E-2.121/00


PUBLICIDADE - MALA DIRETA PARA EMPRESA EM GRAVE SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - INCULCA E ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA - INADMISSIBILIDADE - INFRAÇÃO ÉTICA

Advogado ou Sociedade de Advogados que remete correspondência oferecendo-se para defender empresa a fim de obtenção de prazo visando acordo vantajoso, assessoria jurídica de partido, mediante módico pagamento de honorários, experiência profissional para tirar a empresa da fase aguda, com redução da dívida através da diminuição dos juros cobrados e outras facilidades, atenta contra inúmeras regras do Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina. Caso concreto lamentável. Remessa às Turmas Disciplinares para avaliação e apenamento devidos. Necessidade de aprendizado ético para orientar o profissional do direito que incorre em lapsos crassos de conduta
E-2.121/00 - v.u. em 15/06/00 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O presidente da Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, interior paulista, encaminha denúncia promovida por advogado cujo cliente recebeu correspondência direta de escritório de advocacia oferecendo serviços advocatícios nela propagados, em flagrante inculca para angariação de clientela, informando:

            1. saber de pedido de falência da empresa endereçada;

            2. oferecer-se para defender a empresa, o que deveria ser feito quanto antes para que fosse possível CONSEGUIR PRAZO para acordo em vantajosas condições;

            3. oferecer assessoria jurídica de partido, mensalmente, mediante módico pagamento de honorários advocatícios;

            4. anunciando experiência profissional para tirar a empresa da fase aguda, com redução da dívida através da diminuição dos juros cobrados;

            5. promessa de resultados bem-sucedidos quanto à cobrança de devedores inadimplentes da empresa.

            PARECER - Trata-se de caso concreto, implicando propaganda antiética e abusiva, em franco desatendimento aos padrões éticos estabelecidos pelo Código de Ética da OAB, no seu Capítulo IV. É lamentável a constatação da falta de conhecimento do regramento ético vigente que tal prática denuncia.

            Incrível o teor mercantilista e propagandístico da carta, sendo inaceitável seu acolhimento. Diante da violação já ocorrida, somos pelo encaminhamento do processo às Turmas Disciplinares para a devida análise e pronunciamento, aconselhando inclusive curso sobre ética do advogado para o causídico em questão.

            Assim sendo, propomos a ementa para manifestação dos nobres pares.