E-2.112/00


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR, SUCESSOR OU EMPRESSA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO - VINCULAÇÃO ANTERIOR COMO CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL - POSTULAÇÃO ATUAL POR EX-EMPREGADOS

(Republicação por incorreições) - Ex-empregado que dirigia departamento pessoal de empresa, sem por ela exercer a advocacia e que se encontra na militância advocatícia, está adstrito à observância do sigilo profissional, Ainda que não advogado à época da obtenção das informações sigilosas, pela confiança inerente ao cargo e pelo sigilo ora inerente a sua profissão, estende-se-lhe o direito/dever do sigilo profissional, nos termos preconizados pelos arts. 19, 20, 25, 26, 27 e 36 do CED, pelo prazo de dois anos do desligamento. Se o consulente representou sua empregadora como preposto na Justiça do Trabalho, seu impedimento torna-se indeterminado. A sucessão societária bem como a vinculação a grupo de empresas não altera a eventual caracterização de ex-empregadora, como também a vedação ética, sendo o bem maior a ser resguardado o acesso privilegiado a dados pertencentes a ex-empregadora.
Proc. E-2.112/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer da Rel.ª. Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Complementação da ementa - Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente, inscrito nos quadros da OAB desde janeiro de 2000, narra ter sido empregado de uma empresa de transportes coletivos, durante o período de 01/6/92 a 04/10/99, como preposto, na qualidade de chefe do departamento pessoal, até maio de 1999, e como estagiário sem inscrição provisória, de julho/99 à data da demissão.

            A empresa para a qual trabalhou foi vendida em agosto de 1999.

            Pergunta o Consulente se, tendo sido inscrito na OAB em janeiro de 2000, poderia representar ex-empregados da empresa ou de outras pertencentes ao mesmo grupo com as quais não teve vínculo empregatício algum.

            PARECER - A louvável preocupação demonstrada na presente consulta reside na observância do sigilo profissional, pois que envolve atividade anteriormente exercida em determinada empresa contra a qual, ou melhor, contra cuja sucessora e demais empresas do grupo virá agora a atuar.

            Resta saber, portanto, se há algum óbice ético para a representação de ex-empregados da empresa contra a sucessora de empresa à qual esteve ligado por vínculo empregatício, bem como contra demais empresas do grupo.

            Merece ser destacado que a primeira função exercida pelo Consulente, enquanto empregado da empresa, foi a de chefe de departamento pessoal. Ora, tal circunstância implica o acesso a documentos e informações, inclusive sigilosas, que normalmente um advogado não ligado à empresa não teria. Deve ser lembrado ainda que o Consulente desligou-se da empresa empregadora em outubro de 1999.

            Por fim, ressalte-se que a obtenção de eventuais informações privilegiadas pelo Consulente ocorreu em período anterior à possibilidade do exercício da advocacia por parte do mesmo. Estaria ele assim adstrito ao resguardo do sigilo profissional?

            De acordo com a abalizada doutrina brasileira, e sobretudo com os ensinamentos do ilustre eticista Robison Baroni, o sigilo consiste do direito/dever do advogado em manter irrevelados informação ou dado relativo a cliente, adquiridos em razão do exercício do mandato advocatício. O assunto, disciplinado no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nos artigos 7º, incisos II e XIX, e 34, e no Código de Ética e Disciplina nos artigos 19, 20, 25, 26, 27 e 36, é da maior importância, porquanto enseja, de forma inerente à profissão, a vedação de revelar informações confidenciais obtidas em razão do desempenho de sua função.

            No caso da presente consulta, muito embora o Consulente não tenha obtido informações na qualidade de advogado da empresa, encontra-se, a nosso ver, em situação àquele equiparada, em razão do exercício atual da advocacia. Se agora tem como clientes ex-empregados da empresa, é pelo fato de ter trabalhado na mesma, no seu departamento pessoal e de agora ser advogado militante. Toda e qualquer informação que tenha obtido em decorrência da relação de emprego anterior estará, por extensão, abrangida agora pelo direito/dever de sigilo profissional, sob pena de fragilizar qualquer fundamento fático de que se utilize na defesa dos direitos de seus atuais clientes, em decorrência de violação ética de informações que obteve em razão de cargo de confiança da empresa. Na inerência que o sigilo representa em relação à advocacia mantém-se o rigor do sigilo antes obtido em razão da confiança inerente ao cargo que ocupou. Do contrário, estar-se-ia permitindo a burla a um dos esteios éticos basilares de nosso regramento estatutário.

            Como tal vedação não deva perpertuar-se no tempo, levando a extremo inadmissível, este Sodalício tem se pautado no prazo de dois anos a partir do desligamento do emprego para liberar o advogado do resguardo quanto ao sigilo, conforme se vê de decisões notáveis: E-1.803/98, E-1.793/98.

            Concluindo, cabe ainda verificar se o fato de a ex-empregadora ter sido vendida em agosto de 1999, bem como de algumas das ações que seriam propostas dizerem respeito a outras empresas do grupo, alteraria as razões do parecer até aqui exarado. Entendemos que não modificaria nossa orientação expedida porquanto a sucessora bem como qualquer outra reclamada pertencente ao grupo poderão potencialmente estar vulneradas pela devassa de informações sigilosas obtidas no passado. Tudo dependerá da efetividade de tais informações privilegiadas. Por conseqüência, a inexistência de informações sigilosas aproveitáveis na defesa dos interesses de clientes atuais não implica vedação alguma, pois de sigilo profissional não se tratará.

            Fica claro, assim, que a consciência do Consulente será o primeiro ditador da existência de impedimento ético para sua atuação. Se violada a barreira da consciência profissional, a defesa e a prova de tal violação decretarão o impedimento de outra forma. Por dois anos ou enquanto perdure a utilização possível de informações sigilosas.

            Como detalhes maiores acerca da sucessão e do grupo societário não constam do teor da consulta, deixamos nossa orientação como está, com base nos elementos que nos foram fornecidos. Em havendo dados que justifiquem o abrandamento ou o rigor maior para a resposta, dispomo-nos a analisá-los e novamente nos manifestarmos a respeito.

            Este o nosso parecer, que apresentamos aos insignes pares para sua manifestação.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

            PARECER - Relendo o parecer da DD. Relatora, não vislumbro nenhuma alteração em seu voto, quanto à fundamentação e parte dispositiva.

Somente pedindo vênia para que altere sua ementa no sentido de que conste a expressão “em caso de dados e informações sigilosas confiadas ao Consulente, bem como o fato de ter representado sua empregadora como preposto na Justiça do Trabalho, seu impedimento torna-se indeterminado”, subtraindo da ementa a expressão: “A inexistência de dados e informações sigilosas levam à presunção juris tantum de liberação do patrocínio”.