E-2.352/01


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO - PENHORA INSUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM PREVISÃO EXPRESSA - PROPORCIONALIDADE ENTRE O PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS - RECOMENDAÇÃO

Em execução trânsita, com a condenação de honorários de sucumbência, sendo insuficientes os bens penhorados para satisfazer ambos os créditos, recomenda-se o acerto de contas de forma proporcional, levando-se em consideração os honorários contratados com o cliente, com interpretação recíproca do § 1º do art. 35 do CED. Inexistindo contrato escrito de honorários, deverá haver concordância expressa do cliente (§ 2º do art. 35 do CED). Proc. E-2.352/01 - v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP (fls. 04), consulta-nos a respeito de conduta de natureza ética.

            Embora o Consulente alegue “tratar-se de questionamento hipotético”, a situação é, a toda evidência, concreta, como claramente pode-se verificar na exposição da consulta. Mas se é concreta no espaço, é ética no tempo, pois em face do problema surgido o Consulente deseja saber qual a melhor conduta.

            Em execução trânsita, com condenação em honorários de sucumbência, os bens penhorados não satisfazem integralmente o total do débito, inatingindo sequer o valor líquido do título executivo, e a tentativa para localização de outros bens para reforço restou infrutífera.

            Deseja o Consulente saber como deve agir em relação ao acerto final com seu cliente, consubstanciando-se as diversas indagações nas de números "3" e "4", ou seja:

            “3 - Na hipótese de os bens do devedor terem se exaurido, e, ainda assim, não ter sido integralmente satisfeita a execução, surge a seguinte dúvida, que verte para a ética profissional do advogado e que deu origem a esta consulta: após a alienação judicial de todos os bens do executado, de que se tinha conhecimento, como ficaria o pagamento da verba da sucumbência do advogado do vencedor ?”;

            “4 - Seria justo e ético que o advogado recebesse proporcionalmente a porcentagem da honorária sucumbencial, descontando-se do total recebido pelo cliente, uma vez que a execução teria prosseguimento pelo valor total ?”.

            É o breve relatório.

            PARECER - Antevendo situações desta natureza, o artigo 35 do CED estabelece que: “Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo” 

            O § 1º do referido artigo dispõe que: “Os honorários da sucumbência não excluem os contratados ...” , enquanto que o § 2º reza que: “A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.”

            Fosse realmente um caso hipotético, bastaria ao Consulente, quando da aceitação da causa, seguir as regras do referido artigo 35 do CED, estabelecendo todas as condições referentes à forma de recebimento de seus honorários, inclusive os de sucumbência.

            Todavia, no caso concreto - em havendo concordância do cliente - a resposta está na eqüidade, proporcionalizando-se a verba de sucumbência ao quantum auferido pelo cliente, caso em que deve ser aplicado pelo advogado o disposto no § 1º do artigo 35 do CED: “Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ...” , pois, in casu, a recíproca é verdadeira.

            Sob o ponto de vista estritamente ético, o advogado deve ter consciência de que a verba de sucumbência constitui um plus aos honorários contratados ou combinados, razão pela qual nunca deve aceitar proposta que se limite unicamente ao que for fixado judicialmente. Não pode o advogado depender da sucumbência, que é aleatória, mas sim da verba contratada, que virá em conseqüência do quantum recebido por seu cliente na respectiva execução.

            Deixa-se de fazer menção às disposições estatutárias em razão de a consulta versar sobre comportamento ético, e, se levada à apreciação do judiciário, a questão desloca-se para aquela esfera.

            É o que nos parece pertinente.