E-2.176/00


PUBLICIDADE - MALA DIRETA A MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CARTA-CONVITE

Embora moderada em seus termos, a missiva trazida em consulta a este Sodalício ofende as normas éticas, sobretudo face ao convite dirigido aos mutuários do sistema habitacional para procurar a advogada. A conduta tipifica captação de clientes e causas, vedada pelo art. 7º do CED e passível de medida disciplinar nos termos do art. 34, IV, do EAOAB. Tal conduta deve ser evitada, pois só se justifica o uso de mala direta para o advogado comunicar à clientela e interessados a mudança de seu endereço, telefone, e outros dados.
Proc. E-2.176/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. A Consulente, advogada de uma Subsecção do interior paulista, informa a intenção de enviar correspondência, que anexa, aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, fornecendo informações acerca de irregularidades que estariam sendo praticadas pelos agentes daquele sistema, e consulta se tal missiva fere o Código de Ética Profissional.

            Alega que “a correspondência não menciona o trabalho a ser exercido, sequer relata perfil de profissionalismo, tão pouco menciona honorários advocatícios de nenhuma espécie, quer sejam promocionais ou vantajosos” e que “não contém anúncio de serviços jurídicos”, sendo “uma carta discreta e moderada, trazendo informações apenas acerca das irregularidades havidas”.

            A carta mencionada contém análise jurídica dos problemas gerados pelos atuais contratos de mútuo para aquisição de casa própria.

            Finaliza afirmando que “se desejar obter maiores informações sobre o tema, coloco-me à disposição para sanar quaisquer dúvidas. Para tanto transcrevo o telefone para contato: ...................

            É o relatório.

            PARECER - É inafastável o caráter de mala direta que a missiva da Consulente caracteriza. Qualquer comunicação impressa que se multiplica e é distribuída a uma coletividade de pessoas que apresentam situações jurídicas comuns, e necessitadas de proteção, caracteriza publicidade de serviços advocatícios, vedada pelo Código de Ética e Disciplina.

            A própria consulta indica normas do art. 31 do CED, a seguir:

            Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

            § 1º. São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

            § 2º. Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículos, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

            A captação de clientes por via de mala direta não necessita ser explícita, bastando que o advogado anuncie serviços profissionais para atender determinada clientela nas questões jurídicas que lhes afetam.

            A carta de fls. 3 termina convidando o interessado a contatar-se com a advogada para “sanar quaisquer dúvidas”, em uma clara indução do cliente a procurar o profissional, o que constitui atentado ao Código de Ética.

            Em tais condições, a carta informativa da Consulente deve ser evitada, por ser suscetível de captação de causas ou clientes, por força do art. 31, § 1º, do CED, e igualmente por caracterizar imoderada remessa de correspondência a uma coletividade, conforme o § 2º do mesmo artigo.

            Nesse sentido encontramos vários julgados deste Sodalício: PUBLICIDADE - MALA DIRETA - REMESSA A CONDOMÍNIOS - E-1.646/98 - v.u. em 19/03/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI ; PUBLICIDADE - MALA DIRETA - CARTA-CONVITE - E-1.474 - V.U. em 26/6/97 - Rel. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            É o nosso parecer, sub censura dos doutos pares.