E-2.413/01


IMPEDIMENTO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO - CARÊNCIA DE DOIS ANOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 30, I, DO EAOAB.

Advogado funcionário público, ao se aposentar, poderá advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, recomendando-se o interstício de dois anos para afastar possibilidade de informações privilegiadas, captação de clientela e concorrência desleal. Aposentado deixa a atividade funcional e o vínculo permanece apenas para os efeitos previdenciários. Textos e conceitos do Direito Administrativo não excluem e nem se sobrepõem à Ética e à Constituição da República. O art. 30, I, do EAOAB, ao ditar o impedimento para o funcionário público contra a Fazenda que o remunera, está a se referir ao da ativa, cuja presença na repartição pode ensejar influências, proporcionar informações privilegiadas e captar clientes, flagrante conduta de desonestidade e concorrência desleal, porém, informações obtidas ao tempo daquele trabalho, devem ser mantidas sob absoluto sigilo. Proc. E-2.413/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Informa a consulente que foi procuradora do Município de uma cidade do interior paulista, no período de 4.01.1957 a 17.10.1984, ocasião em que se aposentou, conforme documentos que anexa.

            Que na época vigia a Lei 4215/63 que no artigo 86 dispunha:

            Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais e os funcionários de sociedade de economia mista definitivamente aposentados... não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos dois anos do ato que os afastou da função.

            Que esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão junta aos autos.

            Que o atual Estatuto da Advocacia não contém restrição aos servidores inativos.

            Finalmente, que determinado procurador municipal vem imputando à consulente infração ao art. 30, I, inclusive requerendo nulidade de atos praticados no exercício da advocacia e também tendo argüido o impedimento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Indaga, textualmente:

            Está a requerente, como servidora municipal aposentada, há quase 18 anos, impedida de exercer a advocacia contra o município daquela comarca, suas autarquias e sociedades de economia mista?

            É o relatório.

            PARECER - 1. Dispõem o artigo 30 e o inciso I do atual Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8906/94:

            Art. 30 - São impedidos de exercer a advocacia:

            I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora:

            A questão a ser analisada diz respeito ao alcance do impedimento quando se trata de servidor aposentado. Isso porque, embora inativo, continua a ser remunerado pela mesma Fazenda Pública.

            A lei, ao impor o impedimento, tem em vista dois princípios inarredáveis: evitar o privilégio de informações de que dispõe o advogado e o coloca em vantagem sobre outros profissionais; e a moralidade pública que não pode ser afetada pela influência que possa existir junto à repartição. O assunto, que a princípio parece ser de fácil solução, se agiganta quando posto à frente de peculiaridade que lhe dá novo volume. O texto legal, art. 30, I, do Estatuto, dita o impedimento para o servidor público frente à fazenda que o remunera. Não estabelece prazo de carência para a cessação da proibição e não distingue servidor ativo e inativo.

            Sobre a carência, esta Turma de Ética Profissional tem recomendado dois anos de interstício entre o encerramento da atuação e o exercício profissional contra o antigo empregador. Vale aqui, neste exame de relação de trabalho e suas conseqüências, adotar-se raciocínio que nivele o desenrolar da vida profissional do indivíduo, qualquer que seja a profissão abraçada, e a função adotada. Na iniciativa privada ou na esfera pública (esta abrangendo suas próprias variações) de um lado está o órgão remunerador e de outro a pessoa física remunerada, o que as torna comprometidas reciprocamente com a lealdade mútua. A questão que se alevanta, agora, é exatamente essa lealdade e sua continuidade após o encerramento da relação de interesses entre si. Pergunta-se: com o desligamento daquele trabalho desfaz-se o vínculo funcional decorrente daquele mesmo trabalho? Ou permanece o vínculo? Não há primeiro que se indagar sobre a natureza e propósito do vínculo para se concluir por sua continuidade ou não?

