E-2.251/00


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCESSO EXPROPRIATÓRIO - PARTICIPAÇÃO DE VÁRIOS ADVOGADOS EMPREGADOS NO PÓLO VENCEDOR - RATEIO MEDIANTE ACORDO PRÉ-EXISTENTE - DIVISÃO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DE CADA UM SE INEXISTENTE ACORDO - NÃO-EXTENSÃO DO DIREITO PARA QUEM TINHA PODERES, MAS NÃO ATUOU NO FEITO - DEVER DE SOLIDARIEDADE E GRATIDÃO

Advogado empregado, que recebeu poderes para representar a outorgante em processo expropriatório, tem direito ao recebimento da verba honorária sucumbencial, desde que convencionado entre os profissionais que atuaram no feito. Inexistindo acordo prévio, o advogado empregado somente terá direito à verba sucumbencial na medida e na proporção de sua atuação. Nenhum profissional da advocacia pode olvidar que cada um é o primeiro juiz da sua própria conduta. Embora eventualmente algum advogado não haja participado diretamente da causa, é possível que tenha, entretanto, no mesmo escritório ou departamento em que atuou, fornecido suporte, assistência ou tranqüilidade necessários em outras atividades, para que houvesse êxito no resultado final, impondo-se o dever de solidariedade e gratidão. Da mesma forma, o profissional que não atuou na demanda deverá ser verdadeiro com sua própria consciência. Proc. E-2.251/00 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O presente processo refere-se a consulta formulada pelo colega advogado, inscrito na OAB SP e assim se resume:

            a) O Consulente é advogado e procurador da Companhia Energética de São Paulo, hoje aposentado e com outros advogados atuou em procedimentos administrativos e contenciosos, tendo procuração ad judicia outorgada pela CESP desde 1977 até sua aposentadoria;

            b) Que todos os advogados podiam intervir a qualquer tempo em conjunto ou separadamente, em todos os processos nos quais a procuração foi outorgada, praticando todos os atos processuais;

            c) Que, estando atualmente aposentado, quando da atividade profissional no exercício da advocacia, constou, como procurador da CESP em ação ordinária requerida contra a .............., processo que tramita perante a  _ª. Vara da Fazenda Pública, registrado sob nº ......./......, que foi julgada procedente, transcrevendo parte da r. sentença na consulta;

            d) Alega que a Dr.ª .........., advogada constante naquele instrumento procuratório, hoje também aposentada, que acompanhou o citado processo, requereu a execução dos honorários sucumbenciais, desmembrando dos autos principais, penhorando conta bancária e depositada a quantia executada em conta judicial em nome dos advogados da exeqüente - fls. 17 dos autos;

            e) Nesta petição da ex-advogada da exeqüente, alega a subscritora que “consta nos autos manifestação que a executada está por promover acordo com a exeqüente para pagamento da indenização, pedindo que, caso este acordo seja formalizado, seja destacada a verba dos honorários e depositada conforme pretende”;

            f) A procuradora da CESP, em fls. 18 dos autos, manifestou-se ciente da pretensão e dos direitos dos advogados, alegando ser necessária a formalização do acordo ou praceamento dos bens penhorados;

            g) Alega o Consulente que na procuração anexada nos autos consta a quantia de quinze advogados, cabendo a cada um a porcentagem de 1/15 avos dos honorários advocatícios e que cada um poderia requerer que a sua cota parte fosse depositada, em seu nome, para posterior levantamento, ou executar nos próprios autos a verba correspondente a 1/15 avos da sucumbência;

            h) Faz citações do art. 24 do Estatuto, alegando: “não ter mais dúvidas quanto a terem os advogados da CESP que constam como procuradores, o direito autônomo para executar, nos próprios autos da ação principal, os honorários incluídos na condenação, se assim o desejarem”;

            i) Alega que, após receber a resposta da consulta, é que praticará os atos necessários ao recebimento da verba sucumbencial, por direito que julga líquido e certo, e por encontrar-se aposentado e debilitado profissionalmente, formula várias perguntas, cujas respostas serão utilizadas para posterior interpelação à CESP e juntadas aos autos do processo ordinário referido.

            O feito foi convertido em diligência em voto fundamentado, prolatado em fls. 22/28.

            As informações vieram em fls. 29/59.

            Eis a consulta, longa, mas necessária ao relato, que passo a seguir: 

            PARECER - Devo esclarecer que mantive contato telefônico por diversas vezes com o Consulente e pude concluir que se trata de pessoa extremamente equilibrada, sensata, com alto grau de educação e por ela fui informado que tem períodos alternativos de melhoras e de momentos piores da doença de que é cometido.

