E-1.795/98


INTERNET - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM SITE DE ENTIDADE - PUBLICIDADE - INFORME DE HONORÁRIO

Não existe vedação ética ao advogado para a inserção de anúncio discreto e moderado, através da Internet, desde que em consonância com os arts. 28 a 31 do CED, 58, V, do EAOAB e Resolução n. 02/92 deste Sodalício. A menção no anúncio de honorários especiais, ainda que para serviços no exterior, induz à captação de clientela e gera concorrência desleal, especialmente diante da intenção de respostas a questionamentos respondidos a granel. Trata-se de procedimento ?ex officio? desta Casa e, diante do pronto atendimento do advogado às diligências efetuadas, inclusive com a adaptação às sugestões apresentadas, tornam-se desnecessárias todas as demais providências anteriormente solicitadas. Proc. E-1.795/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Revª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Instaurou-se o processo E-1.795 “ex officio”, a fim de apurar a eventual infração ética praticada por escritório de advocacia que - através da Internet - está a fazer publicidade imoderada.

            Depois de se auto enaltecer, mencionando atributos e especialização, para a obtenção da cidadania italiana, passa a formular as seguintes perguntas: Por que deve procurar um advogado? Quanto irei gastar? De que documentos preciso? Quais as vantagens em ser cidadão italiano? Qual o tempo de duração desse processo? Posso conseguir informações por “e-mail”?

            Apresenta “links” e pede para o interessado conectar-se.

            Em seguida, passa responder às suas indagações, apresentando-se como advogado especializado na obtenção da cidadania italiana, além de experiente, idôneo e capaz.

            Alega possuir uma vasta lista de “empresários, médicos, artistas e advogados”, que, em já havendo utilizado os seus serviços, podem servir de referência.

            No que concerne aos seus honorários, deixa claro que “tem preços especiais”.

            Prosseguindo, declina que a relação entre “advogado e cliente é personalíssima, motivo pelo qual não atende por e-mail. Não obstante esta afirmação, afirma: “Contudo, no caso de você estar em outro Estado, ou no Exterior poderemos inicialmente nos comunicar via e-mail.

            Não satisfeito, sugere links, visando alugar imóveis, encontrar emprego e filmes e, entre estes, o da Máfia.

            Afinal, anota o nome ........ Advogados, mencionando o número do seu telefone, o seu endereço, a cidade, o CEP, o bairro e o seu e-mail, para terminar pedido que “cadastre-se”.

            Instado a se manifestar, o setor competente da OAB informou que não se encontra registrada a Sociedade de Advogados - ......... Advogados (fls. 8).

            A pedido deste relator, o processo foi convertido em diligência (fls.11), para que viessem, para os autos, o nome completo e as respectivas inscrições dos advogados que compõem aquele escritório.

            Os pedidos foram atendidos pela extensa petição (fls. 13/14), subscrita pelo preclaro colega que, no tópico final, disse: Assim sendo, o mesmo informa a Vossa Senhoria que está inteiramente à disposição desta Nobre Ordem para os esclarecimentos que sejam necessários, salientando, no entanto, que se o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, entender que alguns tópicos da página venham a ferir o Código de Ética e Disciplina, incontinente, providenciará as devidas alterações se adequando e acatando a decisão deste Tribunal”.

            Há - ainda - entranhada a fls. 15 - cópia do pedido de registro da Sociedade de Advogados, enviado para o setor competente da OAB, datado de 11.1.99.

            É o relatório.

            PARECER - A grandeza deste Tribunal é ser Deontológico.

            Em obediência a Jeremias Benthan, um dos fundadores da denominada “Filosofia Utilitarista” e autor da “Introdução aos princípios de moral e legislação”, Deontologia é o nome de sua obra póstuma na qual procurou estabelecer uma moral em que a pena (castigo) e o prazer fossem os únicos motivos da ação humana, como regra geral, para daí fazer a distinção entre o bem e o mal.

            Por isso, “Benthan planejou estabelecer uma espécie de matemática moral, na qual ficassem definidos os deveres e obrigações no campo social e jurídico, tendo como fundamento o prazer e a pena ..........Da filosofia moral de Benthan apenas nos ficou a importância histórica do referido nome, que passou a balizar as regras de conduta dos vários ramos profissionais”. (Curso de Deontologia Jurídica, de Luiz Lima Langaro).

            Se a Deontologia deriva do grego - deontos (dever) e logos (tratado), é ela a ciência dos deveres, no âmbito de cada profissão.

