E-2.345/01


SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO JUDICIAL - DIREITO/DEVER DO ADVOGADO EM ABSTER-SE DE PRESTÁ-LO - PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA DE CARÁTER NÃO-ABSOLUTO

Advogado arrolado como testemunha de defesa em ação indenizatória frente ao outro cliente, a favor de quem ainda está patrocinando ação diversa, deve abster-se de depor, em face do direito/dever do sigilo profissional, em observância ao disposto nos arts. 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina, bem como arts. 7º, II e XIX, e 34, VII, do EAOAB e Resolução n. 17/2000 deste Sodalício. Proc. E-2.345/01 - v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente, na condição de funcionário ou contratado, como advogado de determinado Sindicato, veio a dar continuidade em uma ação trabalhista em favor de associado, trabalho este iniciado por outro colega do mesmo Departamento Jurídico. O pleito trabalhista foi parcialmente favorável ao ex-empregador, contra uma Massa Falida, havendo necessidade de habilitar o crédito obtido nos autos da Falência perante a Justiça Comum, com outorga de novo mandato judicial competente, não tendo ocorrido até a presente data o trânsito em julgado.

            O autor da trabalhista, alegando que o Departamento Jurídico do Sindicato, à época da propositura da reclamatória, deixou de pleitear inúmeros direitos a seu favor, causando-lhe prejuízos, contratou outro advogado e propôs Ação Indenizatória contra seu Sindicato.

            O Sindicato apresentou defesa e arrolou como testemunha o Consulente, que ainda figura como advogado do autor nos autos da Falência.

            Isto posto, indaga: Havendo o testemunho em tal circunstância, ocorre por parte do advogado alguma infração ética?

            É o relatório.

            PARECER - A resposta à consulta encontra-se claramente estampada no Código de Ética e Disciplina, no Capítulo III - Do Sigilo Profissional - artigos 25, 26 e 27, bem como no Estatuto da Advocacia e da OAB, arts. 7º, II e XIX, e 34, VII, sendo certo que este último tipifica a violação do sigilo como infração disciplinar, punível com a pena de censura, nos termos do art. 36 do mesmo “Códex”.

            Em acréscimo, fora da legislação atinente ao exercício da advocacia, o tema sigilo profissional ainda é regulado pelos artigos 347, II. e 406, II. do Código de Processo Civil, artigo 207 do Código de processo Penal, artigo 144 do Código Civil, artigo 154 do Código Penal, entre outros.

            No fiel cumprimento de seu mister, este Sodalício, sempre atento e zeloso às preocupações éticas, em face do grande número de consultas envolvendo “Sigilo Profissional”, através de seu Presidente, Dr. Robison Baroni, destacou um de seus mais experientes e cultos membros, Dr. Benedito Édison Trama, para relatar a Resolução nº 17, de 19 de outubro de 2000, específica sobre o assunto, a qual, com rara felicidade, é extremamente elucidativa, tecendo minúcias suficientes para aplacar as incertezas porventura restantes da análise dos textos do Código de Ética e do Estatuto.

            Especificamente, esta Resolução nº 17/2000, em seu art. 5º, determina: “O sigilo profissional, mormente se o teor do depoimento judicial a ser prestado perante a autoridade se relacione com as anteriores causas que patrocinou, ou de quem seja ou tenha sido advogado, garante, ao mesmo tempo que lhe impõe, o direito/dever de, comparecendo em juízo, recusar-se a depor, haja vista que tal procedimento constitui direito amparado pelo inciso XIX do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 e dever normatizado pelo artigo 26 do Código de Ética e Disciplina."

            Assim, o sigilo profissional é, concomitantemente, direito e dever do advogado, ou seja, tem ele o direito ao silêncio e o dever de silenciar-se, sempre tendo em mente que o objetivo do instituto é proteger o cliente, e menos o próprio advogado. O segredo a ser protegido não é do advogado, mas do cidadão que o confia ao profissional.

            Nossa Carta Magna, no art. 133, expressamente menciona ser o advogado “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”, depreendendo-se a inequívoca proteção também ao sigilo profissional, o qual, sabe-se, está erigido como norma de ordem pública, mas não absoluta, comportando exceções, entre elas quando o próprio advogado deve defender-se de acusação levada a efeito pelo cliente.

            Por tais ponderações, deve o Consulente fazer valer seu direito/dever do sigilo profissional, abstendo-se de testemunhar no processo epigrafado.

            É o nosso Parecer, à consideração de nossos pares.