            Antes de procurar respostas, há que se referir à formação profissional do indivíduo, o que não se confunde com sua função decorrente da formação profissional. Em primeiro lugar acontece a vocação, o pendor natural que leva a pessoa à escolha de uma profissão para dar guarida aos seus anseios de realização pessoal, crescimento e reconhecimento no meio social. Será médico, alfaiate, engenheiro, chefe de cozinha, agente fiscal, magistrado, comerciante, policial, professora, político, mecânico, clérigo etc. Quaisquer dessas e das incontáveis outras aptidões pessoais e naturais serão exercidas numas ou noutras funções, de patrão, de empregado, de contratado, de liberal e aí é que se define a função.

            Voltando às indagações propostas, já se pode divisar que a busca às respostas está mais na natureza da relação, isto é, na função adotada, e menos na profissão escolhida. Assim, os profissionais poderão atuar com relação de remuneração com entidades públicas, ou privadas, ou autônomas. As duas primeiras é que nos interessam, aqui.

            À primeira pergunta, se com o desligamento da função se desfaz o vínculo, temos a responder que sim, na medida em que o interesse das partes envolvidas está direta e intrinsecamente ligado ao resultado localizado, presente e positivo da relação. Entre aquele que remunera e aquele que é remunerado ressalta a vontade de cada um em relação ao outro, a ser satisfeita de imediato, no local determinado e com resultado frutífero.  Quem paga exige e quem recebe deve prestar, cada um permutando com o outro seus respectivos valores. É a relação capital/trabalho. Ou seria a escravidão.

            Considerada essa natureza de troca legítima, moral e legalmente constituída, em que a lealdade recíproca é ingrediente essencial, resta a pergunta se com o encerramento da relação funcional (e não profissional) cessa o vínculo entre ambas.

            Temos que sim porque as características de exercício presente, localizado e produtivo também cessaram. Abstraindo-se as considerações de Direito Administrativo, que atribuem à aposentadoria conceituações próprias, resta que o resultado prático da cessação do trabalho desvincula a entidade remuneradora da pessoa remunerada, e vice-versa. Porque não se poderá mais exigir a função, isto é, a presença, no local, e o resultado.

            Para a ética, que trata dos deveres da conduta humana, portanto do aspecto real e prático do relacionamento entre pessoas, é fundamental a existência ou inexistência do vínculo funcional e seus consectários. Mas vínculo real, prático, presente, distinto das ficções e engenhos intelectuais que se criam para defesa e segurança de direitos posteriores. O final do vínculo prestativo é a linha divisória entre o exercício presente e a inatividade, de qualquer natureza, seja pública, privada e até mesmo a liberal. Cessou a prática, cessou o vínculo, restando apenas efeitos e efeitos não se confundem com causa.

            O exercício de uma profissão não se confunde com as circunstâncias em que ela é exercida, por isso que essas circunstâncias podem se modificar, sem alteração da natureza da profissão. Se se falar em mudança de profissão haverá idéias diferentes porque a mudança será essencial, não funcional. Um engenheiro que trabalha por 30 anos como tal deve, ao se aposentar, continuar trabalhando como engenheiro porque se for advogar estará trocando de profissão, não de função. Estará abandonando sua vocação, sua escolha, sua vida.

            O servidor público detentor de profissão, ao se aposentar no exercício dessa mesma profissão deixará a função, mas poderá continuar o exercício de seu trabalho profissional, observando, então, as regras da nova circunstância em que se encontre, como novo emprego ou ocupação liberal.

            Mas, inativo, o servidor quebra seu vínculo funcional e permanece apenas o vínculo de recebimento de proventos e outros benefícios, tudo como efeito do vínculo laboral anterior. Seu relacionamento pessoal, porém, sua presença e seus deveres diários deixam de existir. Para a abordagem ética, esta nova situação é que interessa, como se verá.

            2. Vejamos a doutrina e a jurisprudência. A Dr.ª Gisela Gondim Ramos, em seu livro Estatuto da Advocacia – Comentários e Jurisprudência Selecionada é de parecer que o servidor inativo continua impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunera. Para alicerçar seu entendimento socorre-se de trabalho formulado pelo advogado também catarinense, em razões de recurso deste dirigido ao Conselho Federal. Diz a certa altura aquele advogado, citado pela autora:

            O aposentado, mesmo após a publicação do ato da sua aposentadoria, continua a ser servidor público, passando, apenas, a ocupar o status de “inativo”, ou seja, “servidor público inativo”.[1]

