E-2.258/00


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INTERVENÇÃO JUDICIAL EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCIONAL - NOME INCLUSO EM MANDATO CONJUNTO DE VALIDADE NACIONAL

A inscrição na OAB habilita o profissional a exercer a advocacia em todo o território nacional (art. 7º, I, do EAOAB). Figurando o advogado em instrumento de mandato utilizado na sede de outras seccionais, mas onde os atos são praticados apenas por advogados substabelecidos e ali inscritos, não torna obrigatória a inscrição suplementar, desde que a intervenção judicial não seja habitual, isto é, não exceda cinco causas por ano.
Proc. E-2.258/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogada regularmente inscrita nesta Seccional de São Paulo, indagando se gera violação aos princípios éticos o fato de a Consulente prestar serviços fora do Estado de São Paulo, com auxílio de outros profissionais do Direito que sejam inscritos na subsecção da respectiva localidade.

            Esclarece a Consulente que na eventualidade de surgirem processos em outros Estados, mesmo constando o nome da Consulente e dos outros advogados no instrumento de mandato outorgado, somente o advogado inscrito na subsecção dessa região irá praticar atos na suposta demanda.

            Outra hipótese ventilada na consulta é o caso de a Consulente outorgar substabelecimentos a outros colegas, com reserva de poderes, sendo que o nome da Consulente constará da procuração, o profissional substabelecido de outra localidade, atuará nas demandas e a Consulente não irá praticar quaisquer atos nesses processos.

            Em suma, indaga se não há infração ética no fato do nome da Consulente e de outros profissionais constarem na procuração e/ou substabelecimento com reserva de poderes em todas as localidades, sendo que cada qual advoga somente perante a região abrangida pela localidade em que realizou sua inscrição na subsecção.

            PARECER - A sede principal da advocacia é de livre escolha do interessado, e apenas em caso de dúvida o Estatuto determina que prevaleça o local de sua residência, que define como “domicílio da pessoa física do advogado”. Esta dúvida pode ocorrer, por exemplo, no caso de evidenciar-se pluralidade de centros de atividade, quando então a questão se resolve pelo local onde o mesmo instalou sua residência.

            O domicílio profissional, conforme já decidiu o Conselho Federal, alcança todo o território da unidade federativa, a saber, o Estado-Membro, Distrito Federal ou Território, não estando, pois, circunscrito ao âmbito de jurisdição de uma subseção.

            O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe:

            Art. 26 - O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.

            A inscrição na OAB habilita o profissional a exercer plenamente a advocacia na jurisdição da Seccional em que foi localizada, ou seja, do local onde o advogado tiver o seu domicílio.

            Se passar a exercer a advocacia com habitualidade em outro território além deste, fica obrigado a promover sua inscrição suplementar na Seccional competente. O Estatuto define como habitualidade a intervenção judicial que exceder a cinco causas por ano. (Estatuto da Advocacia - Comentários e Jurisprudência Selecionada, Gisela Gondim Ramos - OAB/SC editora - 1999).

            Na Ementa nº 1.402/96, cujo Relator foi o Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, tendo como Revisora a Dr.ª Aparecida Rinaldi Guastelli - Presidente Dr. Robison Baroni, a questão foi assim analisada:

            “EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INSCRIÇÃO - VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO - A inscrição em determinada subsecção e o exercício em outra não fere o Código de Ética, nem o Estatuto da Advocacia e da OAB, pois é livre o exercício profissional em qualquer ponto do território nacional (Constituição Federal, art. 5º, inc. XIII; Estatuto, art. 7º, inc. I). O domicílio profissional do advogado está na Secção e sua inscrição tem fins administrativos, disciplinares e eleitorais; com isso, não pode inibir as características próprias da profissão liberal, entre as quais se inclui, portanto, o livre exercício da advocacia em quaisquer outras Comarcas, seja a título eventual ou permanente”.

            Tenho para mim, que o simples fato de o advogado constar do instrumento de mandato com outras colegas, sem praticar os atos processuais, à vista de ter substabelecido outro colega para esse fim, fora da sede de sua Seccional, não importa em qualquer infração ética.

            O Estatuto define como habitualidade a intervenção judicial efetiva que exceder a 05 (cinco) causas por ano, e não o simples fato de figurar no instrumento de procuração, em outra sede que não a de sua inscrição.

            É o parecer.