E-2.153/00


ADVOGADOS QUE EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA - ASSESSORIA JURÍDICA EM ÓRGÃO PÚBLICO - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR INCLUSIVE NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL

Advogado que exerce função pública está impedido de advogar enquanto perdurar a referida função, inclusive de participar do programa de assistência judiciária, em face da possibilidade de captação de clientela e concorrência desleal com os demais colegas da comunidade. Inteligência do art. 27 da Lei 8.906/94.
Proc. E-2.153/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Advogada inscrita na OAB/SP consulta este Tribunal, alegando o seguinte:

            1. Quer obter maiores informações a respeito de dois acórdãos prolatados por esta Corte nos quais “os advogados que exercerem função pública estão impedidos de se inscrever na Assistência Judiciária”;

            2. Gostaria de saber se está atuando irregularmente, bem como demais colegas seus, pois exerce função pública como assessora da Câmara Municipal do interior paulista;

            3. Pretende fazer sua inscrição até o fim do mês nesta assistência judiciária e não quer colidir com o que está impedido;

            4. Alega que, como assessora, tem colegas que são: chefe do departamento jurídico do Município, Advogados, Assessores Municipais, Chefe do Departamento de Cultura e Eventos Municipais, todos do município, Escriturário da Educação Estadual (este inclusive tem anotação da carteira da OAB/SP;

            5. Pede que, se possível, a mesma resposta seja enviada ao Presidente daquela subsecção a fim de que  possa tomar as providências cabíveis com colegas que tentar trabalhar irregularmente (sic);

            É a consulta.

            PARECER - Trata-se, na verdade, de consulta a respeito da possibilidade de advogados que exercem função pública poderem ou não advogar.

            Esta Casa tem precedentes: E-1.744/98, E-1.809/98.

            Referida decisão está de acordo com o que determina o art. 30 da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, no capítulo VII, que trata dos impedimentos e das incompatibilidades. 

            Foram juntadas aos autos três decisões prolatadas por este Tribunal, sendo que uma delas diz respeito a vereador atuando como advogado na Câmara Municipal, cuja determinação foi a de enviar às Turmas Disciplinares para apurar o atendimento dentro do Fórum local, com pretextos escusos, mascarados de boas intenções.

            Meu entendimento atual diz respeito a decisões já lançadas acima, votando pelo impedimento de advogados que exercem função pública participarem do programa de assistência judiciária enquanto perdurar aquela situação funcional.

            É meu parecer.