            A seguir, cita e se embasa no § 4° do art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre os proventos da aposentadoria e estabelece que os inativos terão tratamento igual aos da ativa, inclusive para benefícios, vantagens, reclassificação e outras benesses pertinentes ao funcionalismo público. Acrescenta, ainda, o citado advogado, transcrição do renomado jurista José Cretella Júnior, que, em seus Comentários à Constituição de 1988, aduz:

            Desse modo, podemos definir a aposentadoria como período de descanso, em geral ininterrupto, com a continuação integral ou proporcional do estipêndio, a que tem direito o funcionário público que se retira do exercício ativo por motivos de tempo de serviço, de idade, ou de invalidez. Pelo fato da aposentadoria, não perde o funcionário suas qualidades de agente do Estado, não cessam as relações de emprego público, ponto este, aliás, pacífico, tanto na doutrina como na legislação de todos os países.

            Prosseguem o advogado e a autora:

            Como a lei não estabeleceu diferenciações entre ativos e inativos, referindo-se apenas a servidores, todos os servidores, seja de que categoria forem, estão IMPEDIDOS de advogar contra quem lhes remunera, INCLUSIVE OS APOSENTADOS, pois a lei não os excepcionou. [2]

            Para finalizar a participação da Dra. Gisela Gondim Ramos, reporta-se ela mais uma vez ao Dr. Linhares Costa, que cita o fato de promotores de justiça e magistrados se aposentarem, mas continuarem como integrantes das associações de classe. E, diz ele, sobre o pleito do Promotor de justiça que “passam a integrar, assim, dois organismos de classe distintos, de magistrado ou membros do Ministério Público, e de advogados”. Não me parece estar o recorrido em situação de exercer a advocacia em condições de igualdade, por exemplo, com um jovem advogado recém-saído dos bancos universitários, pois a sua condição de Procurador de Justiça aposentado lhe abre portas e garante proventos independentes da advocacia, que o desigualam dos demais “colegas” advogados que não foram membros do MP e dependem exclusivamente da profissão para sobreviver”. [3]

            Finaliza a Dr.ª Gisela: E quem vivencia a prática da advocacia, mormente aqueles que têm nela seu único meio de sustento, e sentem na pele todas as dificuldades que o dia-a-dia oferece ao exercício profissional, certamente haverá de concordar com o nobre colega. [4]

            Muito bem. A Dra. Gisela Ramos e o Dr. Danilo Ramos se referiam ao promotor público aposentado que passa à advocacia. Asseveram o impedimento pelas razões que explicaram.

            Voltemo-nos, agora, para Ruy de Azevedo Sodré, festejado autor do livro “O Advogado, seu Estatuto e a Ética Profissional”, a primeira grande obra do assunto, até hoje não superada. Ao escreve-la, vigia a Lei 4215/63, antigo estatuto da advocacia, substituído pelo atual, a Lei 8906/94.

            O renomado advogado apresenta resenha histórica abrangendo o período de 1933 a 1963, portanto, trinta anos.

            O Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, em 1933, dispunha no art. 11, VII, estarem impedidos:

            “Os magistrados aposentados ou em inatividade remunerada, no território sujeito à jurisdição do juízo ou tribunal em que tenham funcionado, até dois anos depois de seu afastamento, compreendendo-se nessa provisão a emissão de parecer sobre causas em andamento ou a serem propostas no dito territórios.”

            Em 1945 esse dispositivo foi revogado pelo Dec. nº 8043, de 20 de outubro. Mas já dois meses depois, janeiro de 1945, levantavam-se vozes contra a revogação, porque propiciava aos aposentados imediato exercício da advocacia, em flagrante vantagem sobre os advogados. Em janeiro de 1946, o Conselheiro Adriano Marrey apresentava parecer ao Conselho Seccional de São Paulo, do qual transcrevemos algumas das idéias básicas:

            “A revogação, operada pelo Decreto-lei 8043, último, se deu à inteira revelia da classe dos advogados, cujos órgãos representativos, com sede no Distrito Federal, não foram sequer consultados.

