E-2.414/01


INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - DISTRIBUIÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS E DE PROCURAÇÃO JUNTO AOS FREQÜENTADORES DO IPESP E CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - INFRAÇÃO ÉTICA

A distribuição de contrato de honorários e de procuração, para serem preenchidos posteriormente, oferecendo serviços e resultados eventualmente vantajosos aos pensionistas do IPESP e da Caixa Beneficente da Policia Militar, infringe os artigos 5o e 7o do CED, bem como o artigo 4o, “e”, do Prov. n. 94/2000 do Conselho Federal. Essa situação é uma forma de publicidade indiscreta e imoderada da advocacia, induz inculca e captação de clientela e caracteriza mercantilização do exercício da profissão. Remessa a uma das Turmas Disciplinares para a aplicação do artigo 48 do CED. Proc. E-2.414/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de expediente ex officio recebido do Sr. Presidente deste Tribunal para parecer preliminar, com despacho expresso “se for o caso, ao Dr. Jorge Eluf Neto”. Diligências se fizeram necessárias para o melhor entendimento do material, pois, a princípio, parece tratar-se de simples contrato de honorários profissionais seguido de procuração.

            Diligências feitas junto à secretaria do Tribunal e a quem encaminhou o expediente esclareceram tratar de material entregue por terceiros junto ao público que freqüenta o IPESP e a Caixa Beneficente da Polícia Militar, ou para lá se dirigem em busca de informações.  Por se tratar de uma sociedade civil de advogados cuja inscrição na OAB/SP tem número relativamente baixo e cujos dois primeiros integrantes estão inscritos nos quadros da Ordem, o primeiro há 33 anos e o segundo há 29 anos, achamos prudente também diligenciar junto à sociedade para obter maiores detalhes sobre o material em exame, detalhes como onde e a quem é dirigido, de que forma é entregue às pessoas, se é objeto de mala direta, etc., e com isto evitarmos conclusões erradas. Nove telefonemas foram feitos, durante três dias, com a nossa identificação e qual era o nosso objetivo. Em nenhum deles fomos atendidos. Os advogados, que são em número de nove, ora não estavam, ora estavam em reunião. A recepcionista, todas as vezes anotou nosso nome e telefone, ficou de retornar, mas não retornou.

            PARECER - Trata-se, no caso, de uma forma bastante criativa de oferecimento de serviços profissionais que implica captação de clientela, vedado pelo artigo 7o do CED, de oferta de serviços em relação a casos concretos para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas, também proibido ao advogado pelo artigo 4o- "e" do Provimento 94/2000, e incitação à demanda.

            O material entregue às pessoas que freqüentam o IPESP e a Caixa Beneficente da Polícia Militar, ou para lá se dirigem em busca de informações, consiste num dissimulado contrato de honorários a ser celebrado com a sociedade civil de advogados aí identificada, acompanhado de uma procuração a ser outorgada aos advogados que a integram, conferindo-lhes os poderes contidos na cláusula “ad judicia et extra” para, em conjunto ou isoladamente, promover ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo ou Autarquias Estaduais, objetivando diferenças de vencimentos ou proventos.

            O dissimulado contrato de honorários traz em seu cabeçalho o nome da sociedade civil dos advogados e o nome de cada um de seus integrantes. Aparece impresso o nome de uma pessoa e um número que deve ser um código. A seguir vem a definição do objetivo, que é: “O pagamento da diferença de 75% para 100% de pensão mensal devida a pensionistas do IPESP e Caixa Beneficente da Polícia Militar, acrescida da correção monetária e juros a partir de 05.10.88. Fica assim claro a quem é dirigido o apelo, ou quem é o cliente que se quer captar. Na seqüência aparecem quais são os documentos necessários que devem ser entregues aos advogados, bem como R$10,00 para as despesas no decorrer do processo. No item relativo aos honorários vem a fixação “ad exitum” de 20% devidos no final da ação sobre a importância efetivamente recebida, seguido da seguinte frase: A procuração ora outorgada para a competente ação ordinária constitui contrato de locação de serviços de advocacia, tendo caráter irretratável e irrevogável, prevalecendo o mora ajustado, mesmo em caso de revogação do mandato sem motivo justo ou pagamento pela via administrativa.

            Embora pareça estranho, não nos cabe divagar se procuração pode constituir contrato de honorários profissionais ou se é um simples mandato, se pode ser irretratável e irrevogável, quando logo a seguir se permite revogação.

            Mas o fato é que tais documentos são entregues por interpostas pessoas aos diretamente interessados na obtenção dos benefícios oferecidos.

            Este Tribunal tem decidido em inúmeras decisões que a distribuição de material apregoando a obtenção de resultados vantajosos infringe os artigos 5o e 7o do CED, estando caracterizada, incortornavelvente, a publicidade indiscreta e imoderada do exercício da advocacia, em desatendimento total dos parâmetros éticos vigentes, sobretudo pela mercantilização do procedimento, e determinou a remessa para uma das turmas disciplinares na forma do artigo 48 do CED. Precedentes neste sentido; Processo nº E-2.303/01 - v.u. em 15.03.01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Maria Cristina Zucchi, Rev. Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, Presidente Dr. Robison Baroni; Processo nº E-2.315/01 - v.u. em 15.03.01 do parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber, Rev. Dr. José Roberto Bottino, Presidente Dr. Robison Baroni; Processo nº E-2.056 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, Rev. Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho, Presidente Dr. Robison Baroni; Processo n. E-2.116/00 - v.u. em 13.04.00 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, Rev.ª Dra. Maria Cristina Zucchi, Presidente Dr. Robison Baroni; Processo nº E-2.123/00 - v.u. em 18.05.00 do parecer e ementa do Rel. Dr. Bruno Sammarco, Rev.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé, Presidente Dr. Robison Baroni, e Processo nº E-2.238/00 - v.u. em 19.10.00 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Rev. Dr. José Roberto Bottino, Presidente Dr. Robison Baroni.

            É o parecer.