E-1.808/98


PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E MUNICIPALIDADE - INTERESSES OPOSTO

Advogado que patrocina ações de servidores municipais em face da Municipalidade está impedido de representar a mesma Municipalidade em ações contrárias, sob pena de cometer infração ética estabelecida no art. 17 do CED. Proc. E-1.808/98 - V.U. em 18/03/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de consulta de advogado regularmente inscrito na subsecção da Grande São Paulo, solicitando aconselhamento ético sobre hipótese envolvendo patrocínio simultâneo em ações diversas de clientes com interesses contrários.

            Pergunta se infringe o EAOAB ou o Código de Ética e Disciplina o membro de sociedade de advogados que, utilizando-se de substabelecimento de mandatos outorgados por servidores públicos municipais, entre os quais um dos advogados substabelecentes, promove ações contra a Municipalidade e, em seguida e concomitantemente, contratado pela mesma Municipalidade, atua como seu patrono em ações de desapropriação.

            Esclareceu o Consulente, em consulta, que tanto as ações promovidas pelos servidores municipais quanto a expropriatória em que também atuaria o hipotético advogado, achar-se-iam em fase de expedição de precatórios.

            PARECER - Irregulares os patrocínios relatados. Ao aceitar os substabelecimentos dos mandatos outorgados pelos servidores públicos municipais, entre eles um dos advogados substabelecentes, estará impedido o advogado substabelecido de aceitar o patrocínio da Prefeitura em ações diversas, que lhe fossem movidas, pois estaria representando em Juízo, concomitantemente, clientes com interesses opostos, o que é vedado pelo artigo 17 do Código de Ética e Disciplina, que preceitua que os advogados integrantes da mesma sociedade profissional ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca não podem representar em Juízo clientes com interesses diversos.

            Não obstante em processos diferentes, ações alimentares e ação de desapropriação, não é permitido ao advogado, concomitantemente, patrocinar uma parte como ré numa ação e autora em outra, o que ensejaria uma conduta indesejável e irregular, uma anormalidade de atuação, que resultaria em fator de insegurança tanto para os servidores públicos municipais, outorgantes dos mandatos substabelecidos, quanto para a Municipalidade.

            Ao saber que seu advogado foi contratado e constituído patrono da Prefeitura para defendê-la em ações, mesmo que diversas, continuarão os servidores municipais confiantes de que irá o mesmo advogado cumprir com denodo os mandatos que lhe outorgaram? Não preponderarão os interesses da Prefeitura sobre os de seus servidores?

            Com certeza estará quebrado o clima de confiança que enseja a outorga de mandatos e a contratação do advogado.

            Ao contratar um advogado, outorgando-lhe um mandato, a parte deposita nele toda sua confiança, que é o fundamento da relação cliente-advogado e que estaria maculada pela possibilidade da Municipalidade contratante e também dos servidores públicos municipais, outorgantes dos mandatos substabelecidos, inclusive um dos advogados substabelecentes, duvidarem da excelência dos serviços profissionais prestados pelo advogado.

            Ao desaconselhar os patrocínios em tela, não se estará cerceando o âmbito de atuação do advogado ou a liberdade plena com que deve ser exercida a advocacia, mas estaremos consagrando a confiança mútua que deve pautar o relacionamento cliente-advogado.

            Afronta, portanto, a ética profissional o advogado que, mesmo em ações diversas, patrocina, concomitantemente, clientes com interesses contrários.

            É o nosso parecer, que submetemos à consideração dos cultos e nobres pares.