E-2.211/00


RELAÇÕES ADVOGADO-CLIENTE - HONORÁRIOS - RISCOS DA DEMANDA

É dever do advogado "informar ao cliente de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda" (art. 8º do CED). Ademais, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14), o profissional liberal responde pela deficiência de informações sobre os riscos da ação. Não sendo contratados honorários, em caso de desistência de ação ou impedimento de agir, na hipótese de acordo entre litigantes, não pode o advogado pleiteá-los em ação própria, por falta de justa causa.
Proc. E-2.211/00 - v.u. em 14/09/00 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Na longa consulta destes autos, o advogado consulente suscita dúvidas sobre contratação de honorários profissionais em caso de concorrência desleal, o qual deveria originar uma ação criminal e outra cível, respectivamente.

            Descreve que na conciliação da queixa crime teria havido acordo, sem pagamento de honorários, vedada a promoção da ação cível.

            Indaga se o advogado pode renunciar ao mandato para ajuizar ação de arbitramento de honorários, que seriam da ordem de 50% dos valores obtidos na reparação de danos, e se fere a ética a contratação nesse percentual, mesmo diminuindo para 30%, além de aduzir outras indagações.

            Em diligência requisitaram-se esclarecimentos quanto a referir-se a consulta ao próprio interessado ou a terceiros (24/8/2000), respondendo o Consulente que “a consulta refere a caso em tese e sem qualquer alusão, direta ou indireta a colegas, ou a mim próprio no exercício da advocacia”.

            E acrescenta nova indagação, sobre se o advogado deve orientar seu cliente quanto aos riscos da demanda, calculando a porcentagem do êxito na causa.

            É o relatório.

            PARECER - 2. As informações prestadas contrariam, a nosso ver, o teor da consulta original: enquanto esta descreve fato ocorrido, a resposta declarou tratar-se de caso em tese, e a estas passamos a responder.

            Cumpre invocar o art. 8º do Código de Ética e Disciplina, que prescreve ser dever do advogado “...informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda”.

            Nesse âmbito, todo os riscos quanto ao sucesso da causa devem ser detalhadamente apresentados ao constituinte, utilizando-se, na dúvida ou incerteza, de documento escrito com anuência das partes, como num pré-contrato.

            A prestação de serviços advocatícios, ademais, está protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo qual o profissional liberal deve responder, seja pelos defeitos dos serviços prestados, seja pela deficiência de informações sobre os riscos da ação (art. 14).

            Cabe aqui lembrar que o contrato de prestação de serviços do advogado ao cliente traz embutida uma obrigação de meio, em que o causídico se obriga a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço jurídico para atingir um resultado, sem, contudo, se obrigar a obtê-lo (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, v. 2, p. 162).

            No caso da consulta original, havendo acordo entre os litigantes, com relação à cláusula vedando o acesso à instância cível, não pode o advogado pleitear honorários sobre uma hipotética ação, por constituir verdadeira cobrança de honorários não pactuados.

            Esse nosso entendimento, S.M.J.