E-1.892/99


HONORÁRIOS - VALORES MÍNIMOS DE REMUNERAÇÃO NA HIPÓTESE DE LICITAÇÃO

Comete infração ética e legal o advogado que aceita honorários, salário, remuneração, ou retribuição de seus trabalhos, inferiores aos valores mínimos estabelecidos na Tabela de Honorários ou em sentença normativa (arts. 19 do EAOAB e 41 do CED). O mesmo entendimento deve ser dado à contratação de remuneração de advogado, mediante processo de licitação, não podendo ser confundida a moderação com modicidade. Proc. E-1.892/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de consulta em que se indaga sobre a possibilidade, ou não, à luz dos ditames do Código de Ética e Disciplina da OAB, da Consulente, em participando de certame licitatório, apresentar proposta sem observância dos valores mínimos estabelecidos na Tabela de Honorários.

            Em síntese, este o relatório.

            PARECER - Muito embora o art. 36 do Código de Ética determine devam os honorários profissionais ser fixados com moderação, claro está que a essa expressão não se pode emprestar o sentido de modicidade, menos ainda o de aviltamento da prestação profissional.

            Urge, portanto, que o sobredito dispositivo legal seja interpretado de forma harmônica com os demais artigos inseridos no Código de Ética e Disciplina, de sorte a se entender que a moderação recomendada tem em vista um conteúdo pragmático de não se cometer excessos, nunca, porém, o contrário, isto é, e o de desrespeitarem-se os valores mínimos estabelecidos na Tabela de Honorários.

            Daí, dever o profissional atentar para as variantes todas elencadas no mesmo art. 36, incisos I a VIII.

            Por outro lado, não se pode deixar de observar a regra esculpida no art. 41 do mesmo Código de Ética e Disciplina, no qual, às expressas, se coíbe a cobrança de verbas honorárias em montante inferior ao mínimo fixado na respectiva Tabela, salvo motivo plenamente justificável.

            In casu, tendo o processo licitatório sido promovido pelo Instituto, avulta evidente não ser crível que tal organismo seja beneficiário daquela mencionada exceção à regra geral, pois inviável será imaginar-se não tenha condições de arcar com os honorários advocatícios de profissionais que venha a contratar, ou de sociedades de advogados, dentro, pelo menos, do mínimo estabelecido na Tabela.

            Sabe-se, é verdade, conforme decidido no processo E-1.062 deste Sodalício, com base em minucioso e erudito Parecer da lavra do Dr. Elias Farah, que o advogado não está sujeito, para ser contratado, a participar de competição licitatória, mesmo se a contratante for a Administração Pública, impondo-se a observância da natureza singular dos serviços onde avulta o aspecto de notória especialização.

            Entrementes, se o profissional pretender sujeitar-se a eventual licitação, deverá, a par da qualificação que tiver, concorrer com os demais observando os valores mínimos estabelecidos na Tabela de Honorários, sob pena do cometimento de infração ética.

            É o meu parecer, sub censura dos ilustres pares.