            Não pude deixar de me sensibilizar com o problema em questão e não fosse o apego à Verdade, à Justiça e ao Direito, estaria manifestamente impedido de responder à consulta formulada, ainda mais considerando a saúde do Consulente, esta de caráter crônico e irreversível.

            Tiro, portanto, meu coração de seu lugar de origem, coloco-o dentro da gaveta e passo a relatar isento de emoção.

            Em prosseguimento ao parecer exarado, informo ter recebido parcialmente as informações solicitadas, tendo o Consulente enviado por fax a correção de datas aludidas na consulta, o qual anexo aos presentes autos.

            Não houve informação de que a procuração outorgada pela CESP foi revogada, pois o documento ora ofertado somente se restringe a informar a data de admissão e de aposentadoria do Consulente, o que não induz pelo cancelamento de poderes outorgados no mandato.

            A consulta envolve caso de advogado aposentado da CESP, que tem seu nome figurando em instrumento procuratório constante nos autos da Ação Ordinária de Indenização (Desapropriação Indireta) e cuja sentença condenou a ................... ao pagamento de verba sucumbencial e pretende receber proporcionalmente sua verba, na mesma linha trilhada por sua colega de procuração e de trabalho, Dr.ª ...................... Esta, nos referidos autos, está executando seus direitos.

            O Consulente se aposentou no curso da ação, ou seja, em 30 de novembro de 1996, pretendendo saber se tem direito a parte desta verba sucumbencial, inexistindo informações se esta procuração foi ou não revogada ,e a aposentadoria não a revoga automaticamente.

            Por outro lado, não consta na procuração judicial de fls. 07 dos autos nenhum termo final dos poderes conferidos pela outorgante aos outorgados; portanto, mesmo aposentado como empregado da CESP nada impedia que continuasse a advogar nos autos, salvo se houver convenção ou contrato expresso entre as partes neste sentido ou o cancelamento dos poderes conferidos.

            Não há informações positivas de que o Consulente, enquanto procurador da CESP teria atuado nos autos; ao contrário, tudo sinaliza ao entendimento de que, embora procurador, não praticou nenhum ato processual em nome da mandante.

            Na sede da diligência, o Consulente anexou cópia de fls. 47/48, onde por meio de seu advogado, Dr. ........................, pleiteou em 10 de novembro de 1999 (antes portanto da consulta formulada, 21 de setembro de 2000), o recebimento dessa verba sucumbencial, respeitados os direitos dos demais advogados que atuaram nos autos.

            Nesta manifestação do ilustre procurador do Consulente, em fls. 47/48 dos autos, noticia  que o instrumento procuratório outorgado pela CESP ao Consulente continua em vigência.

            Não há notícia do despacho desta petição de fls. 47, somente o despacho de fls. 50 destes autos, no qual o Juiz da causa determinou que a parte contrária se manifestasse a respeito do pedido.

            O art. 23 do Estatuto da Advocacia é expresso e claro:

            “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido a seu favor”.

            O parágrafo 1º do art. 24 assim se expressa: “A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim convier.” No caso em questão, o Consulente não atuou no processo, segundo suas próprias palavras, obtidas via telefone, em grau de diligência.

            O parágrafo 2º prevê o recebimento dos honorários sucumbenciais que podem ser recebidos pelos sucessores do advogado falecido e o parágrafo 3º trata de casos em que é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

            Com referência ao advogado empregado, o Estatuto encerrou por vez e definitivamente a discussão sobre a natureza e o destino dos honorários de sucumbência quando o advogado da causa for empregado do vencedor, pois se entendia que os mesmos pertenciam ao empregador.

            Hoje prevalece a tese de que os honorários constituem exclusivamente remuneração de trabalho do advogado, seja qual for a sua origem. O fato de que sejam eles pagos pela parte que perdeu nos autos não altera sua natureza.

            Por sua vez, o Estatuto não estabelece nenhum critério para a partilha dos honorários de sucumbência entre advogados do mesmo empregador.

            A regra a ser obedecida é a do acordo havido entre eles e, na sua falta, participarão os advogados que atuaram no processo, na proporção do desempenho de cada um, critério este que nem sempre é possível de ser obedecido, pois o processo judicial pode ter sido seqüencial de procedimentos preventivos ou extrajudiciais adotados por advogados que não estão relacionados no instrumento procuratório.

            O Estatuto somente prevê tal partilha quando se tratar de sociedade de advogados na forma de acordo entre eles estipulado.

            No caso vertente, caso haja acordo entre os advogados empregados, os honorários sucumbenciais obedecerão o que ficou entre eles estabelecido.

            Caso tal acordo inexista, pelo fato do advogado não atuar no processo, embora tenha recebido poderes para tanto, entendo não ser possível participar dessa verba.

            É o parecer.