E-1.975/99


PUBLICIDADE - MALA DIRETA - NOTÍCIA IMODERADA EM REVISTA - CONVIVÊNCIA DE ADVOCACIA E PALESTRAS COM CAFÉ DA MANHÃ - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

É defeso ao advogado ou sociedade de advogados anunciar seus serviços profissionais, através de mala direta e veiculação de informações de serviços jurídicos em revistas ou jornais, sem discrição, moderação e com inserção do número de inscrição na OAB. É defeso, ainda, manter e realizar no mesmo espaço do escritório palestras ou cursos de atualização nas áreas em que atuam, situação que coloca em risco a preservação do sigilo e inviolabilidade da sede profissional. Forma sutil e elitizada de promoção profissional e pessoal, para captação de clientes a curto e médio prazo. Transgressão dos arts. 34, IV, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29, 31 e §§ do CED, 1º, 2º, 4º, parágrafo único, 5º da Resolução n. 02/92 e totalidade da Resolução 13/97. Remessa para as Turmas Disciplinares. Proc. E-1.975/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - Versa a consulta sobre procedimento instaurado "ex officio", para apreciação de propaganda consubstanciada em envio de mala direta com matéria de duas folhas, em revista quinzenal, sobre irregularidades do Seguro de Acidentes do Trabalho. A matéria enviada por fax, traz a mensagem: I. Irregularidades do Seguro de Acidentes do Trabalho (inconstitucionalidades e incompatibilidades); II. A retenção do INSS das prestadoras de serviços (delimitação e irregularidades). Sustentando os dizeres acima, ................... - Advogados promove café da manhã para seus clientes sobre o tema: “COMO ADMINISTRAR DÉBITOS FISCAIS”. Semana de 12 a 16 de julho. É encimada pelo emblema do escritório, onde se lê a palavra advogado em várias línguas, relativas aos países onde sugere a propaganda que tenha o ............. - Advogados, filiais. Em seguida, as duas folhas da revista quinzenal versam sobre o SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho), sobre a retenção do INSS das prestadoras de serviços, seguindo-se a extensa lista dos ramos de direito em que atuam.

            Em diligência constata-se a fls. 06 que a sociedade está regular nos quadros da Ordem.

            O curso será repetido e são convidados os amigos e clientes do escritório e dos advogados da sociedade. Esse, e outros cursos ou palestras se realizam no mesmo espaço do escritório de advocacia.

            Ao final da matéria o nome dos coordenadores, que se sabe advogados inscritos nesta Seccional, por diligências junto ao Cadastro.

            PARECER - Não se trata de nova forma de infringir os preceitos que regulam a publicidade. Em 1995, já se convidavam clientes e aqueles que se queriam como clientes (que para mascarar a infração se denominam amigos) para cursos, palestras, com oferecimento do “café da manhã” (E-1.266/95). A publicidade imoderada elitizou-se, aperfeiçoou-se, intelectualizou-se, eliminou os contornos e a roupagem das infrações que se caracterizam de pequeno porte, de pequena expressão monetária, a placa dez centímetros acima do padrão tido como moderado, a que é feita em chaveiros, calendários, canetas, lápis (E_1.526/97). Passou a fase dos plantões jurídicos. Agora são os cursos de atualização de áreas em que atuam os profissionais (E-1.926/99); é a utilização da mala direta com autopromoção dos advogados insinuando a obtenção do sucesso em demandas judiciais (E-1.941/99); é a antecipação ao Sr. meirinho, comunicando à parte (réu) que não é seu cliente, o ajuizamento de ação, apresentando-lhe a estrutura e métodos de trabalho do escritório, e relação de empresas como referência (E-1.969/99); é a apresentação como desembargador aposentado insinuando maior capacidade técnico-profissional e tráfico de influência (E-1.559/97); é coluna semanal em jornal de perguntas e respostas (E-1.531/97) etc.

            A paisagem desta publicidade identifica-se com as anteriores. Oferece o curso ou a palestra no mesmo espaço onde seus sócios e advogados exercitam a advocacia; usa o veículo da mala direta, de per si já condenado, com a agravante da ausência de modicidade e de discrição; não declara o número de registro da sociedade nos quadros da OAB; não declara o número de inscrição na OAB dos advogados cujos nomes aparecem ao final da matéria.

            E essas infrações, essa forma sutil de captação de clientes, já foram condenadas por este Tribunal.

            E-1.556/97 -EMENTA- PUBLICIDADE - ANÚNCIO IMODERADO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - A inserção de anúncio em jornal, convidando interessados a discutir judicialmente contratos financeiros, com promessa de substancial redução da dívida, configura violação direta ao art. 34, inciso IV, do Estatuto do Advogado e ao capítulo IV do Código de Ética e Disciplina, especificamente aos arts. 28, 29 e 31, § 1º. No presente caso, o anúncio retratado na consulta ofende o conceito de moderação, pela suas dimensões e conteúdo, visando unicamente atrair clientela leiga, com promessa de resultado, incompatível com a natureza da profissão de advogado, que é de meios e não de fins, máxime no procuratório judicial.

Rel. Dr. Antônio Lopes Muniz - Rev. Dr. José Urbano Prates - Pres. Dr. Robison Baroni.

            E-1.266/95 -EMENTA- PUBLICIDADE - MALA DIRETA - IMODERAÇÃO - MERECIMENTOS - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA -  O Código de Ética e Disciplina da OAB veda a mercantilização do exercício da advocacia e o oferecimento de serviços profissionais para inculca ou captação de clientela (art. 5º e 7º). A publicidade de advogado ou escritório de advocacia deve ser discreta e moderada (art. 28 e 29) (...) defesa a veiculação de informações de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas e clientes (art. 31, § 1º) (...). Assim, advogado que convida executivos para “café da manhã” através de mala direta com exaltação do escritório e de seus merecimentos (...) transgride regras básicas de discrição e moderação e pratica inculca ou captação desleal de clientela, vedadas expressamente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

            Não se olvide, dizíamos ao relatar o processo E-1.926/99, “que essa convivência de cursos ou palestras com a advocacia, dividindo e ocupando o mesmo espaço, os mesmos meios de comunicação, os mesmos funcionários, pastas e fichários, coloca em risco a preservação do sigilo profissional com a facilidade de acesso a documentos, peças e arquivos exclusivos do escritório da advocacia.

            Essa situação está prevista e condenada na Resolução 13/97, que afirma e exige a separação do exercício advocatício de qualquer outra função, profissão ou atividade, para garantia da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo e dos arquivos, dos registros e meios de comunicação, preservação da independência e liberdade de atuação”.

            Ressalte-se que as infrações praticadas não são cometidas apenas à sociedade dos advogados e aos seus sócios. A elas estão sujeitos os demais advogados que lá praticam, como o jovem profissional que se diz responsável pelo contencioso. A obrigação do respeito às normas éticas é de todo advogado e independe de sua condição de ser totalmente independente do exercício da profissão, de ser ou não sócio de um escritório ou membro de sociedade de advogados, de ser empregado ou pertencente ao quadro jurídico de um sindicato. E, para proposta de ementa, com pequenas alterações, a que foi lançada no processo 1.926/99.

            É o parecer.