E-2.279/01


PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -- SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO

I - Seção Deontológica somente se pronuncia sobre questões próprias do consulente, efetuadas em tese, para orientar sua conduta ética. O TED-1 não elabora minuta de cláusulas contratuais. Não conhecimento nesta parte da consulta. II - Comete o advogado infração ética quando aceita um mandato judicial em processo em andamento, sem prévio conhecimento do advogado da demanda. Não pode o advogado recusar substabelecer sem reserva de poderes alegando não ter recebido integralmente os honorários, pois, querendo, poderá buscar as vias judiciais para recebê-los. Cliente que revoga mandato judicial fica obrigado ao pagamento de verbas honorárias contratadas. Proc. E-2.279/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

            RELATÓRIO - 1. O Consulente, dizendo-se “pautar sempre sua conduta pelos preceitos deontológicos que regem a advocacia”, traz à colação indagações sobre cláusula de contrato de honorários, pedido de elaboração de minuta de cláusula contratual e indaga sobre substituição de advogado.

            Em síntese apertada, é o relatório.

            PARECER - 2. Primeiramente merece análise a questão sobre as cláusulas contratuais apresentadas. O Consulente argumenta que nos serviços de assessoria e consultoria prestados pelo seu escritório são firmados os respectivos contratos. Sobre algumas cláusulas contratuais advieram dúvidas que ora submete a este Sodalício.

            Ocorre que esta Secção Deontológica - TED-I se propõe, saindo da seara de uma tese.

            É neste sentido que existem vários julgados neste Tribunal sobre o assunto. Vale consignar duas ementas, nas quais os objetos dos requerimentos dos consulentes são semelhantes ao do presente caso. O primeiro teve como relator o eminente advogado Dr. Roberto Francisco de Carvalho: E-1.481/96. Não destoando do raciocínio acima, consignamos a seguir a Ementa em processo oriundo da relatoria do eminente jurista Dr. José Garcia Pinto: E-2.106/00.

            Não sendo o caso de análise de cláusulas contratuais por este Tribunal, não resta menor sorte quanto ao pedido de elaboração de novas cláusulas contratuais, cujos argumentos acima mencionados servem adequadamente ao assunto tratado neste parágrafo.

            Por outro lado, questiona o Consulente quanto à substituição de advogado em processo que se encontra em andamento sem a regular comunicação ao advogado que vem atuando na causa.

            É claro o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB no seu art. 11 que “o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído”, sob pena de cometer uma infração ética.

            Da mesma forma, a revogação de mandato judicial por parte do cliente não o desobriga ao pagamento de verbas honorárias contratadas, conforme disposto no art. 14 do Código de Ética e Disciplina.

            3. Por fim, opinamos pelo não conhecimento da consulta sobre a análise de cláusula contratual, bem como não é função deste Sodalício a redação de minuta de cláusula contratual.

            Quanto à substituição de advogado em processo que se encontra em andamento sem prévio conhecimento do advogado da demanda, comete o primeiro advogado infração ética, conforme disposto no art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

            Sobre a recusa de advogado contratado em substabelecer sem reserva de poderes, quando não recebeu integralmente seus honorários, deve o advogado considerar que o exercício de seus direitos não pode sufocar os direitos do concidadão. Por isso, deve sim o advogado substabelecer sem reserva de poderes quando o cliente desejar substituir o advogado. Devendo ficar ressalvada, de pleno direito, a exceção da parte “in fine” do art. 11 do Código de Ética e Disciplina, ou seja, poderá o advogado requerer judicialmente seus honorários.

            O cliente que revoga mandato judicial fica obrigado ao pagamento de verbas honorárias contratadas, conforme disposto no art. 14 do Código de Ética e Disciplina.

            Este o nosso parecer, S.M.J.