E-2.127/00


PUBLICIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM SEMÁFOROS - ANÚNCIO IMODERADO E NÃO DISCRETO - LIMITAÇÃO

Não pode e não deve o advogado fazer propaganda da realização de serviços específicos, distanciados das especialidades definidas no § 2º do art. 29 do CED. Inculca, captação de clientela, imoderação e indiscrição devem ser alijadas da essenciabilidade do advogado para a administração da justiça (art. 133 da CF). A distribuição de panfletos em semáforos macula a discrição sabiamente estabelecida pelo art. 28 do CED, transformando o exercício profissional em mercancia.
Proc. E-2.127/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O presente Consulente foi encaminhado a este Tribunal pela Subseção do interior paulista.

            Diz o requerente que tem obtido êxito em ações visando à defesa de clientes, supostos infratores da parafernália eletrônica montada para a autuação de motoristas, através de radares; lombadas eletrônicas; semáforos com fotos; etc., verdadeira indústria da multa.

            Em função do saturado mercado de trabalho, agravado a cada ano pelo exagerado número de profissionais que as faculdades jogam no dito mercado, necessita o requerente promover a publicidade de seu trabalho; aliás o que é vedado pelo Estatuto, salvo em situações nas quais não se enquadra o requerente, em revistas e periódicos, que além de dispendiosas não trazem grande retorno.

            O que pretende o requerente é a distribuição de impressos, através de uma equipe apropriada, em semáforos, isto é, para os motoristas, com moderação nos dizeres, ou seja, apenas a especialização, endereço e telefone, o que aliás, não desrespeita nenhuma postura municipal, já que tais panfletos são guardados pelos interessados e não espalhados pelas calçadas e vias públicas.

            Entende o requerente que em assim agindo, não estará ferindo o Código, embasado no antigo Código de Ética, que assim dispunha na Seção II: “Não se permite ao Advogado:

            c) anunciar imoderadamente, admitida apenas a indicação de títulos, especialidades, sede de escritório e correspondentes;”.

            Caso contrário, estará praticamente impedido o requerente de trabalhar, pelos motivos expostos, cabendo então consultar sobre as possibilidades do afrouxamento do vetusto princípio regulador da promoção publicitária para os advogados, autorizando-se o ora requerente a tanto.

            É o relatório.

            PARECER - O Consulente, com inscrição de 1976, levanta uma dúvida, premido pela socialização da advocacia e pelo desmedido número de Faculdades de Direito, que “jogam no dito mercado” exagerada quantidade de profissionais.

            Conclui que se não permitido seu intuito, estará impedido de trabalhar, pretendendo, assim, “afrouxar o vetusto princípio regulador da promoção publicitária para os advogados.

            Com pesar, temos que contrariar as colocações do Consulente, vez que as expressões constantes de sua consulta não são próprias para o exercício da nobre missão do advogado.

            Em primeiro, porque não podemos nos referir à advocacia como um simples mercado de trabalho, respeitado ser defeso ao advogado a mercantilização da profissão.

            Assim, as expressões “mercado de trabalho” e “exagerado número de profissionais que as faculdades jogam no dito mercado” devem ser alijadas da presente questão.

            Em segundo, com referência a princípios, o primeiro deles, estampado em nossa Carta Magna, é que afirma serem todos iguais perante a lei, não sendo assim passíveis de críticas concorrentes novos advogados recém-formados, que têm os mesmos direitos dos mais antigos.

            O segundo, que o Consulente pretende espancar, chamando-o de “vetusto” regulador da promoção publicitária, é exatamente o sustentáculo, o balizador, a linha divisória entre a propaganda e a publicidade.

            Para os publicitários pode não haver diferença, mas há e sensível no ramo do Direito. Enquanto a propaganda é mercantilista, a publicidade se resume em levar a público e existência de um serviço a prestar; no caso do advogado, sem infração ao princípio basilar da moderação e da discrição, com finalidade exclusivamente informativa.

            Pretender entregar panfletos em semáforos, anunciando a prestação de serviços advocatícios em ações para livrar pessoas de infrações de trânsito, contrapondo-se à chamada pelo Consulente de “indústria de multa” é criar em contrapartida a “indústria de como não pagar as multas”, com evidente captação de clientela.

            A publicação deve compor um conteúdo exclusivamente informativo, com descrição e moderação.

            O meio que o Consulente pretende utilizar não se adapta ao art. 28 do Código de Ética e Disciplina.

            Entende-se por moderação quanto ao conteúdo, a indicação de apenas títulos, especialidades, a não permitir o alcance pretendido pelo Consulente de anunciar “defesa de clientes, supostos infratores da parafernália eletrônica, montada para a autuação de motoristas, através de radares; lombadas eletrônicas; semáforos com fotos; etc., verdadeira indústria de multa”.

            Quanto à discrição, que tem por sinônimo circunspeção, reserva, modéstia sensatez, não se molda à distribuição de folhetos impressos em semáforos, com uma equipe, bem organizada, de preferência vestida de vermelho, com todos os integrantes vendados e com uma espada e uma balança nas mãos.

            Para ter a pretensão de que os panfletos serão todos guardados, faz-se necessário neles consignar alguma vantagem: descontos, concurso, tendo como prêmio uma bicicleta ou coisas que tais.

            Não podemos deixar de afirmar que o procedimento objeto da consulta também fere o art. 7º do Código de Ética e Disciplina, no qual se lê ser vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela.

            Assim, resumimos na negativa à consulta formulada, afirmando que a norma que o Consulente pretende alterar não é velha, mas antiga e sábia e deve perdurar por muito tempo; a nosso ver deve eternizar-se.

            É o nosso parecer.