em face da função institucional exercida pela OAB, a sua ampla e irrestrita independência em relação aos órgãos públicos, desiderato esse que de forma incontornável estaria sendo desrespeitado caso venha a ser formalizado o indigitado Convênio.

            É que, nada obstante o patrocínio das ações em favor da municipalidade do interior paulista deva ser feito, obviamente, por advogados, certo é que a OAB, por sua Subsecção daquela cidade, estará firmando um vínculo contratual com aquele Município, via do qual vários encargos lhe serão impostos, como, p. ex., os de receber os honorários advocatícios e repassá-los aos respectivos advogados (cláusula VI); o adiantamento de despesas, com posterior reembolso após a entrega dos respectivos comprovantes (cláusula VII); a representação indiscriminada do Município em quaisquer outras demandas, seja como autor ou réu, e não apenas nas concernentes à cobrança da dívida ativa (cláusula VIII); a apresentação, semanal, de um relatório circunstanciado envolvendo as execuções ajuizadas, seus valores, fase de tramitação e recebimento de débitos, atos todos esses que não são próprios da OAB (cláusula XI).

            Percebe-se, assim, que a figuração da OAB como contratada implicará a assunção de diversas obrigações, incompatíveis com aquela independência que sempre e sempre deve ser mantida, inclusive como condição de fiscalizar, com autonomia e imparcialidade, a própria Municipalidade daquela cidade.

            A elevação da OAB à supina função institucional representa o resultado de décadas de lutas, cumprindo se tenha desvelo e vigilância permanente a fim de que não se corra o risco de nenhum retrocesso. Na história da OAB muitos já se sacrificaram, mormente com o direito de liberdade, em busca da sedimentação de conquistas várias, algumas até heróicas, não se podendo agora, sob qualquer pretexto, tergiversar-se com nenhuma delas.

            Ora, admitir-se a celebração de um Convênio entre a OAB e a administração pública, mesmo que se possa vislumbrar algum eventual benefício para os advogados, significará isso a criação de um vínculo entre a Instituição e a contratante, se não hierárquico, pelo menos funcional, tomada essa expressão com a necessária amplitude interpretativa, ao arrepio, pois, do estatuído no já mencionado art. 44, § 1º, do Estatuto da Advocacia.

            Por outro lado, dentro de um espectro menos abrangente, porém de significado não desprezível, torna-se recomendável não se afastar, por completo, a possibilidade, em tese, da Subsecção daquela comarca, em alguma medida, vir de futuro a ser responsabilizada por atos que sejam praticados pelos advogados por ela selecionados, sem embargo do contido nas cláusulas  IV e V da Minuta elaborada, invocando-se, por hipótese, a ocorrência de culpa in eligendo, até porque, não se perca de vista, será ela a contratada e terá, conforme visto, encargos decorrentes do vínculo jurídico estabelecido.

            Indiferente aqui acenar-se com uma imaginada improbabilidade de sucesso se tencionasse a municipalidade daquela cidade responsabilizar, de alguma forma, a Subsecção. Suficiente se mostra a mera possibilidade de algum litígio para que não se exponha a OAB, cujos desdobramentos seriam imprevisíveis.

            Aliás, no Parecer do Douto relator, item 1º, fez-se a advertência de que, in verbis:

            A OAB assume, pela credibilidade de que goza a nossa Instituição, a responsabilidade e o risco pelo sucesso da prestação de serviços advocatícios perante a municipalidade, devendo, por isso, estabelecer critérios de seleção rigorosos (ênfase acrescentada).

            Acenou-se aí, percebe-se, exatamente com o que está a se temer, ensejando, quiçá, o questionamento dos próprios critérios de seleção que venham a ser adotados, de sorte a pôr em dúvida o requisito rigoroso. De mais a mais, não vislumbro de que forma poderia se estabelecer critérios de seleção rigorosos, sem que, de concomitância, houvesse a prática inaceitável de distinção discriminatória. Em princípio, todos os advogados regularmente inscritos na OAB teriam o direito de inscrição, sem que se fizesse nenhuma diferenciação profissional, especialmente se a título de seleção rigorosa. A liberdade de escolha de qualquer advogado é conferida apenas ao cliente, não se permitindo nenhuma ingerência da OAB.

            Particularizando ainda um pouco mais a análise da Minuta elaborada, verifica-se que a par das alterações recomendadas no douto Parecer, sobreleva destacar manifesta contradição entre o contido na cláusula VI e na cláusula X, letra a, porquanto naquela se diz genericamente que os honorários advocatícios serão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da dívida recebida, ao passo que na posterior se afirma apenas que a verba honorária, nas execuções fiscais, será representada pela sucumbência.

            De lembrar-se, também, as implicações que fatalmente existirão no que concerne ao imposto de renda. Primeiro, porque o prestador de serviços será um dado advogado, porém a verba honorária será repartida entre todos os conveniados. Segundo, quando do levantamento dos pagamentos efetuados em juízo, a parcela atinente à verba honorária poderá estar sujeita à retenção de imposto de renda na fonte, fazendo-se depois o rateio, sem que esteja esclarecida qual a participação do advogado que oficiou no feito sobre o valor líquido levantado, já que em sua declaração de ajuste anual poderá ele, ou não, se beneficiar com eventual restituição. Terceira, se a municipalidade daquela cidade irá pagar os honorários à OAB e esta repassará, mediante rateio, referidos recebimentos aos advogados inscritos no Convênio, recomendável será prévia consulta à Receita Federal sobre o procedimento a se adotar no que tange à retenção do imposto de renda na fonte, porquanto, em relação aos advogados, a fonte pagadora será a OAB.

            Por último, não se pode olvidar a possibilidade, em se generalizando a prática pela adoção, de convênios semelhantes, por outras Subsecções, de serem os mesmos utilizados como instrumento de manobra política com supostos favorecimentos, servindo, ainda, como meio de discórdia entre os advogados.

            De tudo resulta, pois, no meu entender, que mencionado Convênio, além de ofensivo à independência da OAB, trará, se efetivado, mais embaraços do que benefícios para os advogados da Subsecção daquela cidade, tornando-se mesmo precedente perigoso. Daí o presente voto divergente.