E-2.145/00


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CONCOMITÂNCIA COM A FUNÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL JURAMENTADO - POSSIBILIDADE

Não existe proibição para que o advogado exerça a função de tradutor público e intérprete comercial. O que é vedado é o exercício da advocacia com outra atividade no mesmo local de trabalho e a divulgação da advocacia em conjunto com outra profissão (§ 3º do art. 1º do EAOAB).
Proc. E-2.145/00 - v.u. em 15/06/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Ocupante de cargo efetivo de advogada da União, em exercício na Procuradoria da União, aprovada no Concurso Público para Tradutor Público e intérprete Comercial, consulta sobre a possibilidade de acumulação das funções de Tradutor Público e Intérprete Comercial com o exercício da advocacia em geral e da advocacia pública em particular.

            PARECER - A Consulente ocupa cargo efetivo de Advogada da União. Em face do artigo 29 do EOAB, é exclusivamente legitimada para o exercício de advocacia vinculada à função que exerce e durante o período da investidura. Mas não é este o teor da consulta. É o exercício simultâneo ou, como prefere dizer “acumulação das funções” de Tradutor Público e Intérprete Comercial com a advocacia em geral e a pública em particular.

            Se, por “acumulação de funções” a Consulente deseja saber se a função de Tradutor Público e Intérprete Comercial pode ser acumulada com a de Advogada da União, com certeza este Tribunal de Ética não é competente e nem o lugar para a resposta. Mas nos parece claro que a consulta não tem esta direção. O que se quer saber é se existe alguma infração ética ou proibição para o exercício simultâneo de Tradutor Público e Intérprete Comercial com a advocacia em geral e a pública em particular.

            Trata-se do exercício de outra profissão juntamente com a advocacia. Não existe proibição para que o advogado exerça a profissão de Tradutor Público e Intérprete Comercial. O que é vedado é o exercício da advocacia com outra atividade no mesmo local de trabalho e a divulgação da advocacia em conjunto com outra profissão (parágrafo 3º do artigo 1º do EOAB). No caso em espécie resulta claro que o advogado não pode servir de Tradutor Público Juramentado nem de Intérprete do Juiz nos casos em que venha a funcionar como advogado do autor ou do réu. Resolução 13/97 e Precedentes deste Sodalício, dentre outros, o Proc. E-1.947/99. V.U. em 16/9/99 do parecer e voto do Relator Dr. João Teixeira Grande e Revisor Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Robison Baroni.

            É o parecer.