            Assim, se a deontologia jurídica abraça os direitos e os deveres dos agentes do Direito, como no caso em tela, é curial que devemos observar que, no caso vertente, infrações éticas foram praticadas. Mas, à luz da humildade externada pelo nobre colega na petição de fls. 13/14 e, de forma especial, na parte final de sua peça, quando diz: se houver infração ao Código de Ética, incontinente, providenciará as devidas alterações, se adequando e acatando a decisão do Tribunal”.

            Assim, é lógico que a publicidade, como um todo, desrespeitou o Código de Ética, pois este permite, via do art. 28, que o advogado anuncie os seus serviços, mas com moderação e discrição, com o fito apenas de informação.

            O importante é saber distinguir a publicidade típica, do anúncio.

            Com mestria, ROBISON BARONI, em CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO, à pág. 111, de forma clara, diz: A informação é uma comunicação orientadora, enquanto na publicidade existe um propósito competitivo.

            Assim, o anúncio é permitido para informar, daí porque se exige que venha a ser feito com discrição e moderação, posto que, se assim não o fosse, publicidade seria, o que, por si só, induz à mercantilização, hipótese afastada pela ética e pela Lei 8.906/94.

            O auto elogio é vedado por aquele dispositivo, como também o é o noticiar ser especialista no conseguir a cidadania italiana.

            No momento em que o art. 29 do Código de Ética, e seus parágrafos, determinam que o anúncio deve mencionar o nome completo do advogado, o seu número de inscrição na OAB, bem assim faculta-lhe fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, ou mesmo à especialização, impõe-lhe, como obrigação, para usar daquelas faculdades, a efetiva obrigação de haver se especializado técnica e cientificamente, portanto graduando-se em curso específico. Exatamente por isso que DE PLÁCIDO E SILVA, em VOCABULÁRIO JURÍDICO, VOL. II, PÁG. 619, ensina que: Em matéria de estudo, diz-se o ramo de ensino em que uma pessoa se aperfeiçoa, nele se notabilizando.

            Assim, a redação do parágrafo 2º do art. 29 não deixa nenhuma dúvida, posto que regra: Especialidades são os ramos do direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

            Destarte, não havendo nenhum documento comprobatório de que tenha se especializado na matéria em que diz ser especialista, é ululante que aqueles dispositivos legais foram vilipendiados.

            Da mesma maneira, quando pede para os interessados se conectarem com ele, o intuito é, obviamente, captar clientela, porque, além de imoderado, visa atingir a uma coletividade (parágrafo 2º do art. 31 do CED).

            O mesmo pode ser dito, no que tange ao fato de, inicialmente, afirmar que não atenderá os interessados radicados no Estado de São Paulo por e-mail, para, posteriormente, dizer que se for de outros Estados, ou do exterior, a todos atenderá.

            Por outro lado, quando afirma que os honorários serão privilegiados, ou especiais, pouco importa, o fato é que o art. 58, V, da Lei 8.906, diz que: Compete privativamente ao Conselho Seccional.......... V- Fixar tabela de honorários, válida para todo o território estadual.

            Como no Estado de São Paulo há tabela fixando os honorários, a regra do art. 41 do Código de Ética deve ser seguida, posto que diz: O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

            Vale dizer: somente em caso justificável os honorários deverão ser desconformes à Tabela. Em síntese: Os preços especiais não são permitidos, salvo em hipótese justificável, que, no caso, inexiste. Aliás, falando em honorários especiais, induz à captação de clientela e, em tese, gera até a hipótese de concorrência desleal.

            Pelos mesmos motivos e pelas mesmas razões expostos no texto e contexto deste Parecer, as perguntas e as respostas formuladas para os interessados configuram real intenção de captar clientes, pois não há nenhum dispositivo que lhe dê guarida.

            Isto posto, o Parecer é exarado no sentido de que se trata de publicidade ao total desamparo dos artigos 28, 29, caput, e seus parágrafos, 31, por seu parágrafo 2º, e 41, todos do Código de Ética, e 58, V, da Lei 8.906/94 e da Resolução 2/92. Todavia, diante da pretensão de acatar a decisão deste Tribunal e do fato de haver proposto dar novo formato à publicidade, transformando-a em anúncio, dentro das regras e normas descritas, acredito que, por ser este Tribunal Deontológico, deve ser enviada ao colega a Resolução nº 2/92, para que moldure o seu anúncio no seu texto e princípio.

            É o parecer, “sub censura”.