E-2.177/00


ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA

Não incorre em infração ao Código de Ética e Disciplina o advogado que recebe honorários, em cobrança amigável, de débitos oriundos de contrato de locação, quando esta possibilidade está prevista contratualmente. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nos contratos de locação, não se podendo confundir com atividade mercantil ou análoga. O advogado deve prestar seus serviços dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina dos Advogados e não do Código de Defesa do Consumidor.
Proc. E-2.177/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Na qualidade de advogada de uma S/C LTDA., a Consulente inscrita nesta OAB SP vem consultar este Tribunal, alegando o seguinte:

            1. Quer saber se o advogado da administradora, contratado para cobrar amigavelmente débito decorrente de aluguéis em atraso, pode cobrar honorários advocatícios do inquilino para com o proprietário do imóvel;

            2. Que tal consulta tem fundamento em face da reclamação apresentada perante o PROCON por ATG, que entende serem indevidos os honorários cobrados pela advogada que cuidava dos interesses da proprietária do imóvel a ela locada e administrada pela empresa acima;

            3. Em decorrência da referida reclamação, a administradora ofertou defesa na qual apresentou o contrato de locação firmado entre as partes, no qual há expressa previsão de cobrança de honorários advocatícios em caso de atraso no pagamento do aluguel;

            4. Alega que a relação entre proprietário e inquilino não é de consumo, não se aplicando o código de defesa do consumidor, entendendo como válida a cláusula que prevê a multa moratória e cobrança de honorários ao inquilino inadimplente na fase amigável, pelo que é incabível a devolução dos honorários cobrados da locatária inadimplente;

            5. Invoca como precedente o E-1.765/98, perguntando:

            a) Se a conduta adotada quando da cobrança dos honorários advocatícios foi correta à vista do Estatuto da OAB, do Código de Defesa do Consumidor e do contrato de locação celebrado entre cliente e devedora;

            b) Se for cabível ou não a devolução pleiteada.

            Eis a consulta.

            PARECER - Inicialmente, entendo que a relação locatícia não se enquadra naquelas de consumo, devendo ser afastada qualquer aplicação desta lei ao caso submetido à consulta, por se tratar de contrato de locação e honorários cobrados de locatário inadimplente na fase amigável, com previsão contratual desta possibilidade quando se tratar de processo judicial.

            Por outro lado, o que se discute neste processo é se advogado pode cobrar honorários advocatícios na esfera amigável de locatários em atraso de alugueres, sobretudo quando o contrato de locação prevê em suas cláusulas que se “locatário e seus avalistas (DEVERIA TER-SE REFERIDO A “FIADORES” E NÃO AVALISTAS) forem sujeitos passivos de processo judicial estão sujeitos ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de vinte por cento e de dez por cento, caso tal cobrança seja amigável.

            Não vislumbro na conduta da advogada nenhuma infração ética, sobretudo porquanto esta Corte já se pronunciou a respeito no processo E-2.177/2000:

            ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA AMIGÁVEL DE DÉBITOS - HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB - CLÁUSULA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Não incorre o advogado em transgressão ao Código de Ética e Disciplina ao receber honorários segundo a Tabela da OAB, em cobrança amigável de débitos oriundos de contrato mercantil de financeira. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações advogado/devedor por se tratar de típica atuação profissional regulada pelo EAOAB e CED. Ademais, a prestação de serviços advocatícios não se confunde com prestação de serviços mercantis, pois a advocacia não é atividade análoga ou assemelhada à atividade mercantil. Na hipótese de repetição do indébito, exigida pelo PROCON, em virtude de interpretação de cláusula abusiva, esta deve ser solvida pela financeira/mandante, autora do contrato de financiamento, pois o advogado presta uma atividade de meios, atuando sob o pálio do EAOAB e do CED e não do Código de Defesa do Consumidor, que visa atividade-fim. Proc. e-1.765/98 - v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Respondo, pois, à consulta:

            a) Quanto a primeira indagação: A conduta adotada  quando da cobrança dos honorários no contrato de locação entre cliente e devedora é correta? Respondo que, no campo ética não vislumbro nada que possa desabonar a conduta da advogada, sobretudo porque pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), ou seja, esta condição estava prevista contratualmente;

            b) Quanto à segunda indagação: É cabível ou não a devolução pleiteada pela locatária? Não há como analisar esta situação no campo da ética. Entretanto, entendo que, se previsto contratualmente, a pretensa devolução pode ser considerada incabível e desta ótica deverá a Consulente se valer na defesa de seus direitos.