E-1.929/99


PUBLICIDADE DO ADVOGADO - ESPECIALIDADES - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO

Fere a ética profissional publicidade de advogado que menciona, além das especialidades ou ramos do direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente assim definidos. O conteúdo de qualquer anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), sem qualquer aspecto mercantilista. Fazer inserir em anúncios procedimentos tais como ações contra a Fazenda Pública, férias, licença-prêmio, pensão integral, etc., macula a regra do art. 29, § 2º, do CED, devendo ser evitados por não constituírem especialidades da advocacia. Proc. E-1.929/99 - V.M. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

            RELATÓRIO - 1. Muito singelamente, o Consulente pergunta se anúncio publicado em jornal ou revista de associação de classe estaria violando algum dispositivo do Código de Ética, requerendo lhe sejam apontados os limites.

            Abaixo da consulta insere o anúncio de seu nome e inscrição na OAB, indicando as seguintes especialidades: Advocacia Administrativa/Disciplinar (Ações contra a Fazenda Pública: férias, licenças-prêmio, pensão integral etc.), e o telefone.

            É o singelo relatório.

            PARECER - 2. Conforme reiterado entendimento deste Tribunal, em consonância com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina, a publicidade do advogado, feita com discrição e moderação, deve cingir-se à indicação do nome completo, do número de inscrição na Ordem, do endereço e do ramo do Direito de sua especialidade. (Proc. E-1.285 - j. 21/9/1995 - Rel.ª Dr.ª APARECIDA RINALDI GUASTELLI).

            Ademais, fere a ética profissional publicidade que menciona, além das especialidades ou ramos do Direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente definidos. O conteúdo de qualquer anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), sem nenhum aspecto mercantilista. (Proc. E-1.870/99 - v.u. m 15/4/99 do parecer e ementa do Relator Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA).

            Assim, o advogado pode anunciar com finalidade informativa, devendo inserir o nome completo e inscrição na OAB, facultada a referência a títulos, qualificação técnico-científica, horário e meios de comunicação. Títulos ou qualificações profissionais são os conferidos por instituições superiores reconhecidas. Especialidades são os ramos do Direito (Código de Ética, arts. 28 e 29). (Proc. E-1.422 - j.19/9/1996 - Relator o saudoso Dr. MILTON BASAGLIA).

            Portanto, fazer inserir em anúncios de advogado procedimentos judiciais ou extrajudiciais, tais como ações contra a Fazenda Pública, férias, licenças-prêmio, pensão integral etc., destoa da regra do art. 29, § 2º, do Código de Ética Profissional, devendo ser evitados, por não constituírem especialidades do advogado.

            Este o parecer, que submetemos à douta apreciação do Tribunal.