E-2.089/00


PUBLICIDADE - ESPECIALIDADE - DIREITO SECURITÁRIO DA SAÚDE - POSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ÉTICOS - AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA NORMA - CUIDADOS QUANTO À REDAÇÃO MERCANTILISTA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES

O regramento ético vigente possibilita a indicação de subdivisões de ramos do direito no anúncio do advogado, decorrente da constatação da realidade evolutiva do conhecimento jurídico. De ser observado o disposto no Capítulo IV do CED, principalmente quanto ao estabelecido no art. 29, § 2º, e na Resolução 02/92, bem como orientação precedencial deste Sodalício (Procs. E-1.798/98 e 1.963/99). Impossibilidade de uso da redação proposta, pela conotação mercantilista de sua apresentação. Permitida a indicação de especialidade em Direito Securitário da Saúde, ou de outras indicações de especialidades como subtítulos do campo do direito.
Proc. E-2.089/00 - v.u. em 15/06/00 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O presidente da Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, interior paulista, encaminha consulta que lhe foi formulada acerca de publicidade do advogado. O Consulente, considerando arcaico o que entende ser admitido pelo regramento ético vigente quanto ao conteúdo do anúncio - indicação sucinta da especialidade, indaga se não seria possível a indicação de outras especialidades que surgiram com a evolução da sociedade, tais como Estatuto da Criança e do Adolescente, Código do Consumidor, Código de Trânsito Brasileiro, Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.

            Com tais considerações sobre a viabilidade de divulgação, pela imprensa escrita, do seguinte anúncio:

            “Antes de celebrar ou adaptar opcionalmente contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, consulte-nos.” Tel. .............., nome, indicação de advogado.

            PARECER - A publicidade do advogado vem especificamente disciplinada no Capítulo IV do Código de Ética, tendo como princípios básicos a discrição e a moderação, acoplados ao intuito meramente informativo, cuidando-se para que dela não decorra o “animus” captativo de clientela, sem dúvida turbador do princípio da igualdade e da proteção à classe, que, acima de qualquer norma específica, orienta o próprio legislador em primeiro lugar.

            Assim, regulamentando os limites do conteúdo da publicidade do advogado, o artigo 29 dispõe que o anúncio:

            a) deve mencionar: o nome completo do advogado; o número da inscrição na OAB; a referência a títulos ou qualificações profissionais; especialização técnico-científica; associações culturais e científicas; o endereço; o horário do expediente; os meios de comunicação;

            b) vedadas: veiculação pelo rádio e televisão; denominação de fantasia.

            Atendo-nos ao teor da consulta, lembramos o § 2º do referido art. 29, que define especialidades como sendo “os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos”.

            Numa ótima e restrita interpretação da letra do Código, o leitor pode ser levado a considerar passíveis de indicação apenas os ramos tradicionalmente considerados no Direito. Daí certamente a referência ao “arcaico” que o Consulente faz.

            No entanto, a interpretação do texto ético não há de ser feita de modo retrógrado e estacionado no tempo passado. É inegável a ramificação do Direito que tem se multiplicado com o surgimento e a evolução de institutos novos, conhecimentos específicos antes inexistentes, áreas de atuação inusitadas, e até mesmo searas ainda inexploradas juridicamente, como é o caso da Internet.

            Diante da atualidade que os novos campos atraem, sem dúvida há que se adotar uma igualmente nova técnica interpretativa, que acabará abrangendo não apenas ramificações, como também subdivisões e desdobramentos delas. E tal método interpretativo não significará violação do regramento vigente, desde que de sua aplicação decorra mera ampliação do seu espectro de abrangência, jamais porém sua deformação ou infringência.

            Em suma, por especialidades podem também ser entendidos subtítulos, como melhor definição do conhecimento especializado do profissional do Direito, desde que tal indicação não fira os princípios básicos da moderação, discrição e a veiculação em órgãos especializados.

            Neste sentido, lapidares pareceres da lavra de ilustres membros desta Casa assim determinaram: E-1.798/98, E-1.863/99.

            O “arcaico” a que se refere respeitosamente o Consulente, portanto, está no alcance que ele entendia caber ao texto vigente, mas não da interpretação que tal texto legitimamente comporta. Daí porque ser admitida sim a indicação de subdivisões do conhecimento jurídico em áreas de seguro saúde, direito do consumidor, direito da criança e do adolescente, etc., na publicidade do advogado, visando à divulgação de sua especialidade advocatícia.

            Mas o disciplinamento ético não se restringe apenas à disciplina do teor do anúncio, mas também ao aspecto externo do mesmo, vedando sua veiculação pelo rádio, televisão, bem como, através de orientação firme deste Sodalício, em periódico que não seja jurídico. Daí porque a parte da consulta que indaga sobre a possibilidade de publicação do anúncio na imprensa escrita deve ser respondida com a ressalva de tratar-se de imprensa escrita jurídica, para manutenção da sobriedade e discrição que hão de nortear o anúncio do advogado brasileiro.

            Por fim, uma observação precisa ser feita quanto ao modo pelo qual o Consulente pretende redigir o anúncio. Não nos parece inserido no padrão moderado, discreto e não mercantilista vigente o anúncio propagando a consulta o advogado especializado antes de celebrar contrato de seguro saúde. Tal redação assemelha-se, em muito, ao tradicional “antes de comprar em outro estabelecimento, venha conhecer nossos preços e ofertas”, consistente (esta sim) de vetusta prática comercial com intuito de atrair fregueses e maior lucratividade. A discreta indicação de tratar-se de “especialista em direito securitário da saúde” teria o mesmo conteúdo informativo, atendo-se à discrição e moderação exigidas pelo CED.

            Com estas considerações breves, trazemos o presente parecer para apreciação e votação dos nobres membros deste Tribunal Deontológico, com a proposta de ementa.