E-1.894/99


PUBLICIDADE - IMPRESSOS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DIZERES QUE NÃO INTEGRAM A RAZÃO SOCIAL - DESEMBARGADOR APOSENTADO

É vedada a inserção em impressos profissionais, inclusive no papel de petição e outros documentos correlatos, de iniciais de nomes, palavras ou expressões que não tenham sido aprovadas pela Comissão de Inscrição e Seleção e/ou Comissão das Sociedades de Advogados, quando for o caso. Iniciais do nome do advogado não componente da razão social correspondem a nome fantasia. Incorreta sua adoção, bem como a expressão ?Desembargador Aposentado?, por infringir o artigo 29, § 4º, do Código de Ética e Disciplina, sujeitando o infrator a processo disciplinar. Proc. E-1.894/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

            RELATÓRIO - Dizem os consulentes que estão constituindo uma sociedade de advogados com razão social formada pelo nome completo de uma deles, acompanhada da expressão “advogados associados”. Apresentam modelo do impresso que pretendem usar para petições, o qual revela os nomes completos de todos os três sócios e mais outros dois que certamente são também inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, além da expressão “advogados associados”. Acima de todos esses dados, estão em letras bem maiores, em negrito, portanto com destaque, as iniciais N.H.R. do advogado que dá nome ao escritório. Não há cores ou logotipo. Indagam se podem usá-lo.

            É o relatório.

            PARECER - Não podem, porque as iniciais N.H.R. não fazem parte da razão social e, assim, passam a configurar nome fantasia. Há que se entender por nome fantasia qualquer expressão que não integre a razão social. O artigo 29 do Código de Ética Profissional, em seu caput, in fine, veda expressamente quando dispõe que são “...vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia”. Há que se considerar, por inarredável, que o timbre em papel de petição destina-se à pronta, fácil e legítima identificação, mas não é obrigatória, tanto que inexiste texto legal que exija cabeçalho ou rodapé. Destarte, é facultativa a exibição de nomes encimando a folha. Mas, adotando-a, deve o profissional observar as regras do Código de Ética.

            Importa destacar, por oportuno e relevante, o parágrafo primeiro do artigo 29, parágrafo esse que define sobre títulos ou qualificações profissionais, como sendo as relativas à profissão de advogado. Esta menção serve para advertência de que NÃO é admissível eticamente a inserção da expressão que tenha conotação de atividade profissional possível de insinuar influência. A prática pouco rara dessa conduta só faz diminuir seu autor perante advogados e juízes experientes e de conduta independente. Mas, muitas vezes, infelizmente, produz efeitos, ainda que em flagrante violação do Código de Ética Profissional que, nesse mesmo artigo 29, no parágrafo quarto, dispõe que “O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.” E exercer influência, acrescente-se, por conta das normas gerais da Ética. É de se observar, pois, que a ética profissional afasta títulos e nome fantasia dos documentos e locais impróprios para tanto.

            Para finalizar, além de excluir as iniciais do impresso, devem os consulentes fazer constar o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, como exige o parágrafo 5º do artigo citado.