            Manifestamente, nada justifica se dispense os magistrados e, ainda menos os em mera disponibilidade remunerada, do interstício de dois anos, que é mínimo, para poder advogar perante o próprio Juízo ou Colégio Judiciário de que até então hajam participado.

            Em rigor, nem lhes deveria mais ser permitida a advocacia. Pois, se válidos para o trabalho, não deveriam aposentar-se; se inválidos ou querendo desfrutar um bem merecido descanso, após árdua carreira – os proventos da aposentadoria, idênticos aos do exercício ativo da judicatura, lhes garante o otium cum dignitate, de modo a não precisarem lançar-se, com açodamento, em desigual competição, no foro”.[5]

            Em abril daquele ano de 1946 ele propunha a restauração da carência de dois anos. Dez anos depois, em 1956, anteprojeto de lei restaurava o impedimento por dois anos e somente em 1963 o Congresso Nacional votaria a Lei 4215.

            Como se pode ver claramente, toda essa doutrina trata do funcionário público aposentado, mormente o juiz e o promotor de justiça. Mas não do advogado servidor público aposentado.

            E aqui surge a distinção antes por nós levantada entre profissão e função. O Prof. José Cretella Júnior, citado, respeitado mestre, comentava a Constituição sob o seu aspecto de direito administrativo, vale dizer, cuidava de interpretar sob as luzes dos interesses pecuniários do servidor. Não examinava sob o prisma ético de impedimento temporário para militar contra a fazenda pública remuneratória. Tampouco se referia ao advogado e ao Estatuto da Advocacia. A Dra. Gisela e o Dr. Ramos optam pelo impedimento definitivo, mas não separaram o advogado, o profissional, do servidor público. Ruy de Azevedo Sodré, ao propugnar pelo impedimento durante dois anos, se refere a todo servidor público, advogado ou não. Tanto que a Lei 4215/63 dispôs no artigo 86 o impedimento por dois anos e a partir daí todos os inativos poderiam advogar, desde que inscritos na OAB, evidentemente.

            Em 1984, o Supremo Tribunal Federal votou a Representação nº 1054, do Sr. Procurador Geral da República, que argüía a inconstitucionalidade do referido art. 86, por violar o artigo 153, §§ 1° e 23 da Constituição Federal. Por maioria e após longos e judiciosos votos, em sessão de 4 de abril de 1984, decidiu-se pela inconstitucionalidade, com o que restou afastada a carência de dois anos para o pleno exercício da advocacia. Esse acórdão veio aos autos por juntada da consulente. Meses depois, aposentava-se a consulente, por decreto municipal assinado pelo então prefeito Dr. José Roberto Magalhães Teixeira, assinado no dia 16 de outubro.

            Em 1994, votado o atual Estatuto, dispôs o artigo 30:

            São impedidos de exercer a advocacia:

            I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

            Esse novo texto legal, em que pese não ter se referido expressamente ao servidor inativo, à evidência está ditando o impedimento só para o servidor da ativa. Se o Supremo Tribunal Federal, em 1984 já afastara por inconstitucional a vedação ao exercício imediato da advocacia, claro está que o novo diploma estatutário segue aquele espírito e ao se omitir sobre inativos está facultando-lhes o trabalho, bem como obedecendo à Carta Magna. Assim, a restrição existe somente para os da ativa, por óbvio. Mas que óbvio?

            Primeiro, a moralidade pública, evitando-se o aproveitamento de influência e utilização de informações privilegiadas. Depois, o cerceamento à captação de clientes e à concorrência desleal.

             É curial que o advogado funcionário não possa advogar contra a fazenda que o remunere porque estará servindo a dois senhores ao mesmo tempo e com interesses conflitantes.  Detentor de informações privilegiadas e sigilosas, pela própria natureza da advocacia, tem o dever de guardar segredo sobre atos, fatos e documentos que conheça, não podendo divulgá-los e nem deles se utilizar para levar vantagem na causa que esteja patrocinando. Seria jogo de cartas marcadas em que o desequilíbrio de forças aconteceria desonestamente, sem que o adversário pudesse opor argumentos e documentos à altura. Seria a vitória desonesta e atentatória à moralidade pública porque o processo é público, os tratos da coisa pública devem ser transparentes, a advocacia é atuação de natureza social, é essencial para a administração da justiça, como diz o art. 133 da Constituição Federal de 1988.

