E-1.958/99


ADVOCACIA - ASSOCIAÇÃO BENEMÉRITA - CONSULTA GRATUITA PARA ASSOCIADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO - CONSULTAS JURÍDICAS EM LOCAIS PÚBLICOS A PESSOAS CARENTES

Infração do art. 34, I, do EAOAB, do art. 4º do Provimento 66, art. 2º do Provimento 69, ambos do Conselho Federal da OAB, do art. 4º do Regulamento Geral do EAOAB e do artigo 7° do Código de Ética e Disciplina. Nenhuma associação benemérita, por mais altruística e bem intencionada que seja, pode oferecer serviços de advocacia, gratuitos ou pagos, se não estiver credenciada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seja por convênio, ou por outra forma legalmente regulamentada. Proc. E-1.958/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO -        O consulente, advogado regularmente inscrito na OAB-SP, se dirige a este Tribunal por intermédio da Subseção de Campinas-SP, onde tem sua inscrição, a qual repassa a consulta que segue.

            Diz o advogado que associação sem fins lucrativos pretende oferecer assistência jurídica, dentre outros serviços, consistente em: a) plantão com consulta gratuita para associados na própria sede, em dias predeterminados; b) desconto em honorários para associados e integral para não sócios; c) consultas em locais públicos, dando orientação em bairros carentes, em fins de semana, quinzenalmente. Pagará os advogados que trabalharão integrando o departamento jurídico.

            Indaga se tais serviços são possíveis, sem ferir a ética. É o relatório.

            PARECER - Nenhuma associação benemérita, por mais altruísta e bem intencionada que seja, pode oferecer serviços de advocacia, gratuitos ou pagos, se não estiver credenciada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seja por convênio, seja por outra forma legalmente regulamentada, sob pena de estar infringindo o art. 7° do Código de Ética e Disciplina, o artigo 34 do Estatuto da Advocacia e o art. 4° do Provimento n° 66 do Conselho Federal da OAB. Este Tribunal, reiteradamente, tem coibido a prática de captação de clientes ou causas, o aviltamento de honorários, a concorrência desleal, inclusive com a assistência gratuita, ou não, em obras assistenciais de qualquer natureza. Textos lapidares, colhidos parcialmente de ementas já publicadas, dão bem a idéia da orientação a ser seguida:

            “Os serviços jurídicos, de orientação ou judiciais, não devem, ainda que gratuitamente, ser ofertados indiscriminadamente, a qualquer pretexto, lugar ou forma. Perigo de banalização, massificação ou superficialização de tais serviços, que podem ferir a segurança da sua destinação ética e moral e dos seus conteúdos técnicos, práticos e teóricos. Existência, ademais, de serviços de assistência judiciária, organizados, e que são ofertados pela Procuradoria do Estado, pelos Centros Jurídicos das Faculdades de Direito, e pela própria OAB, em todo o Estado. Proc. E-1.637/98 , Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JR. – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            “Constitui  infração à ética o exercício da advocacia, com a utilização de veículo automotor, como escritório, para circulação por bairros periféricos e sem local determinado. Essa advocacia nômade é uma forma vulgar de mercantilização da profissão e propicia a oferta de serviços profissionais sem nenhuma garantia para os que procuram o advogado. Proc. E-1.782/98” Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO  – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

             “Organização de Departamento Jurídico em Igreja de que é Membro, para prestação de Serviços de Orientação de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes e Dependentes Toxicológicos - Inadmissibilidade, por propiciar inculca ou angariação de causas e clientes. Proc. E-1.703/98” - Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 “É defeso ao advogado filiar-se a associações de classe, credenciando seu nome para atendimento, com intuito de promover assistência judiciária aos associados, com honorários abaixo do mínimo estipulado pela Tabela da OAB. Proc. E-1.762/98 Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

“É defeso ao advogado filiar-se a qualquer associação com intuito de promover assistência judiciária. Proc. E-1.773/98” Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF  – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            “O cidadão carente e necessitado de atendimento jurídico deve se habituar a dirigir-se diretamente aos Serviços de Assistência Judiciária, Procuradorias, Escritórios Experimentais de Faculdades e também à própria Ordem dos Advogados do Brasil. Precedente.  Proc. E-1.776/98” Relator : Dr. João Teixeira Grande, Revisor: Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho, Pres. Dr. Robison Baroni.

            Assim, em resposta ao consulente, há que se negar sua pretensão, pois estaria  infringindo o art. 34, I, do EAOAB; o art. 4º do Provimento 66 e o art. 2º do Provimento 69, ambos do Conselho Federal da OAB; o art. 4º do Regulamento Geral do EAOAB e o artigo 7° do Código de Ética e Disciplina.

            É o parecer.