E-2.343/01


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - OFERECIMENTO DE SERVIÇOS E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR INTERPOSTA PESSOA

Comete infração disciplinar e ética o advogado que, servindo-se de interposta pessoa, angaria ou capta causas, independentemente de o agenciador ter ou não participação nos honorários advocatícios, valendo essa circunstância, se positiva, como fator agravante, a teor do disposto no art. 34, III e IV, do EAOAB e art. 7º do CED. Proc. E-2.343/01 - v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Cuida-se de expediente vindo da Comissão de Direitos e Prerrogativas, em que é solicitado deste Sodalício parecer preliminar orientador acerca de fatos relacionados com um Termo de Reclamação por exercício ilegal da profissão, instaurado, ao que consta, "ex officio", pela Comissão das Sociedades de Advogados, o qual deu origem ao procedimento interno, em que, no essencial, consta que determinada empresa que opera sob a denominação social ........... ........... CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA S/C LTDA., sem corpo jurídico próprio ou advogado que lhe preste serviços, utiliza da prática de veicular publicação encimada com o título Tax Fórum, mediante a qual discorre sobre aspectos atinentes a tributos federais, em especial a partir da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e da Medida Provisória nº 1.788/98, disciplinadoras da questão do saldo credor oriundo de créditos do IPI mantidos em decorrência da saída de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, culminando, depois da abordagem sobre vários aspectos técnicos, por oferecer a necessária e pertinente assistência por intermédio de profissionais cujas atuações estariam focadas dentro da chamada advocacia empresarial.

            Consta mais, a fls. 37/40, em parecer do Dr. Mauro Otávio Nassif pela Comissão de Direitos e Prerrogativas que: a orientação e esclarecimentos de um tema jurídico de interesse da população, através da mídia, não é vedado ao advogado. O que a norma proíbe é que através desse tipo de atuação o advogado busque a sua promoção pessoal ou profissional, captando clientes ou causas (fls. 39).

            Todavia, deixou-se assente logo em seguida, a fls. 40, que apesar de não existir um departamento jurídico interno, como ficou demonstrado pelo Presidente da Empresa, e ainda, não existir um profissional responsável pelos serviços ofertados, o que exclui qualquer possibilidade de configurar-se infração ética profissional, opinou o referido Dr. Mauro Otávio Nassif fosse antes ouvido, em parecer orientador, este Sodalício, promoção essa a final acolhida pelo Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas por força do r. despacho de fls. 40, consignando-se ali, entretanto, quiçá por equívoco, consoante a seguir se demonstrará, que após o presente parecer sejam os autos arquivados.

            Este, no essencial, o Relatório.

            PARECER - Em face do que vem de ser relatado, dúvida nenhuma subsiste sobre o fato de a empresa ................. .................. CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA S/C LTDA. estar divulgando orientação jurídica de molde a possibilitar, num primeiro momento, auferir clientela, para, ao depois, fazer o encaminhamento da referida clientela a vários escritórios de advocacia (sic), que, segundo informado pelo seu próprio Presidente, prestam serviços à mesma, e, inclusive, a tais clientes.

            Ora, se assim é, indesmentido se afigura que, se de um lado não se pode a priori imputar à empresa, ou aos seus sócios, eventual descumprimento de preceito ético, pois não se trata de sociedade de advogados e seus membros não estão também inscritos nos quadros da OAB, de outro lado parece estar a aludida empresa atuando como verdadeira agenciadora de clientes ou causas.

            Por outra, de duas, uma: ou a empresa está a prestar esclarecimentos e orientações jurídicas por si só, isto é, sem a assessoria de um advogado, ou simplesmente efetua a captação de clientela para posterior encaminhamento a escritórios de advocacia. Na primeira hipótese estarão seus membros, então, cometendo o crime de exercício ilegal de profissão; na segunda, serão os profissionais por ela indicados que estarão, em tese, infringindo pelo menos o art. 34, incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o art. 7º do Código de Ética e Disciplina. Impede ainda destacar que caso a agenciadora de causas esteja recebendo participação nos honorários advocatícios, semelhante fato deverá ser tido como agravante em relação aos profissionais do Direito que dela se servem.

            É evidente que a exata capitulação do ocorrido depende ainda de um maior aprofundamento cognitivo sobre os fatos, o que, está claro, será da competência da Comissão de Direito e Prerrogativas e, de paralelo, também das Turmas Disciplinares, até porque perante aquela primeira tem tramitação o procedimento já instaurado, havendo sido solicitado deste Sodalício tão-somente um parecer preliminar orientador.

            De qualquer maneira, merece alvitrado que o r. despacho de fls. 40, item III, por via do qual determinou-se o arquivamento dos autos, este pronunciamento seja revisto e reconsiderado, quer porque latentes são os cometimentos de infrações legais e éticas, quer porque não faria sentido um parecer preliminar orientador cujo resultado seria, de antemão, tido por nenhum.

            Portanto, à vista da real possibilidade de descumprimentos estatutários e éticos por parte de advogados que estejam a se valer da empresa .............. ................. CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA S/C LTDA. como agenciadora de causas, captando e angariando assim, por intermédio de terceiro, clientes, sem embargo daquela primeira estar também, por seus membros, cometendo o crime de exercício ilegal de profissão, opino, com o retorno dos autos à Comissão de Direitos e Prerrogativas, se procedam ali as necessárias diligências, transladando-se cópias de todo o processado para encaminhamento às Turmas Disciplinares.

            Este, o meu Parecer.