E-2.228/00


INTERNET - HOME PAGE - OBJETIVO DE INFORMAÇÃO A CLIENTES SOBRE AÇÕES EM CURSO

Comete infração ética o advogado que presta informações sobre o andamento de ações a seus clientes, através de home page. Desde que não envolvam sigilo profissional, essas informações devem efetivar-se através de e-mail. Da mesma forma, é antiética publicidade que espelha propaganda com objetivo de captar clientela (arts. 28 e 29 do CED). Proc. E-2.228/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Informa o Consulente estar instalando “Home Page” na Internet.

Diz ter mais de sete mil clientes em ações trabalhistas e colocou dois modelos de procuração “a fim de que possam enviá-las se necessário”.

São clientes do Interior e da Capital.

Pergunta: “Esse procedimento viola o Código de Ética”?

Parecer - A pretensão do Consulente é proporcionar, a seu favor, divulgação de trabalhos que desenvolve, considerando que para a comunicação a seus clientes, são “sete mil”, segundo informa, pode e deve usar “e-mail”.

A divulgação, ainda que de modelo de procuração, torna-se meio de captação de clientela.

A procuração para o exercício profissional do advogado na Justiça do Trabalho é de uma constância quase que inevitável, não se incluindo esta entre aquelas que exigem, por vezes, a limitação específica de poderes (nos inventários), consignação de relato de fato (nas queixas crime), sob pena de nulidade.

Vários são os julgados desta Casa, ressaltando aqueles que tiveram por relator o Dr. João Teixeira Grande, posicionando a todos nós advogados quanto ao cuidado de que a modernidade, tão atendida por este Sodalício, não permita a inculca, a captação de clientela, através de propaganda indevida, vez que o advogado está limitado pela publicidade que difere do paradigma propaganda. Da mesma forma, no presente caso o sigilo profissional está desrespeitado.

Assim à pergunta incisiva “Esse mandato viola o Código de Ética?”, a resposta é sim, por infração aos artigos 25, 28 e 29 do Código de Ética da OAB.

É o nosso parecer sub censura.