            O impedimento serve para evitar a captação de clientes e com ela a concorrência desleal. Dentro da repartição pública o servidor terá amplo meio de encaminhar pessoas ao seu escritório, fazendo do seu emprego um corredor de causas em benefício próprio. Esse fato é desonesto por si só, não bastasse caracterizar a concorrência desleal com outros advogados que, esparsos, dividem a clientela entre si, numa competição honesta de capacidade e sorte.

            Essa possibilidade de ter conhecimentos privilegiados e captar é possível, em tese, somente ao servidor que estiver na ativa, àquele que tem livre trânsito na repartição, tem contato com o chefe, sabe de decisões antes mesmo de serem publicadas, que pede favores ao colega da mesa ao lado, que apressa ou retarda andamentos, que apõe carimbos e troca folhas. Vale dizer, só é possível àquele que detém o vínculo funcional, isto é, que está presente, vendo e sabendo das coisas, para tanto sendo remunerado e prestando serviço. Quem não está lá não tem essa vivência diária e esses meios de atuação. E é isso que interessa para a Ética, não se inativo é ou deixa de ser servidor público. A remuneração é irrelevante para afirmar ou negar a dignidade da pessoa. O servidor continua funcionário público para os efeitos administrativos que decorrem de sua aposentadoria, como se depreende dos comentários de José Cretella Júnior. Para a Dra. Gisela Gondim o impedimento é perene, mas como se já era inconstitucional ao tempo dos dois anos? Melhor é a posição de Ruy de Azevedo Sodré, que questiona a aposentadoria dos que ainda têm forças para trabalhar e se bandeiam para outras vocações.                                

            O que este Tribunal, no seu mister de interpretar o Código de Ética Profissional, tem recomendado aos próprios interessados é que espontaneamente respeitem o período de dois anos para advogar contra os antigos empregadores. E a Fazenda do Estado, para esses efeitos, é antigo empregador, isto é, não é mais empregador, porque ex não é mais, deixou de ser. E no caso do funcionário público, só continua para a ficção legislativa engenhosa, protetora das vantagens previdenciárias vindouras.

            A redação do antigo estatuto, eticamente falando, era a correta porque evitava o que na prática acontecia e, infelizmente, ainda acontece em alguns casos. É o tráfico de influência indevida, a busca de favores, a força do prestígio, o coleguismo interesseiro, a pressão do ex-superior. Evidentemente, não se está a generalizar, mas acontece com certa freqüência a influência dos aposentados sobre os servidores da ativa, mormente em pequenas cidades interioranas, onde o prestígio pessoal, político, econômico conta mais que a ética.

            Pelos dois anos lutou Ruy de Azevedo Sodré na Lei 4215/63, só revogados por decisão do Supremo Tribunal Federal, em 1984, sob o argumento constitucional de se garantir o livre trabalho a todos, indistintamente. Mas houve querela quando o legislador fez inserir na Carta de 46 a expressão “Observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer”.[6] Esse princípio, conservado nas Cartas de 67 e 88, visa dar à lei ordinária o regramento para o correto e disciplinado exercício da profissão. Garante-se, assim, a lisura de conduta, com impedimentos e incompatibilidades, isto é, assegura-se a ética profissional.

            Muitas são as decisões desta Casa quando recomenda que sejam observados os dois anos para se advogar contra o ex-patrão. O Estatuto não dispõe, porque é lei ordinária e não pode conflitar com a Lei Maior. Mas o princípio é ético, podendo e devendo ser respeitado espontaneamente, sob  pena de seu infrator ser olhado de lado, com desconfiança. Nem tudo que é legal é ético, infelizmente, quando os textos legislativos se originam, no tempo e no espaço, em câmaras tendenciosas, protecionistas e oportunistas, até mesmo comprometendo a classe política da nação. Pelo princípio ético é que se norteia a Turma Deontológica de São Paulo, procurando levar ao País e a todos os bacharéis em ciências jurídicas o respeito da advocacia e pela advocacia.

