E-2.094/00


INTERNET - ANÚNCIO FEITO POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE

O Código de Ética e Disciplina não autoriza o anúncio do estagiário de direito, mas apenas do advogado. Assim, inexiste possibilidade da oferta de serviços, mediante publicidade, inclusive na Internet, feita por estagiário de direito, por faltar-lhe a qualidade de advogado. Proc. E-2.094/00 - v.m. em 17/08/00 do parecer e voto do Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR, contra os votos do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA e do Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PARECER - Em que pesem a admiração e o respeito pelo saber jurídico do nobre Relator, ouso discordar de seu parecer.

Os estagiários consulentes merecem elogios desta Corte, por encaminhar a consulta e procurar o órgão de classe para, na falta de regulamentação, procurar este TED I, antes de cometerem qualquer infração ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Mas, este mesmo Estatuto limita a atuação dos estagiários, vinculando-os sempre a um ou mais advogados, através das Instituições de Ensino Superior, pelos Conselhos da OAB, conforme o estatuído na última parte do § 1º do art. 9º.

Ante o exposto, o meu voto é no sentido que estagiários não podem oferecer serviços na INTERNET, por faltar-lhes o requisito essencial para o exercício do ofício que é ser ADVOGADO.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA.

RELATÓRIO - Estagiários de Direito, regularmente inscritos nesta Seccional da OAB, submetem à análise deste Tribunal a constituição de sociedade civil para acompanhamento de processos nesta Capital, com inserção de propaganda em Home Page na Internet, conforme modelo de fls. 03.

Consultados em diligência, responderam que há apenas uma sociedade de fato, o objeto é o acompanhamento de processos, em São Paulo, de advogados de outras localidades, a Home Page está em fase experimental, e a sede será no Escritório de Advocacia do irmão de um dos Consulentes (fls. 9/13).

PARECER - Este Tribunal tem se havido com extrema cautela no tocante à publicidade de prestação de serviços por advogados, para que não se convertam em captação fácil de clientela eticamente vedada por levar à concorrência desleal.

No caso vertente não se vislumbra que o acompanhamento de processos no foro judicial e extra, serviços meramente forenses e administrativos, possam inculcar clientela, pois se trata de advogados de outras localidades, que já têm clientela própria.

São, na verdade, serviços auxiliares da advocacia, que qualquer pessoa medianamente treinada pode fazê-los, sem caracterizar captação de clientela.

É fato que os estagiários não podem atuar sem o acompanhamento de um advogado regularmente inscrito na OAB, mas também esse fato não inibe a possibilidade daqueles trabalhos e, em conseqüência, de sua publicidade nos parâmetros do CED.

Este é o parecer, sub censura dos doutos pares.