E-2.005/99


ATIVIDADE MULTIDISCIPLINAR ENVOLVENDO INCLUSIVE TERCEIRO ADVOGADO INSCRITO EM OUTRO ESTADO - EMPRESA NÃO ADVOCATÍCIA COM SEDE EM OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA SECCIONAL DE SÃO PAULO

Considerando a eventual infringência ética existente, após melhor diligenciando o caso, recomenda-se a remessa do assunto para a Seccional do Estado competente para que, em face do que determina o art. 48 do CED, tome as providências que o caso requer. Proc. E-2.005/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - Trata-se de uma carta, em papel timbrado de empresa que não constitui sociedade de advogados, muito embora de seu quadro participe advogada inscrita na OAB, exercendo atividade econômico-financeira com que pretende assessorar profissionais do Direito, através de pareceres e levantamentos técnicos, mais parecendo de nível pericial propriamente.

            A carta é subscrita por não advogado. Enviada que foi ao Tribunal Disciplinar, teve seu encaminhamento a esta Casa para apreciação e apresentação de parecer preliminar.

            PARECER - A empresa em nome de quem a carta foi enviada é sediada em Londrina, no Paraná, bem como é de lá a inscrição da advogada que integra a equipe, sem sabermos com que função. Tendo tomado conhecimento do documento, ilustre conselheiro da OAB-SP encaminhou, de ofício, o assunto para apreciação pelo TED II, que a nós envia para apreciação preliminar.

            A nosso modesto ver, o assunto escapa à nossa competência, pelas seguintes razões:

            1. Trata-se de fato ocorrido no Estado do Paraná, portanto sujeito à jurisdição da Seccional estadual do Paraná;

            2. A advogada, envolvida com os membros técnicos que se apresentam pela empresa, está inscrita na OAB do Paraná;

            3. A consulta faz transparecer infração disciplinar, mas requer maiores diligências que esclareçam e viabilizem a apuração correta de eventuais infringências éticas constatadas;

            4. A multidisciplinaridade que caracteriza a multifacetária empresa de assessoria pode, inclusive, estar servindo de apanágio para a prática impune da advocacia ao arrepio das normas éticas vigentes, pretendendo o não alcance de sua eficácia;

            5. A gravidade que de tal prática pode transparecer recomenda o envio do caso à Seccional competente, para apuração e aplicação de eventuais sanções devidas.

            Apenas por estas considerações mínimas, entendemos não ser de nossa competência qualquer medida a ser tomada, recomendando porém o envio imediato da representação para o órgão com poderes para sua exata avaliação e apenamento - à Seccional do Paraná OAB.

            Este é o nosso parecer, S.M.J. dos ilustres pares desta Casa, sendo apresentada a proposta de ementa.