E-2.281/01


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECATÓRIOS - PAGAMENTO EM ATÉ 10 ANOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 30 - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA

Entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores serem de caráter alimentar os honorários advocatícios, por se tratar de remuneração de trabalho. No pagamento parcelado dos precatórios, a nova regra do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, c/c o art. 100, § 1-A, da Constituição Federal, exclui expressamente a verba honorária na ordem de pagamento dos precatórios em geral, por se caracterizar como alimentos, podendo, pois, ser exigível uma ordem preferencial para seu recebimento. Não conhecimento do mérito da consulta por não envolver questão ética, mas constitucional e processual. Proc. E-2.281/01 - v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Trata-se de consulta versando matéria constitucional relativa ao pagamento de precatórios em até 10 anos (Emenda Constitucional nº 30, alterando o art. 100 da CF e inserindo o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Invoca o Consulente os artigos 22 a 24 do Estatuto da OAB, pelos quais os honorários constituem título autônomo, líquido e certo, e preferencial, podendo ser executado nos mesmos autos.

O art. 100 da CF teve acrescido, pela Emenda nº 30, o parágrafo 1-A, pelo qual são débitos de natureza alimentícia os salários, merecimentos, proventos, pensões e indenizações por morte ou invalidez.

Assim, levanta dúvida para que este Tribunal esclareça se a verba honorária pode ser considerada como alimentos, para que não permaneça incluída no principal, sujeita a pagamento em até 10 anos.

É o relatório.

PARECER - 2. É questão relevante, de alta indagação, mas que não envolve, propriamente, uma questão de ética profissional, e sim de matéria constitucional e processual, pelo que este Tribunal é incompetente para apreciá-la.

Não obstante, a temática dos honorários constitui ponto de honra para a vida do profissional liberal, que se sustenta e à família, principalmente com o resultado de seus conselhos, pareceres e demandas.

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF exclui expressamente os créditos de natureza alimentícia, e outros que especifica, do pagamento em até 10 anos, como foi regulado para os precatórios em geral, e o art. 100, § 1-A, da própria Constituição, define como de natureza alimentícia os débitos relativos a salários, vencimentos, proventos etc., decorrentes de sentença transitada em julgado.

Com tal magnitude a questão vem sendo apreciada afirmativamente pelos Tribunais Superiores, como se lê:

HONORÁRIOS. Honorários advocatícios arbitrados, na execução fiscal, sobre o valor da cobrança, que corresponderá ao valor do crédito exeqüendo mais correção monetária, por isso que, na forma da lei, dito valor está sujeito a essa atualização, conforme, aliás, pedido na inicial da execução. II - Os honorários advocatícios constituem dívida de valor, porque constituindo remuneração do trabalho, têm caráter alimentar. São corrigidos, pois, mesmo em período anterior à Lei n.º 6.899, de 1981. III - Recurso improvido. (TFR - 6ª T.; Ap. Civ. nº 99.817-SP; rel. Min. Carlos M. Velloso; j. 08.8.1988; v.u.; DJU, 19.9.1988, p. 23.580, ementa.) BAASP, 1561/277, de 16.11.1988.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. A teor do disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia. Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. STJ, 2ª Turma, 19.5.98. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 170.220-6 (589). Procedência: SÃO PAULO. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO. (DJU, 07.8.98, p. 41).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e geram direito autônomo ao respectivo levantamento, pelo advogado, sendo devidos, na espécie, independentemente do resultado do julgamento. Não se pode suspender o pagamento atinente à verba sucumbencial, sob pena de ofender o direito autônomo do profissional à respectiva percepção. Decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Relator: JUIZ VALDEMAR CAPELETTI. DJU nº 94-E, 17.5.2000, p. 226. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2000.04.01.014243-9/PR.

Assim, entendem os Tribunais que honorários advocatícios têm indubitável caráter alimentar, por constituírem remuneração do trabalho (1ª ementa); que as Fazendas devem satisfazer via precatório, em ordem especial (2ª ementa); e cujo pagamento não pode ser suspenso, por se tratar de direito autônomo (3ª ementa).

A melhor exegese nos leva a concluir, pois, que honorários relacionados a precatórios não estarão sujeitos à nova regra do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, combinado com o art. 100, § 1-A, da Constituição Federal, que prevê pagamento dos débitos em até 10 anos, porque a própria norma ressalva os créditos de natureza alimentícia, dentre outros.

Portanto, honorários advocatícios devem ser pagos de uma vez, e seus precatórios seguem uma ordem própria, a das prestações alimentícias, e não a comum, dos precatórios em geral.

Com estas anotações, nosso parecer é pelo não conhecimento da consulta, por não contemplar questão ética típica, S.M.J.