E-2.286/01


HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO - COBRANÇA - CASO CONCRETO

O TED-I não interfere no ajuste dos honorários do advogado e seu cliente, por inexistência de dúvida ética, e se torna incompetente para apreciação e aconselhamento, quando o ajuste já é exigido, iminente a cobrança judicial. É de competência do advogado a livre escolha dos meios adequados para cobrança e recebimento dos honorários de seu trabalho. Perquirir da viabilidade e dos caminhos/meios na esteira judicial para o sucesso dos honorários revela insegurança e redução técnica do exercício profissional. Aconselha-se a retirada do símbolo "&", entre os nomes, dos documentos de comunicação por estar ligado ao campo da mercantilização. Proc. E-2.286/01 - v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI. (Republicado por incorreções)

RELATÓRIO - A Consulente, mediante instrumento de substabelecimento sem reserva de iguais, assumiu o patrocínio de dois processos administrativos, a partir da decisão de primeira instância.

Houve envio de proposta de honorários à razão de 6% sobre o benefício eventualmente obtido no final dos processos administrativos, e, a partir de fevereiro de 1997, cumpriu seu ônus profissional, culminando com o sucesso do cliente, que determinou o cancelamento do débito.

Ressalta que já se vão mais de 10 anos de serviços profissionais com seu cliente, num clima de confiança recíproca (mútua), o que os desobrigou da expressa concordância e dos valores e condições dos honorários e serviço.

No caso dos dois processos administrativos, apenas foi enviada a proposta dos honorários, “entendendo que a palavra empenhada, acompanhada dos respectivos substabelecimentos, seria suficiente para demonstrar a contratação estabelecida”. Não nega o cliente a existência da proposta, mas não adimpliu a sua contraprestação. Houve correspondência apresentando nota de honorários, já vencida. Há uma notificação extrajudicial, solicitando esclarecimentos sobre o não pagamento do honorários, ao aguardo de uma resposta definitiva.

Com esse quadro, indaga:

1. Tendo os honorários sido fixados em 6% sobre o ganho de causa, e tendo todo o débito sido cancelado definitivamente no INSS, faz jus a Consulente aos honorários? Há algum óbice ético na fixação deste percentual sobre o montante envolvido e cancelado?

2. Tendo a Consulente a cópia do envio da proposta de honorários e até mesmo o testemunho do presidente da empresa à época (que se disponibilizou a testemunhar este fato), além de dez anos de parceria ininterrupta com seu cliente, pode a Consulente promover judicialmente a cobrança desta verba honorária, com base naquela proposta?

PARECER - A matéria é de fácil deslinde. A recomendação constante e reiterada encontrada nas ementas de nosso TED I e nos artigos 35 e 36 do CED é de contratação por escrito de honorários na assunção do compromisso de bem defender e cumprir o múnus profissional, na aceitação da causa.

Não é justificativa de ausência ou desnecessidade de contrato por escrito, pelos mais de 10 anos de serviços profissionais em que sempre imperou o sentimento de confiança mútua. Não fosse a confiança mútua, e nenhuma causa seria entregue ao patrocínio do Consulente. Desde o início das tratativas, com o primeiro trabalho, traçadas as regras e consignado o contrato, habitua-se o cliente à assinatura das obrigações bilaterais, com situações ou questões supervenientes, que não abalam a resistência da confiança mútua. E é ele, o cliente, em homenagem a seu crédito que alerta ou alertará sobre o contrato escrito, como garantia do relacionamento profissional.

Exatamente, portanto, para não abalar a confiabilidade, desestruturar ou interromper, enfraquecer ou diminuir os serviços profissionais do cliente, é que se contratam e se expõem valores, condições, a relevância, a complexidade, a locomoção, inclusive para locais próximos ou distantes, o lugar de prestação de serviços etc.

A declaração mais solene de amor, de entrega total dos nubentes, sem condições, na alegria ou na tristeza, na saúde ou na doença, hoje também no emprego ou no desemprego, é selado e consignado com o compromisso de se manterem juntos, esquecemos a prática, até que a morte os separe.

 A prática confirma que o compromisso solenizado pelo aceite não dá a este, o do amor, como àquele, o da prestação de serviços, a garantia de seu pleno cumprimento.

Tanto para os honorários contratados por escrito como para os apalavrados, foi dispensada a interferência desta Casa, para observação sobre a existência ou não de algum óbice, deslize ou ofensa à ética. Foi dispensada pela Consulente e pelos 79 advogados, presuntivos. E não há nisso censura. Já desenvolveu e cumpriu a sua função, e a consulta inexistiria se o cliente desse eco a seus reclamos. Já cobrou. Já notificou, notificação pendente de resposta definitiva, “solicitando esclarecimentos sobre a razão do não pagamento”.

Agora, em face do silêncio do cliente, pede repensemos a eventual erva ética no trato do percentual dos honorários e, "pari passu", a viabilidade da sua cobrança judicial.

Trata-se, pois, sobre a dúvida ética, de caso concreto. É sobre a viabilidade da forma do arbitramento ou cobrança judicial, de livre escolha do Consulente.

Antes de consultar, é de bom alvitre ao Consulente e aos 79, que se presume advogados, cujo rol de nomes impede a expansão, o desenvolvimento e o crescimento da exposição do petitório da pendência, que consultem os julgados do TED-I. Compilam-se com facilidade ementas sobre as duas indagações questionadas: E-2.196/00 e E-2.214/00.

Em 1996, um ano antes de aceitar o compromisso profissional de defender e promover o seguimento dos processos causadores da insatisfação da Consulente, já preconizavam pela unanimidade, os membros deste Tribunal, que “compete ao advogado, no uso de seus direitos, existente ou não prévio contrato escrito, socorrer-se das vias legais para cobrar honorários resultantes de seus trabalhos profissionais, cabendo-lhe a livre escolha dos meios adequados. Não é da competência deste Tribunal de Ética manifestação a respeito, por inexistir matéria ética profissional, e dada a multiplicidade de situações fáticas, que só ao advogado cabe equacionar”. Proc. E-1.335/96, v.u. do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Revisor Dr. Benedito Édison Trama - Presidente Dr. Robison Baroni.

Outras tantas ementas para instrução, consulta, cotejo, ilustração, são lembradas, como as de nºs 1.436 e 1.440/96; 1.566, 1.598 e 1.612/97; 1.760/98; 1.981, 1.999, 2.002, 2.035/99; 2.179 e 2.246/2000, para leitura e reflexão do Consulente.

Com o exposto, criam-se dois problemas: o primeiro, do Consulente, que deverá ler e assimilar os vários ângulos colocados pelas inúmeras ementas, sem descuidar do cerne, da estrutura de cada mensagem, que, sendo ou parecendo idênticas, elas se completam; o segundo é do relator que, após a leitura de tantas ementas, quase uma para cada um do rol dos advogados da Consulente, ousará, por dever, lançar a proposta de ementa, para aprovação dos membros deste Tribunal.

É o parecer.