E-1.853/99


SIGILO PROFISSIONAL - INDICIAMENTO DO ADVOGADO POR ATO CRIMINOSO DO PRÓPRIO CLIENTE - POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO

Advogado envolvido em inquérito policial, com possibilidade de vir a ser indiciado por ato criminoso de seu cliente em parceria com terceiros, pode revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa e da sua autodefesa, em função do princípio não absoluto do sigilo profissional, colaborando com os Poderes Constituídos (art. 25 do CED). Proc. E-1.853/99 - v.u. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O vertente processo diz respeito a consulta encaminhada pelo M.D. Presidente da Subsecção da OAB, interior paulista, formulada pelo advogado inscrito nesta Seccional, que pede esclarecimentos urgentes sobre a quebra de sigilo profissional, incutido no Estatuto da OAB, como infração.

            O Consulente foi intimado a prestar depoimento na Delegacia do Distrito de São Paulo, a respeito de cheques sustados por furto e depositados em sua conta, com pagamento de honorários arbitrados com terceiro para defesa de acusado preso por furto.

            Indaga, em caráter de urgência, se “prestando informações em inquérito policial, sobre contrato e cliente, estaria quebrando ou infringindo a Lei 8.906/94”, especificamente nos seus artigos 33 e 34, XV. Indaga, ainda, se “pode, para fazer prova do alegado, da existência do contrato, no qual consta o nome do acusado por assaltos, utilizar-se do contrato escrito, assinado, com firma reconhecida e valor de honorários e sua forma de pagamento, sem ferir a ética profissional”, disposto no artigo 7º da referida Lei.

            É o relatório.

            PARECER - Esta consulta refere-se à quebra de sigilo profissional, disposta como infração disciplinar no Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como em seu Estatuto da Advocacia.

            Preceitua o artigo 7º, XIX, e § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que:

            “Art. 7º - São direitos do advogado:

            XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

            § 2.º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

            Neste contexto, conforme preconizado pelo artigo 34, VII:

            Art. 34 - Constitui infração disciplinar:

            VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional”;

            Porém, diante da seriedade do caso vertente, em o advogado Consulente está sofrendo inquérito policial, em decorrência de cheques furtados depositados em sua conta, pelo cliente acusado de crime, e diante do “Princípio não absoluto do Sigilo Profissional do Advogado, que excepciona a quebra do sigilo profissional no caso de, por exemplo, ex-cliente acusar o advogado de prática de crime (cf. E-1.054/93 - deste Tribunal)”, pode, este, informar ao Delegado a precedência dos referidos cheques, entendendo ser, esta revelação, indispensável à autodefesa do advogado.

            Assim também são os entendimentos jurisprudenciais:

            “AÇÃO DE EXIBIÇÃO - O art. 339 do Código de Processo Civil estabelece que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Esta regra é geral e a ela se rende o próprio Estado. Procura entretanto a lei salvaguardar a intimidade das pessoas de modo a evitar constrangimento. Esta é uma exceção que tem assento no Estatuto Fundamental, o qual ainda resguarda a inviolabilidade do advogado e o respeito ao sigilo profissional. Não se enquadrando a resistência à exibição dos documentos (essenciais ao requerente que com eles pretende embasar defesa em processo em que estará sendo demandado pelas requeridas da cautelar incidental), nas exceções legais merece subsistir a decisão liminar concedida na instância de origem. (TJDF - AI 8.749 - (Reg. Ac. 102.600) - 5ª T. - Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior - DJU 11.03.1998)”.

            “O segredo profissional do advogado está subordinado a restrições. O conceito de sigilo não é absoluto, mas envolve a consideração de cada caso de per si. (TJSP - MS 129.044-1 - 8ª C. - Rel. Des. Jorge Almeida - J. em 14.03.1990) (RT 653/115)”.

            Destarte, no caso vertente, considerando as dificuldades pessoais e profissionais do Consulente, no que diz respeito à manutenção do citado sigilo, não vislumbro impedimento de o advogado Consulente quebrar o sigilo profissional resguardado pela Lei 8.906/94, sem que, em assim agindo, viole preceito da mesma, constituindo infração disciplinar.

            É o parecer.