            Pensamentos brilhantes e belos dos advogados deste Sodalício poderiam ser transcritos nesta oportunidade, não fossem os limites do tempo e do espaço em parecer que já se alonga. Mas algumas ementas dão a síntese da orientação, destacando-se das mais recentes, dentre tantas e uníssonas.

            Proc. E-1.660/98 - v.u. em 19/03/98 do parecer e voto do Rel.  DR. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-1.655/98 - v.u. em 16/04/98 do parecer e ementa do Rel. DR. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-2.084/00 – v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc.  E-2.112/00 – v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª  MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-2.167/00 – v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-2.180/00 – v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-2.161/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-1.793/98 - v.u. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Rev. Dr. BRUNO SAMMARCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-1.828/99 – v.u. em 18/03/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-1.916/99 – v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO – Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI

            Proc. E-1.914/99 – v.u. em 22/07/99 do parecer e voto da Rel.ª. Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-1.970/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Em consulta recente por nós examinada e com parecer aprovado por unanimidade nesta Corte, a consulente era funcionária pública aposentada, como professora,  e indagava se podia advogar contra a Fazenda do Estado em ação de desapropriação. Eis parte da decisão:

            Inocorre impedimento para advogar em ação de desapropriação contra o poder público que a remunera, ou contra concessionária de serviço público, porque se trata de proventos de aposentadoria. Ademais, durante os anos que trabalhou não era advogada, circunstância em que a profissional não detém informações que a privilegiem. E, se existirem, delas deverá guardar segredo. [7]

            3. Se o impedimento não existe para juízes, promotores, delegados, cartorários, tabeliães e outros, portanto pessoas de vocação e profissão diferentes que se aposentam, por que haveria de existir para o próprio advogado aposentado, aquele indivíduo que tem a advocacia como profissão, como amor, como vocação, esteja na função de empregado ou não. E se empregado for, ao se aposentar continuará no seu mundo, de seus pares, no mesmo lado do balcão. Por que então impedi-lo? A restrição existe e deve existir com toda ênfase para os que estão na ativa, na função, presentes na repartição, obrigados ao ponto diário. Estes sim gozam de conhecimentos que não podem usar contra o órgão empregador, e a eles, igualmente, senão mais, compete zelar pela ética, pela dignidade da profissão, pela seriedade no trato da coisa pública, pela honestidade de conduta pessoal e profissional de forma que, ao se aposentarem, possam advogar independentemente, como liberais, mas com a altivez da cabeça erguida, do dever cumprido corretamente. Nesse momento não se lhes poderá opor óbices, restrições. A remuneração da aposentadoria não poderá ser obstáculo à atividade profissional livre.

            A Lei 8906/94, o Supremo Tribunal Federal e a Constituição da República, harmonicamente, preservam a todos o direito ao trabalho, na forma e limites que a legislação ordinária estabelecer, observadas as peculiaridades das diferentes atividades humanas. E é para esses limites que brilha a ética, como norma de conduta a ser observada pelo indivíduo, em respeito à coletividade à qual pertence e à qual se dedicou por aptidão e esforço pessoal.

            Esse é o parecer que submetemos ao crivo da nobre Turma Julgadora, esperando merecer de cada um e de todos as correções que só farão aperfeiçoar o trabalho colegiado.



[1] Obra citada, ed. OABSC EDITORA, 1999,  p. 336
[2] Idem, p. 337
[3] Idem, p. 339.
[4] Idem, p. 339
[5] Obra citada, Ed. Revista dos Tribunais, 1967, p. 230
[6] Constituição de 1946, art. 141, § 14; Constituição de 1967, art. 150, § 23; Constituição de 1988, art. 133
[7] SESSÃO DE 27 DE JULHO DE 2000
IMPEDIMENTO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - DIRETORA DE ESCOLA - ATUAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE LHE PAGA A APOSENTADORIA - Não há impedimento para advogada atuar em ação de desapropriação contra o poder público que paga sua aposentadoria de diretora de escola, ou contra concessionária de serviço público. Inexistência de informações confidenciais que caracterizem privilégio profissional, mas se existirem, exigirão a guarda do segredo profissional. Inteligência do art. 30, I, do EAOAB - Proc. E-2.146/00 - v.u. em 15/06/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI