E-2.398/01


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESTINAÇÃO AO ADVOGADO

Os honorários advindos da sucumbência pertencem única e exclusivamente ao advogado, sendo eles inegociáveis. O fato de o contrato escrito não estipular que os honorários da sucumbência pertencem única e exclusivamente ao advogado não implica compensação de valores (art. 22, § 4º, do EAOAB). Proc. E-2.398/01 - v.u. em 20/09/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Ao consultar este Sodalício, o advogado e também contador, como se qualifica na peça inicial, pede que esta manifestação seja feita em caráter de urgência.

            Cumpre esclarecer que se trata se caso concreto, e que este Tribunal, consoante disposição legal, não tem competência para se manifestar. Mas, para efeitos pedagógicos, é sempre necessário que haja orientação e, neste sentido, faço a seguinte manifestação.

            O Consulente “agilizou uma ação acidentária, em prol” de seu cliente em uma Comarca da Capital de São Paulo, julgada procedente pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível daquela Comarca.

            A referida sentença foi confirmada pelo Egrégio II Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, gerando um precatório para ser pago pela Autarquia Federal.

            Traz em sua explanação, que contratou os honorários de 30% (trinta por cento), em vários contratos. Com várias datas diferentes. Contratos estes contra os quais o cliente agora se insurge, confundindo os honorários contratados com os honorários advindos da sucumbência.

            Relata, ainda, que o excesso de serviço, os casos criados pelo cliente, e ainda ser portador de EPILEPSIA, contribuíram para que isso ocorresse.

            Finalmente, indaga se: a) era necessário estabelecer que os honorários da sucumbência deveriam ser contratados por escrito? b) o último contrato revogaria o primeiro? c) caso junte a xerox de um contrato anterior, no qual existe o valor de 30% (trinta por cento) contratado, perderá a eficácia do primeiro?

            Junta a xerox do segundo contrato de honorários que está formalizado integralmente.

            Em razão da urgência, o ilustre e culto Membro JOÃO TEIXEIRA GRANDE exarou parecer de fls. 14, no qual admite que os contratos são válidos e negociar com o cliente a sucumbência é mera liberalidade.

            Este é o sucinto relatório.

            PARECER - Comungo a mesma idéia de que vários contratos, em razão de extravio, que tenham o mesmo valor de cobrança de honorários advocatícios, não atrapalham a cobrança, sendo qualquer um deles título executivo. Neste caso o excesso não prejudica.

            Somente ouso discordar em parte do nobre colega, na parte em que o advogado possa negociar os honorários advindos da sucumbência, POR SEREM ELES LEGAIS. A luta para que estes honorários sejam somente dos advogados se arrastou por vários anos, resultando na vitória com o advento da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia. Não há, no meu sentir, nenhuma possibilidade de negociar com o cliente. Até mesmo porque a advocacia não se confunde com mercancia.

            Assim, Doutos Julgadores, a única modificação seria no sentido de serem inegociáveis os honorários advindos da sucumbência. 

            Este é o meu parecer, sub censura de meus nobres pares.